EMENDA CONSTITUCIONAL 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004

(D. O. 01-07-2004)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 159. (...)
(...)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
(...)» (NR)

Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara dos Deputados. Mesa do Senado Federal