Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999

Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999
( D.O. 19/03/1999)

Constitucional. Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT da CF/88.

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