Lei 9.609, de 19/02/1998

Lei 9.609, de 19/02/1998
( D.O. 20/02/1998)

Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Data de acordo com a retificação D.O. de 25/02/1998 (data da lei).

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