Capítulo III - DA NACIONALIDADE

Art. 12

- São brasileiros:

Lei 6.192/1974 (Brasileiro nato e naturalizado. Distinção. Proibição)

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 (D.O.U 21/09/2007. Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;»
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;»

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.»

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.»

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Acrescenta o inc. VII)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (Nova redação ao inc. II)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • Redação anterior : «II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.»
20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7178.1400
STJ
- Competência. Registro público. Registro civil. Transcrição do termo de nascimento ocorrido no estrangeiro. Mãe brasileira que não estava a serviço da pátria. Menor residente no Brasil. Opção provisória. CF/88, art. 12, I, «c».
«Compete à Justiça Federal a apreciação de pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção provisória de nacionalidade a ser ratificada após alcançada a maioridade (CF/88, arts. 12, I, «c» e 109, X).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3700
STF
- Nacionalidade. Outorga ou perda. «Obiter dictum» do relator (Min. Celso de Mello). A questão da nacionalidade brasileira. Hipóteses de outorga e perda desse vínculo político-jurídico em face do estado brasileiro. Rol taxativo. Matéria de ordem estritamente constitucional. Doutrina. CF/88, art. 12.
«As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o «status» de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro. Doutrina.

A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação - sempre excepcional - da condição político-jurídica de nacional do Brasil. Doutrina.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.7500
TJSP
- Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento de inscrição para atribuição de aulas a estrangeiro que não comprova residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, nos termos do CF/88, art. 12, II, «b». Admissibilidade. Comprovação da nacionalidade brasileira (Lei n.500/74) para admissão dos servidores. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.1200
TRF4
- Nacionalidade. Opção. Autora assistida. CF/88, art. 12, I, «c». Emenda 03/94. Lei 6.015/73, art. 32.
«Todo filho de brasileiro, mesmo que nascido no exterior, vindo a residir no Brasil, é considerado brasileiro desde que nasce, sendo a opção de nacionalidade apenas ratificação dessa nacionalidade.

Tendo em vista a reforma do CF/88, art. 12 pela Emenda 03/94, não é mais provisório o registro de estrangeiro filho de brasileiro (a) previsto no § 2º do Lei 6.015/1973, art. 32.

Optar pela nacionalidade brasileira é ato de disposição para o qual os pais, na administração do patrimônio dos filhos, não têm poderes.»

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Doc. LEGJUR 175.8481.8000.4400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. CF/88, art. 12, I, alínea c. Efeitos ex tunc.
«1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04.

2. Agravo regimental não provido.

3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6000.0100
STJ
- Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira.

2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira.

3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a CF/88, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada pelo legislador constituinte é a do local do nascimento, prevista alínea «a». Nas alíneas «b» e «c», adota o critério sanguíneo, associado a outros elementos. Pela alínea «c», os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos estrangeiro que venham a residir Brasil são considerados brasileiros natos até que completem a maioridade, a partir de quando essa nacionalidade ficará suspensa até que optem pela nacionalidade brasileira. Portanto, viola a soberania nacional a sentença estrangeira que proíbe a requisição de nacionalidade brasileira para filha menor de mãe brasileira nascida estrangeiro e que, eventualmente, venha a residir Brasil.

4. Configura-se ofensa à soberania nacional o veto à requisição de passaporte em nome de filha menor de mãe brasileira nascida estrangeiro, à luz do disposto CF/88, art. 5º, XV, que assegura a liberdade de locomoção território nacional, bem como a de nele entrar e permanecer e dele sair.

5. Não merece homologação a sentença estrangeira que assegura ao ex-companheiro da mãe direito de visita e de viajar para fora do país com a filha unilateral desta.

6. Não ofende a soberania nacional sentença estrangeira que fixa residência principal de menor com o pai e proíbe a mãe de sair com a criança do país sem autorização do pai ou consentimento judicial.

7. SEmenda Constitucional 10.212 e SEmenda Constitucional 10.228 homologadas parcialmente. SEmenda Constitucional 10.220 julgada extinta sem resolução do mérito. SEmenda Constitucional 10.221 indeferida.»

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Doc. LEGJUR 173.8533.7000.2000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. CF/88, art. 12, I, alínea c. Efeitos ex tunc.
«1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04.

2. Agravo regimental não provido.

3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.3000
STF
- Extradição instrutória. Sequestro e formação de quadrilha. Requisitos. Configuração. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade. Improcedência. Brasileiro nato (CF/88, art. 12, I, «c»). Prova em contrário. Negação de identidade e perseguição da polícia paraguaia. Não comprovação. Inquérito para apurar crime de falsidade ideológica praticado no Brasil. Circunstância que condiciona a entrega do extraditando a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Lei 6.815/1980, art. 67, 78, I e 89.
«1. Pedido de extradição instrutória visando a que o Extraditando responda pelos crimes de sequestro e formação de quadrilha. Instrução adequada, satisfação do requisito da dupla tipicidade e não ocorrência de prescrição.

2. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade ou a impor a aplicação da pena menor. Improcedência: relativamente aos crimes, a Lei 6.815/1980 exige tão somente seja observada a dupla tipicidade. Nada dispõe a respeito da simetria entre as penas e não determina a aplicação da pena menor.

3. Alegação de que se trata de brasileiro nato, a impedir a extradição, nos termos do CF/88, art. 5º, LV. Laudo de Exame Genético realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística concluindo que o extraditando não é, como declarara, filho de brasileira. Daí ter o Juiz Federal reconsiderado a decisão pela qual concedera nacionalidade brasileira.

4. Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia. Ausência de demonstração.

5. Existência de inquérito policial objetivando apurar a prática, no Brasil, do crime de falsidade ideológica. Circunstância que condiciona a entrega do extraditando a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República.

Extradição deferida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3800
STJ
- Competência. Nacionalidade. Registro público. Registro de nascimento. Menor nascida no estrangeiro filha de mãe brasileira. Opção provisória de nacionalidade. Inclusão do patronímico materno. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente da 2ª Seção. CF/88, arts. 12, I, «c» e 109, X. Lei 6.015/73, art. 32, § 2º. Lei 818/49, art. 4º.
«Na linha de precedente da 2ª Seção, a Justiça Federal é competente para apreciar «pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção provisória de nacionalidade a ser ratificada após alcançada a maioridade (arts. 12, I, «c» e 109, X, da CF/88)».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.2800
STF
- «Habeas corpus». Extradição. Denegação pelo governo brasileiro do pedido extradicional. Brasileiro nato. Pessoa titular de nacionalidade brasileira primária, embora haja conflito positivo de nacionalidade. Prejudicialidade da ação de «habeas corpus», por efeito de perda superveniente de seu objeto. CF/88, arts. 5º, LI, LXVIII e 12, § 4º, II, «a». CPP, art. 647.
«A ocorrência de fato processualmente relevante - denegação, pelo Governo brasileiro, de encaminhamento do pedido de extradição, por reputá-lo inadmissível - gera situação de prejudicialidade da ação de «habeas corpus», por perda superveniente de seu objeto. A formal recusa do Governo brasileiro em fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, processo extradicional contra pessoa constitucionalmente qualificada como titular de nacionalidade brasileira primária (CF/88, art. 5º, LI), não obstante a existência, no caso, de típica hipótese de conflito positivo de nacionalidades (CF/88, art. 12, § 4º, II, «a»), impede - considerada a superveniência desse fato juridicamente relevante - o prosseguimento da ação de «habeas corpus».»

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