CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º

- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Racismo
Terrorismo
Direitos humanos
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4050.6006.7900
STF
- O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.
«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata).

- O princípio do efeito direto (aptidão de a norma internacional repercutir, desde logo, em matéria de direitos e obrigações, na esfera jurídica dos particulares) e o postulado da aplicabilidade imediata (que diz respeito à vigência automática da norma internacional na ordem jurídica interna) traduzem diretrizes que não se acham consagradas e nem positivadas no texto, da CF/88, motivo pelo qual tais princípios não podem ser invocados para legitimar a incidência, no plano do ordenamento doméstico brasileiro, de qualquer convenção internacional, ainda que se cuide de tratado de integração, enquanto não se concluírem os diversos ciclos que compõem o seu processo de incorporação ao sistema de direito interno do Brasil. Magistério da doutrina.

- Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no CF/88, art. 4º, parágrafo único, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.1100
STF
- Extradição. Atos delituosos de natureza terrorista. Descaracterização do terrorismo como prática de criminalidade política. Condenação do extraditando a duas (2) penas de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional brasileiro (CF/88, art. 5º, XLVII, «b»). Efetivação extradicional dependente de prévio compromisso diplomático consistente na comutação, em penas temporárias não superiores a 30 anos, da pena de prisão perpétua. Pretendida execução imediata da ordem extradicional, por determinação do supremo tribunal federal. Impossibilidade. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da República, enquanto chefe de estado. Pedido deferido, com restrição. O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria constituição, quer perante a comunidade internacional.
«- Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF/88, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF/88, art. 5º, XLIII).

- A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF/88, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembleia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8002.5700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Pontuação. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

3. O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada a matéria similar pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente os julgamentos proferidos no Recursos Extraordinários 597.154 e 572.052, bem como no disposto no CF/88, art. 4º, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003.

4. Refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.

5. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.2600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Pontuação. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada a matéria similar pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente os julgamentos proferidos no Recursos Extraordinários 597.154 e 572.052, bem como no disposto no CF/88, art. 4º, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003.

3. Refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa.

4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

5. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.0500
TST
- Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Centro Pan-Americano de Febre Aftosa. Superveniência de alteração do direito consuetudinário internacional público. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». CF/88, art. 5º, § 2º. Inexistência de violação. CF/88, arts. 1º, I, 4º, V e 114.
«A imunidade de jurisdição conferida ao Reclamado, - seus bens e haveres, em qualquer parte ou em poder de qualquer pessoa, contra todo o processo judicial, com exceção dos casos particulares em que o Diretor da Repartição renuncie expressamente essa imunidade-, prevista no art. 19 do convênio aprovado pelo Decreto Legislativo 66/52 e promulgado pelo Decreto 32.180/53, era típica do direito internacional público aplicável antes da vigência da atual Constituição Federal de 1988. Tal imunidade absoluta, porém, não mais encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, desde o julgamento histórico da Apelação Cível 9.696-3/SP, pelo Plenário do excelso STF, Relator Min. Sydney Sanches, DJU de 12/10/90, entendimento esse abraçado pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal. Acrescente-se que, embora os tratados internacionais estejam, tanto quanto os contratos celebrados entre indivíduos, sujeitos ao princípio «pacta sunt servanda», são também afetados pela cláusula «rebus sic stantibus», plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que a imunidade absoluta de jurisdição contida no convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reclamado foi contemporânea da expressão do consentimento das partes, e constituiu condição essencial desse consentimento; e ainda que a mudança no cenário internacional, no que tange à imunidade absoluta de jurisdição, ocorrida na década de 1970, foi não apenas fundamental, levadas em conta sua dimensão e seu valor qualitativo, mas também e principalmente imprevisível, em 1952.

Quanto ao CF/88, art. 5º, § 2º, por sua vez, ao dispor que -os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte-, jamais pretendeu, por certo, repudiar princípios gerais de Direito Internacional Público, especialmente aqueles sensíveis à soberania (CF/88, art. 1º, I) e à igualdade entre os Estados (CF/88, art. 4º, V), como é o caso da cláusula «rebus sic stantibus». Finalmente, não obstante a natureza do art. 114 de CF/88 - a saber, de mera regra de fixação de competência entre os diversos ramos do Poder Judiciário, e não de norma de direito internacional público -, adoto, para fim de aplicação do CLT, art. 896, «c», os fundamentos do Relator no leading case acima transcrito, excelentíssimo senhor Ministro Sydney Sanches, segundo o qual - o CF/88, art. 114 vale, ao menos, como mais um argumento em favor do desaparecimento da imunidade de jurisdição, quando inclui entre os demandáveis, perante a Justiça Brasileira, os entes de direito público externo.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.2500
STF
- Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga», ou da «contenciosidade limitada»,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.
«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau»,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição»,.

2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. 5º, LV e LVI, da Constituição, na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do contraditório, traduzindo-se em prova ilícita.

3. O tratado de extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando «a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,.

4. OCPC/1973, art. 560, aplicável subsidiariamente ao rito da reclamação, dispõe que «Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela»,.

5. Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato.

6. O art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania. que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do CF/88, art. 4º, I.

7. A soberania nacional no plano transnacional funda-se noprincípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior.

8. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República.

9. No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados e na própria decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal na Ext 1.085.

10. O descumprimento do tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.

11. O sistema «belga», ou «da contenciosidade limitada», adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 83 («Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão»,).

12. O presidente da República, no sistema vigente, resta vinculado à decisão do Supremo Tribunal Federal apenas quando reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos tribunais internos.

13. In casu, ao julgar a extradição no sentido de ser possível a entrega do cidadão estrangeiro, por inexistirem óbices, o Pretório Excelso exaure a sua função, por isso que functus officio est. cumpre e acaba a sua função jurisdicional –, conforme entendeu esta Corte, por unanimidade, na Ext 1.114, assentando, verbis: «O Supremo Tribunal limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 207; Constituição da República, art. 102, I, g; e Lei 6.815/1980, art. 83): indeferido o pedido, deixa-se de constituir o título jurídico sem o qual o presidente da República não pode efetivar a extradição; se deferida, a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do presidente da República», (Ext 1.114, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12-6-2008).

14. A anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão do ministro da Justiça que concedeu refúgio político ao extraditando, não o autoriza, a posteriori, a substituir-se ao chefe de Estado e determinar a remessa do extraditando às autoridades italianas. O descumprimento do tratado de extradição, ad argumentandum tantum, gera efeitos apenas no plano internacional, e não no plano interno, motivo pelo qual não pode o Judiciário compelir o chefe de Estado a entregar o súdito estrangeiro. 15. O princípio da separação dos poderes (art. 2º CRFB) indica não competir ao Supremo Tribunal Federal rever o mérito de decisão do presidente da República, enquanto no exercício da soberania do país, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país.

16. A decisão presidencial que negou a extradição, com efeito, é autêntico ato de soberania, definida por Marie-Joëlle Redor como o «poder que possui o Estado para impor sua vontade aos indivíduos que vivem sobre seu território», (De L’Etat Legal a L’Etat de Droit. L’Evolution des Conceptions de la Doctrine Publiciste Française. 1879-1914. Presses Universitaires d’Aix-Marseille, p. 61).

17. O ato de extraditar consiste em «ato de vontade soberana de um Estado que entrega à justiça repressiva de outro Estado um indivíduo, por este perseguido e reclamado, como acusado ou já condenado por determinado fato sujeito à aplicação da lei penal», (RODRIGUES, Manuel Coelho. A extradição no direito brasileiro e na legislação comparada. Tomo I. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1930. p. 3).

18. A extradição não é ato de nenhum poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu chefe de Estado, o presidente da República. A reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, no caso de extradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida, em âmbito interno, pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, no plano internacional, pelo chefe de Estado, por isso que é insindicável o poder exercido pelo presidente da República e, consequentemente, incabível a reclamação, porquanto juridicamente impossível submeter o ato presidencial à apreciação do Pretório Excelso.

19. A impossibilidade de vincular o presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. Na percuciente observação de Celso de Albuquerque Mello, «A conceituação de um crime como político é (...) um ato político em si mesmo, com toda a relatividade da política», (Extradição. Algumas observações. In: O direito internacional contemporâneo. Carmen Tiburcio; Luís Roberto Barroso (Org.). Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 222-223).

20. Compete ao presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, na forma do permitido pelo texto do tratado firmado (art. III, 1, f); por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o presidente não age como chefe do Poder Executivo Federal (art. 76 da CRFB), mas como representante da República Federativa do Brasil.

21. O juízo referente ao pedido extradicional é conferido ao «presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade (...) na condição de chefe de Estado», (Ext 855, rel. min. Celso de Mello, DJ de 1º-7-2006).

22. O chefe de Estado é a figura constitucionalmente capacitada para interpretar a cláusula do tratado de extradição, por lhe caber, de acordo com o CF/88, art. 84, VII, «manter relações com Estados estrangeiros»,.

23. O Judiciário não foi projetado pela Carta Constitucional para adotar decisões políticas na esfera internacional, competindo esse mister ao presidente da República, eleito democraticamente e com legitimidade para defender os interesses do Estado no exterior; aplicável, in casu, a noção de capacidades institucionais, cunhada por Cass Sunstein e Adrian Vermeule (Interpretation and Institutions. U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper, 156, 2002; U Chicago Public Law Research Paper 28).

24. É assente na jurisprudência da Corte que «a efetivação, pelo governo, da entrega do extraditando, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, depende do direito internacional convencional», (Ext 272, rel. min. Victor Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 7-6-1967).

25. O Supremo Tribunal Federal, na Ext 1.085, consagrou que o ato de extradição é ato vinculado aos termos do Tratado, sendo que a exegese da vinculação deve ser compreendida de acordo com a teoria dos graus de vinculação à juridicidade.

26. O pós-positivismo jurídico, conforme argutamente aponta Gustavo Binenbojm, «não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade», (Uma teoria do direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 208).

27. O ato político-administrativo de extradição é vinculado a conceitos jurídicos indeterminados, em especial, in casu, a cláusula do art. III, 1, f, do Tratado, permissiva da não entrega do extraditando.

28. A cooperação internacional em matéria penal é limitada pela regra do non-refoulement (art. 33 da Convenção de Genebra de 1951), segundo a qual é vedada a entrega do solicitante de refúgio a um Estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do indivíduo.

29. O provimento jurisdicional que pretende a República Italiana é vedado pela Constituição, seja porque seu art. 4º, I e V, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, seja pelo fato de, no supracitado art. 84, VII, conferir apenas ao presidente da República a função de manter relações com Estados estrangeiros.

30. Reclamação não conhecida, mantendo-se a decisão da Presidência da República. Petição avulsa provida para que se proceda à imediata liberação do extraditando, se por al não estiver preso.»

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3300
STJ
- Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.
«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado.

2. O refúgio é reconhecido nas hipóteses em que a pessoa é obrigada a abandonar seu país por algum dos motivos elencados na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1957 e cessa no momento em que aquelas circunstâncias deixam de existir. Exegese dos arts. 1º, III, e 38, V, da Lei 9.474/97.

3. A concessão de refúgio, independentemente de ser considerado ato político ou ato administrativo, não é infenso a controle jurisdicional, sob o prisma da legalidade.

4. Em regra, o Poder Judiciário deve limitar-se a analisar os vícios de legalidade do procedimento da concessão do refúgio, sem reapreciar os critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ.

5. Em casos que envolvem políticas públicas de migração e relações exteriores, mostra-se inadequado ao Judiciário, tirante situações excepcionais, adentrar as razões que motivam o ato de admissão de estrangeiros no território nacional, mormente quando o Estado deu ensejo à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal a estrangeiro cujo pedido foi regularmente apreciado por órgão formado por representantes do Departamento de Polícia Federal; do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Trabalho, da Saúde, da Educação e do Desporto, nos termos do Lei 9.474/1997, art. 14. Precedentes do STJ e do STF.

6. A tendência mundial é no sentido da restrição do papel do Poder Judiciário no que tange à análise das condições para concessão de asilo. Precedentes do Direito Comparado.

7. No Direito Internacional Público, o instituto jurídico do refúgio constitui exceção ao exercício ordinário do controle territorial das nações, uma das mais importantes prerrogativas de um Estado soberano. Cuida de concessão ad cautelam e precária de parcela da soberania nacional, pois o Estado-parte cede temporariamente seu território para ocupação por não súdito, sem juízo de conveniência ou oportunidade no momento da entrada, pois se motiva em situação delicada, em que urgem medidas de proteção imediatas e acordadas no plano supranacional.

8. O refúgio, por ser medida protetiva condicionada à permanência da situação que justificou sua concessão, merece cautelosa interpretação, justamente porque envolve a regra internacional do respeito aos limites territoriais, expressão máxima da soberania dos Estados, conforme orienta a hermenêutica do Direito Internacional dos Tratados. Exegese conjunta dos arts. 1º, alínea «c», item 5, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1957 e 31, item 3, alínea «c», da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.

9. Não se trata de fechar as portas do País para a imigração – mesmo pelo fato notório de que os estrangeiros sempre foram bem-vindos no Brasil –, mas apenas de pontuar o procedimento correto quando a hipótese caracterizar intuito de imigração, e não de refúgio.

10. Recurso Especial provido para denegar a Segurança.»

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.2700
STF
- Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga» ou da «contenciosidade limitada». Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.
«1. Questão de Ordem Extradição 1.085: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau». Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição».

2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando Itália, afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. 5º, LV e LVI, da Constituição, medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do Contraditório, traduzindo-se em prova ilícita.

3. O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando «a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição».

4. OCPC/1973, art. 560, aplicável subsidiariamente ao rito da Reclamação, dispõe que «Qualquer questão preliminar suscitada julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela».

5. Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do Presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do Chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato.

6. O art. 1º da Constituição assenta como um dos Fundamentos do Estado Brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, plano internacional, tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados Soberanos, nos termos do CF/88, art. 4º, I.

7. A Soberania Nacional plano transnacional funda-se princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas art. 84, VII e VIII, da Lei Maior.

8. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem primeira a exteriorização da vontade popular (CF/88, art. 14) através dos representantes do povo parlamento e governo; segunda, a sua expressão plano internacional, por meio do Presidente da República.

9. campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado Constituição, nas Leis, nos Tratados e própria decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal Extradição 1.085.

10. O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.

11. O sistema «belga» ou «da contenciosidade limitada», adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal categoria de órgão juridicamente existente apenas âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 83 («Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão»).

12. O Presidente da República, sistema vigente, resta vinculado à decisão do Supremo Tribunal Federal apenas quando reconhecida alguma irregularidade processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o Chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos Tribunais internos.

13. In casu, ao julgar a extradição sentido de ser possível a entrega do cidadão estrangeiro, por inexistirem óbices, o Pretório Excelso exaure a sua função, por isso que functus officio est – cumpre e acaba a sua função jurisdicional –, conforme entendeu esta Corte, por unanimidade, Extradição 1.114, assentando, verbis: «O Supremo Tribunal limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 207; Constituição da República, art. 102, Inc. I, alínea g; e Lei 6.815/80, art. 83): indeferido o pedido, deixa-se de constituir o título jurídico sem o qual o Presidente da República não pode efetivar a extradição; se deferida, a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República» (Ext 1114, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008).

14. A anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão do Ministro da Justiça que concedeu refúgio político ao extraditando, não o autoriza, a posteriori, a substituir-se ao Chefe de Estado e determinar a remessa do extraditando às autoridades italianas. O descumprimento do Tratado de Extradição, ad argumentandum tantum, gera efeitos apenas plano internacional, e não plano interno, motivo pelo qual não pode o Judiciário compelir o Chefe de Estado a entregar o súdito estrangeiro.

15. O princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), indica não competir ao Supremo Tribunal Federal rever o mérito de decisão do Presidente da República, enquanto exercício da soberania do país, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país.

16. A decisão presidencial que negou a extradição, com efeito, é autêntico ato de soberania, definida por Marie-Joëlle Redor como o «poder que possui o Estado para impor sua vontade aos indivíduos que vivem sobre seu território» (De L’Etat Legal a L’Etat de Droit. L’Evolution des Conceptions de la Doctrine Publiciste Française. 1879-1914. Presses Universitaires d’Aix-Marseille, p. 61).

17. O ato de extraditar consiste em «ato de vontade soberana de um Estado que entrega à justiça repressiva de outro Estado um indivíduo, por este perseguido e reclamado, como acusado ou já condenado por determinado fato sujeito à aplicação da lei penal» (RODRIGUES, Manuel Coelho. A Extradição Direito Brasileiro e Legislação Comparada. Tomo I. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1930. p. 3).

18. A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República. A Reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, caso de extradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida, em âmbito interno, pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, plano internacional, pelo Chefe de Estado, por isso que é insindicável o poder exercido pelo Presidente da República e, consequentemente, incabível a Reclamação, porquanto juridicamente impossível submeter o ato presidencial à apreciação do Pretório Excelso.

19. A impossibilidade de vincular o Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. percuciente observação de Celso de Albuquerque Mello, «A conceituação de um crime como político é (...) um ato político em si mesmo, com toda a relatividade da política» (Extradição. Algumas observações. In: O Direito Internacional Contemporâneo. Org: Carmen Tiburcio; Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 222-223).

20. Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, forma do permitido pelo texto do Tratado firmado (art. III, 1, f); por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal (CF/88, art. 76 ), mas como representante da República Federativa do Brasil.

21. O juízo referente ao pedido extradicional é conferido ao «Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade (...) condição de Chefe de Estado» (Extradição 855, Ministro Relator Celso de Mello, DJ de 1º.7.2006).

22. O Chefe de Estado é a figura constitucionalmente capacitada para interpretar a cláusula do Tratado de Extradição, por lhe caber, de acordo com o CF/88, art. 84, VII, «manter relações com Estados estrangeiros».

23. O Judiciário não foi projetado pela Carta Constitucional para adotar decisões políticas esfera internacional, competindo esse mister ao Presidente da República, eleito democraticamente e com legitimidade para defender os interesses do Estado exterior; aplicável, in casu, a noção de capacidades institucionais, cunhada por Cass Sunstein e Adrian Vermeule (Interpretation and Institutions. U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper, 156, 2002; U Chicago Public Law Research Paper 28).

24. É assente jurisprudência da Corte que «a efetivação, pelo governo, da entrega do extraditando, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, depende do Direito Internacional Convencional» (Extradição 272. Relator(a): Min. VICTOR NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/1967).

25. O Supremo Tribunal Federal, Extradição 1.085, consagrou que o ato de extradição é ato vinculado aos termos do Tratado, sendo que a exegese da vinculação deve ser compreendida de acordo com a teoria dos graus de vinculação à juridicidade.

26. O pós-positivismo jurídico, conforme argutamente aponta Gustavo Binenbojm, «não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade» (Uma Teoria do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 208).

27. O ato político-administrativo de extradição é vinculado a conceitos jurídicos indeterminados, em especial, in casu, a cláusula do artigo III, 1, f, do Tratado, permissiva da não entrega do extraditando.

28. A Cooperação Internacional em matéria Penal é limitada pela regra do non-refoulement (art. 33 da Convenção de Genebra de 1951), segundo a qual é vedada a entrega do solicitante de refúgio a um Estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do indivíduo.

29. O provimento jurisdicional que pretende a República Italiana é vedado pela Constituição, seja porque seu art. 4º, I e V, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, seja pelo fato de, supracitado art. 84, VII, conferir apenas ao Presidente da República a função de manter relações com Estados estrangeiros.

30. Reclamação não conhecida, mantendo-se a decisão da Presidência da República. Petição Avulsa provida para que se proceda à imediata liberação do extraditando, se por al não estiver preso.»

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3400
STJ
- Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.
«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou:

Assim dispõe o Lei 9.474/1997, art. 1º:

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

De fato, consoante afirma a ré em suas informações, o pedido de refúgio não pode ser deferido com base no inciso I acima transcrito. Com efeito, o conflito armado referido na inicial já cessou, conforme amplamente veiculado pela imprensa. Além disso, não há evidências de que o estado de Israel persiga a minoria cristã que lá vive.

Entretanto, a condição vivida pelo autor autoriza a concessão de refúgio com supedâneo no inciso III do citado dispositivo legal. Isso porque é público e notório que o estado de Israel é constantemente palco de conflitos armados, sejam eles internos ou internacionais. Tal situação que gera a grave e generalizada violação aos direitos humanos a que se refere o dispositivo legal invocado, uma vez que o permanente estado de tensão e medo a que estão submetidos os moradores daquela região é incompatível com os direitos à vida e à segurança indispensáveis à existência digna.

Por fim, saliento que a apreciação do pedido trazido pelo autor ao Poder Judiciário não é feita sob o prisma do mérito do ato administrativo denegatório do pedido de refúgio, mas tão-somente sob a ótica da legalidade de tal ato, visto se tratar da submissão do caso concreto à hipótese prevista em lei.»

Insta ressaltar que a previsão legal acima invocada encontra seu fundamento de validade no art. 4º, II, da Magna Carta. Confira-se:

Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)

Acrescento que a discricionariedade do ato de concessão de refúgio reside na apreciação, pelo órgão administrativo (no caso, o CONARE) incumbido legalmente de tal mister, da existência dos requisitos legais exigidos para seu deferimento. No caso em tela, por se tratar de ato discricionário, compete ao CONARE o exame da existência dos «fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas» e da «grave e generalizada violação de direitos humanos», requisitos impostos pela lei. É nessa linha que a ré desenvolve sua argumentação.

Entretanto, nas sábias lições de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 13ª ed, p. 388), «quando a lei se vale de conceitos vagos, fluidos, imprecisos ('gravidade' de uma infração, ofensa à 'moralidade' pública, situação 'urgente', passeata 'tumultuosa' etc), dos quais resultaria certa liberdade administrativa para ajuizar sobre a ocorrência de situações assim qualificáveis, tal liberdade só ocorre em casos duvidosos, isto é, quando realmente é possível mais de uma opinião razoável sobre o cabimento ou descabimento de tais qualificativos para a espécie».

No caso em tela, as matérias jornalísticas colacionadas aos autos pelo autor apenas corroboram o que, de fato, é público e notório: os cidadãos de Israel estão sujeitos, diariamente, a situações de grave e generalizada violação de direitos humanos, em função dos conflitos armados constantemente ocorridos naquele território, sejam esses conflitos internos ou internacionais. Nessa toada, não pode a ré se valer da «discricionariedade» administrativa para negar a existência do fato concreto autorizador do pedido de refúgio.

Invocando novamente o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, «não se trata, portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu talante, mas para decidir-se de modo que torne possível o alcance perfeito do desiderato normativo. (...) Segue-se que, em hipóteses desse jaez, se a Administração agir de maneira inversa, evidentemente terá descumprido a finalidade legal. Por isso, não lhe aproveitará invocar a norma atributiva de discrição, pois, consoante se disse, a discrição na regra de Direito é condição necessária mas não suficiente para configurá-la quando da prática do ato. A discricionariedade do ato só existe 'in concreto', ou seja, perante o quadro da realidade fática com suas feições polifacéticas, pois foi em função disto que a lei se compôs de maneira a obrigá-la.» (ob. cit. p. 389).

Dessa forma, por ter a ré extrapolado os limites da discricionariedade impostos pela lei, o ato merece correção por parte do Poder Judiciário.

Anoto, por fim, que o autor somente perderá a condição de refugiado que ora se reconhece caso se verifiquem as hipóteses previstas nos incisos I, IV e VI, do Lei 9.474/1997, art. 38, abaixo destacadas:

Art. 38. Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:

I - voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional;

II - recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida;

III - adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;

IV - estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;

V - não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado;

VI - sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado.

Veda-se a cessação da condição de refugiado na hipótese prevista no inciso V ante a manifesta renitência da parte ré com relação ao reconhecimento da circunstância prevista no art. 1º, III, da lei em comento.» (fls. 543-545)

Antes de mais nada, cumpre registrar que não se trata de revisão probatória ou fática, o que a rigor é barrado pela Súmula 7/STJ. O caso presente é único neste Tribunal e merece atenção especial para a distinção que será feita a seguir.

A questão federal dos autos está delimitada nas normas dos arts. 1º, III, e 38, V, da Lei 9.474/1997:

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

(...) III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Art. 38. Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:

(...)

V - não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado;

Apesar de constar na sentença de fls. 452-457 que «o ato de concessão de refúgio, quer se considere como ato político ou ato administrativo, não é infenso ao controle jurisdicional sob o prisma da legalidade», trata-se de evidente revisão do mérito do ato administrativo.

Veja-se que em países também signatários da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – concluída em Genebra, em 28.7.1951 –, todos com sólidas instituições democráticas e um Judiciário independente, o juiz limita sua cognição apenas às questões de legalidade referentes ao procedimento de análise de pedido de concessão de refúgio e sua revisão. Jamais reaprecia os critérios de conveniência e oportunidade da decisão emanada pela autoridade governamental.

Tome-se como exemplo a Austrália, que, por ser país típico de imigração, é signatária da referida Convenção desde 1958 e uma das nações que mais contribuíram para o desenvolvimento dos institutos de Direito Internacional relativos ao asilo e refúgio.

A autoridade administrativa australiana encarregada da análise inicial dos requerimentos de refúgio é o Departamento de Imigração e Cidadania (Department of Immigration and Citzenship). Suas decisões denegatórias são revistas pelo Tribunal de Revisão dos Refugiados (Refugee Review Tribunal), cujos acórdãos são apreciados em última instância pelo Tribunal Administrativo de Apelações (Administrative Appeals Tribunal). Ambas as instâncias revisoras têm sua atividade regulamentada por Migration Regulations de 1994.

Já na esfera jurisdicional, as decisões de última instância administrativa são revistas pela Justiça Federal australiana, que somente examina os aspectos concernentes ao procedimento em si, i.e. se foi observado o contraditório, o devido processo legal, entre outros preceitos.

Evidentemente, há casos que fogem à regra acima citada, mas ainda assim tratam de exceções, que apenas são analisadas em seu mérito para fins de aprimoramento do objetivo da Convenção, internalizada naquele país sob o Migration Act de 1958.

Nesse sentido, confiram-se os casos apreciados pela Corte Superior da Austrália (High Court of Australia) em Adan v Secretary of State for the Home Department – no qual se afirmou não ser o propósito da Convenção proteger exilados por motivo de brigas com riscos normais entre clãs ou tribos; e em Minister for Immigration and Multicultural Affairs v Ibrahim – no qual se ressaltou estar fora do propósito daquele tratado a assistência a vítimas de anarquia e perturbação à ordem pública generalizadas (in: Crock, Mary. Refugees in Australia: of lore, legends and the judicial process. Disponível em . Acesso em 30.10.2010).

No âmbito do Direito Comunitário, o Tribunal de Justiça europeu apreciou caso em que a Alemanha supostamente não estaria harmonizando suas decisões judiciais sobre concessão de refúgio em relação à Diretiva da União Européia 2004/83/CE, de 29.4.2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições para concessão do status de refugiado.

Nos processos C-175/08, C-176/08, C-178/08 e C-179/08, que tratam de pedidos de decisão prejudicial e incidental, nos acórdãos proferidos em 7 de fevereiro e 31 de março de 2008, o Tribunal Administrativo Federal tedesco (Bundesverwaltungsgericht), pela Corte de Justiça Européia, decidiu dar interpretação conforme ao art. 11, item 1, alínea «e», daquele regramento comunitário.

A Corte deliberou, entre outros aspectos, que aquela norma deve ser interpretada no sentido de que: a) uma pessoa perde o seu estatuto de refugiado quando os fatos que motivaram a concessão do asilo não mais subsistirem de forma duradoura; b) para efeitos da apreciação da alteração do que motivou a concessão do asilo, as autoridades competentes devem verificar se os agentes de proteção no país abandonado tomam medidas razoáveis para impedir eventual perseguição; em especial, se dispõem de um sistema jurídico eficaz e acessível para coibir os atos que constituem a perseguição; c) quando os fatos que levaram à concessão do status de refugiado tiverem deixado de existir e as autoridades competentes do Estado-membro verificarem que não há outras circunstâncias que justifiquem o receio de a pessoa em questão ser perseguida, o critério de probabilidade para a apreciação do risco decorrente destas outras circunstâncias é o mesmo que se aplica para efeitos da concessão daquele asilo.

Por outro lado, não se pode deixar de ressaltar que o instituto do refúgio constitui uma exceção ao exercício ordinário do controle territorial das nações, uma das mais importantes prerrogativas de um Estado soberano.

Trata-se de verdadeira concessão ad cautelam de soberania estatal, pois o Estado-parte cede temporariamente seu território para ocupação de um não súdito, sem possibilidade alguma de juízo preliminar de conveniência ou oportunidade no momento da entrada a título de refúgio, justamente por cuidar de situação delicada em que urgem medidas de proteção imediatas, as quais foram acordadas no plano internacional.

Além disso, o refúgio é medida protetiva de caráter precário, i.e. condicionada à permanência da situação que justificou a concessão do status, conforme esclarece o art. 1º, alínea «c», item 5, da Convenção:

Artigo 1º

Definição do termo «refugiado»

A. Para fins da presente Convenção, o termo «refugiado» se aplicará a qualquer pessoa:

1) Que foi considerada refugiada nos termos dos Ajustes de 12 de maio de 1926 e de 30 de junho de 1928, ou das Convenções de 28 de outubro de 1933 e de 10 de fevereiro de 1938 e do Protocolo de 14 de setembro de 1939, ou ainda da Constituição da Organização Internacional dos Refugiados; As decisões de inabilitação tomadas pela Organização Internacional dos Refugiados durante o período do seu mandato não constituem obstáculo a que a qualidade de refugiado seja reconhecida a pessoas que preencham as condições previstas no parágrafo 2º da presente seção;

2) Que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele. No caso de uma pessoa que tem mais de uma nacionalidade, a expressão «do país de sua nacionalidade» se refere a cada um dos países dos quais ela é nacional. Uma pessoa que, sem razão válida fundada sobre um temor justificado, não se houver valido da proteção de um dos países de que é nacional, não será considerada privada da proteção do país de sua nacionalidade.

B. 1) Para os fins da presente Convenção, as palavras «acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951», do art. 1º, seção A, poderão ser compreendidos no sentido de

a) «acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 na Europa»; ou

b) «acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 na Europa ou alhures»;

e cada Estado Contratante fará, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, uma declaração precisando o alcance que pretende dar a essa expressão do ponto de vista das obrigações assumidas por ele em virtude da presente Convenção.

2) Qualquer Estado Contratante que adotou a fórmula a) poderá em qualquer momento estender as suas obrigações adotando a fórmula b) por meio de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

C. Esta Convenção cessará, nos casos infra, de ser aplicável a qualquer pessoa compreendida nos termos da seção A, retro:

1) se ela voltou a valer-se da proteção do país de que é nacional; ou

2) se havendo perdido a nacionalidade, ela a recuperou voluntariamente; ou

3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu; ou

4) se voltou a estabelecer-se, voluntariamente, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu com medo de ser perseguido; ou

5) se por terem deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecida como refugiada, ela não pode mais continuar recusando a proteção do país de que é nacional; Contanto, porém, que as disposições do presente parágrafo não se apliquem a um refugiado incluído nos termos do parágrafo 1 da seção A do presente artigo, que pode invocar, para recusar a proteção do país de que é nacional, razões imperiosas resultantes de perseguições anteriores;

6) tratando-se de pessoa que não tem nacionalidade, se por terem deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecida como refugiada, ela está em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual; Contanto, porém, que as disposições do presente parágrafo não se apliquem a um refugiado incluído nos termos do parágrafo 1 da seção A do presente artigo, que pode invocar, para recusar voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, razões imperiosas resultantes de perseguições anteriores.

D. Esta Convenção não será aplicável às pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteção ou assistência de parte de um organismo ou de uma instituição das Nações Unidas, que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Quando esta proteção ou assistência houver cessado, por qualquer razão, sem que a sorte dessas pessoas tenha sido definitivamente resolvida de acordo com as resoluções a ela relativas, adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, essas pessoas se beneficiarão de pleno direito do regime desta Convenção.

E. Esta Convenção não será aplicável a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do país no qual ela instalou sua residência como tendo os direitos e as obrigações relacionadas com a posse da nacionalidade desse país.

F. As disposições desta Convenção não serão aplicáveis às pessoas a respeito das quais houver razões sérias para se pensar que:

a) cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dado pelos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes;

b) cometeram um crime grave de direito comum fora do país de refúgio antes de serem nele admitidas como refugiados;

c) tornaram-se culpadas de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

E, sendo ato internacional de cautela excepcionalíssimo, merece interpretação cautelosa, justamente por envolver a regra internacional do respeito aos limites territoriais, expressão máxima da soberania dos Estados, conforme orienta a hermenêutica do Direito Internacional dos Tratados; em especial, o art. 31, item 3, alínea «c», da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que diz:

Artigo 31

Regra Geral de Interpretação

(...)

3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:

(...)

c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.

Ainda que assim não fosse, o caso concreto foi exaustivamente apreciado pelo Conare, que não vislumbrou razões plausíveis para confirmar a aludida perseguição religiosa e, portanto, conceder o refúgio com base no Lei 9.474/1997, art. 1º. Veja-se:

Dentro dos procedimentos legais, foi analisada a solicitação de refúgio formulada em 15/08/2006 pelo interessado, que chegou ao Brasil em 22 de fevereiro de 2006, proveniente de Tel-Aviv.

Na entrevista realizada com um Assessor do Comitê, o solicitante, à época, declarou que:

1) Nasceu em Abu Snam onde vivia em companhia dos pais e um irmão, trabalhando como eletricista;

2) Que é um cristão árabe de origem ortodoxa;

3) Que sempre quis viver no Brasil, eis que o seu país, em razão da guerra, não há descanso e ele não tem mais paciência;

4) Que são discriminados pelos drusos;

5) Que diminuiu consideravelmente o número de cristãos na região, em razão de que todos fugiram para o Canadá, EUA e Brasil;

6) Que é considerado árabe pelos judeus e cristão pelos muçulmanos;

Que não veio ao Brasil anteriormente por que não tinha obtido permissão de seus pais, mas que, na ocasião, em razão de haver um sentimento de que nova guerra começaria, eles permitiram sua vinda ao Brasil antes que tudo começasse.

Na análise preliminar do pedido, efetuada pelo Grupo de Estudos prévios do CONARE, foi verificado que o Governo de Israel não persegue os cristãos, protegendo a liberdade do credo, o que é traduzido pelo aumento considerável de cristãos que, de 34 mil pessoas em 1949, chegou a 140 mil nos dias de hoje, perfazendo 3% da população daquele país. Entendeu o Grupo que as discriminações não atenderiam as exigências de elegibilidade estabelecidas no Lei 9.474/1997, art. 1º, que prevê a existência de fundado temor de perseguição (fls. 132-133).

Ou seja: há fortes indícios de que o pedido de refúgio é, na verdade, um requerimento com o intuito de imigrar pela via transversa, ou seja, sem submissão aos ditames do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), que possui outros requisitos justamente por exigir uma cognição exauriente da Administração no exercício de seu poder máximo de soberania, que é a concessão definitiva de status de súdito.

Assim, o entendimento do Juízo de 1º grau, reproduzido textualmente pelo Tribunal de origem, desconsidera o fato de que apenas o Governo Federal, por meio do Ministério das Relações Exteriores, é que possui, ressalvados casos especialíssimos, a atribuição de aferir, no plano externo, a gravidade de violação a direitos humanos e, com base nessa avaliação, decidir casos individuais sobre a matéria, claro, sempre com a mais ampla observância dos princípios do due process, ampla defesa e contraditório.

Essa a posição do Supremo Tribunal Federal:

EXTRADIÇÃO: COLÔMBIA: CRIMES RELACIONADOS À PARTICIPAÇÃO DO EXTRADITANDO - ENTÃO SACERDOTE DA IGREJA CATÓLICA - EM AÇÃO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA (FARC). QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO DO EXTRADITANDO, POR DECISÃO DO COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS - CONARE: PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A MOTIVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO REFÚGIO E O OBJETO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI 9.474/97, ART. 33 (ESTATUTO DO REFUGIADO), CUJA CONSTITUCIONALIDADE É RECONHECIDA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (...) É válida a lei que reserva ao Poder Executivo - a quem incumbe, por atribuição constitucional, a competência para tomar decisões que tenham reflexos no plano das relações internacionais do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio (...).

(Ext 1008, Relator Min. GILMAR MENDES, Relator p/ Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007).

Saliente-se, ademais, que o recorrido, nem sequer residia no local onde há o conflito armado, conforme constatado pelo Conare, mas sim no Conselho Abu Snam, situado no Distrito Norte de Israel (Mehoz hatzafon), que dista cerca de 200 Km da Faixa de Gaza. Ou seja: além de o Poder Judiciário ter se imiscuído indevidamente no mérito do ato administrativo, reapreciou os fatos como se Administração fosse; contudo, sem a devida profundidade que eventualmente poderia infirmar a decisão.

O Conare exaustivamente apreciou o pedido de refúgio por análise de documentação (fls. 161-176), realizando entrevista com interpretação simultânea (fls. 179-182). Impossível desprestigiar o trabalho de um órgão governamental que, além de contar com a participação sem remuneração dos seus membros (Lei 9.474/1997, art. 15), conta também com representantes dos setores ligados aos assuntos mais sensíveis da política interna e externa, a saber: do Ministério da Justiça; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério do Trabalho; do Ministério da Saúde; do Ministério da Educação e do Desporto; do Departamento de Polícia Federal; e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), conforme delimitado pelo Lei 9.474/1997, art. 14.

O STJ já decidiu, em situação assemelhada à presente demanda, que não se devem reapreciar os motivos e fundamentos das decisões administrativas de tal jaez, mas apenas a legalidade do procedimento em si:

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.474/97. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE TENHA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEMANDANTE. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIKE NIGGLI em face de ato praticado pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no Despacho 199, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2006, que indeferiu o recurso interposto contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE - que entendeu pelo indeferimento do pedido de refúgio feito pelo impetrante, ante a falta de amparo legal, já que se trata de brasileiro naturalizado, não se aplicando as condições de admissibilidade previstas na Lei 9.474/97.

2. Do exame da documentação juntada aos autos, observa-se que não houve violação dos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que foi dada ciência ao demandante de todos os atos emanados das autoridades administrativas, bem como a oportunidade de recorrer da decisão proferida pelo CONARE.

3. Não merece acolhida a alegação de que houve vício na decisão que indeferiu o pedido de refúgio, em razão de não ter sido observada a formalidade prevista no Lei 9.474/1997, art. 18, haja vista que tanto o documento constante das fls. 110/112 como as informações prestadas pela autoridade impetrada refutam tal assertiva, consignando que houve duas tentativas frustadas de entrevistar o requerente. Ademais, ainda que assim não fosse, sua solicitação de reconhecimento da condição de refugiado foi indeferida por ausência de pressuposto de admissibilidade, já que se tratava de brasileiro naturalizado, de modo que não haveria sequer a necessidade da realização da audiência prevista no citado dispositivo.

4. O Lei 9.474/1997, art. 3º, II, expressamente afasta a possibilidade de se reconhecer como refugiados os indivíduos residentes no território nacional que tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional, situação em que se enquadra o demandante, que é brasileiro naturalizado, não havendo falar, portanto, em violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.

5. Segurança denegada.

(MS 12.510/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007 p. 178, grifei).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA DINAMARCA. EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUS MALMQVIST contra ato do Ministro de Estado da Justiça e da Coordenadora Geral do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo CONARE (em 02/12/05) e pelo ilustre Ministro (em 17/01/06) que redundaram na denegação de recurso interposto em processo administrativo que indeferiu solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, em razão de o caso inserir-se na cláusula de exclusão prevista no inciso III do Lei 9.474/1997, art. 3º. Ao final, pleiteia a concessão da segurança para anular o processo administrativo protocolado sob o 08000.029881/2005-75 no Ministério da Justiça. Indeferida a liminar, restou no pólo passivo apenas o Ministro de Estado. Regularizada a apresentação dos documentos apontados, a autoridade coatora (Ministro de Estado da Justiça) ofereceu informações pugnando pela denegação da segurança.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela remessa dos autos ao Colendo STF ou pela denegação do mandamus.

2. O ato de indeferimento da concessão de refúgio encontra-se absolutamente revestido de todos os requisitos legais exigidos para que seja tido como perfeito e acabado: competência, finalidade, motivo e objeto. As formalidades legais foram respeitadas no decorrer do processo administrativo, tendo o impetrante acesso aos procedimentos legais, sido oportunamente cientificado do indeferimento do pedido e tendo a oportunidade de recorrer da decisão. Portanto, verifica-se a inexistência, por parte da autoridade coatora (Sr. Ministro de Estado da Justiça), de prática de ato ilegal, comissivo ou omissivo, configurador de lesão ao direito subjetivo líquido e certo do impetrante, razão que impõe a denegação da segurança.

3. Mandado de segurança denegado.

(MS 11.417/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 02/04/2007 p. 209, grifei).

Feitas essas considerações, não há como subverter a lógica estatuída na Convenção do Estatuto dos Refugiados, sob pena de estimular o desvirtuamento do instituto em questão. Ressalto, por fim, que não se trata de fechar as portas do País para a imigração. Estrangeiros sempre foram bem-vindos no Brasil. A questão nodal é o modo pelo qual o procedimento deve se pautar, para evitar que a imigração ordinária seja transformada em refúgio, enfraquecendo a força política e ética deste último.

Evidentemente, a presente demanda tem limites bem precisos e estreitos: reconhecer a inexistência de vício de ilegalidade na decisão do Conare. Não interfere, pois, de maneira alguma, com decisões administrativas ou judiciais que, por qualquer outra razão ou fundamento, tenham assegurado ao estrangeiro recorrente o direito de permanência no Brasil.

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para declarar nulo o acórdão de fls. 542-546, julgando improcedente a ação de fls. 3-16. ...» (Min. Herman Benjamim).»

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