Decreto 3.724, de 10/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001
( D.O. 11/01/2001)

Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Compl. 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

  ▪ Última atualização:

Dec. 8.303, de 04/09/2014, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º).

Dec. 6.104, de 30/04/2007 (arts. 2º, 3º e 4º).

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