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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 461


Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO
  • Equiparação salarial
  • Discriminação comprovada. Diferenças salariais e multa.
Art. 461

- Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 1.723, de 08/11/1952): «Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.»
Lei 1.723, de 08/11/1952 (Nova redação ao artigo)
Trabalho de igual valor. Conceito.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.»
Quadro de carreira

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.»

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional.»
Paradigma readaptado

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Lei 5.798, de 31/08/1972, art. 1º (Acrescenta o § 4º)
Paradigma

§ 5º - A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 11/11/2017)

§ 6º - No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (original): «Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo.
    § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.
    § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão nos casos de acesso por antigüidade, desde que haja quadro organizado em carreira.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 461

424 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0000.0100
TST
- Equiparação salarial.

«O TRT, ao analisar as provas dos autos, consignou que entre a reclamante e o paradigma havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos, o que impede a equiparação salarial, conforme CLT, art. 461, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.3400
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários instituído por meio de norma coletiva. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

«Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antiguidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor da CLT, art. 461, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.8200
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva testemunha. 2. Diferença salarial. Equiparação. Isonomia. Requisitos do CLT, art. 461. Configuração. Matéria fática. Súmula 6/TST e Súmula 126/TST, ambas do TST. Jornada de trabalho. Comprovação. Cartões de ponto. Validade. Súmula 126/TST e Súmula 338/TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração. Súmulas 102/i e 126/TST. Horas extras. Divisor 180 fixado pelo tribunal a quo. Decisão em conformidade com a pretensão recursal. Ausência de interesse recursal. Indenização por quilômetros rodados. Matéria fática. Dano moral. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes de concessão a menor de intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Súmula 437/TST, IV.

«É cediço que o processo tem como estruturantes os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, segundo o qual «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Ambos possuem como essência o princípio democrático e se revelam, no âmbito processual, mediante a garantia de efetiva participação das partes no procedimento que culminará em uma decisão que afetará a relação jurídica existente entre elas. Para serem efetivados, deve-se garantir o direito às partes de serem ouvidas, de participarem e de tomarem ciência das decisões e trâmites processuais. Além disso, deve lhes ser assegurado o poder de influenciar na decisão do órgão julgador, sob pena de nulidade em decorrência de cerceamento do direito de defesa. Especificamente em relação à prova testemunhal, a CLT, art. 829 prescreve que a «testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação». Entende-se, a partir da Lei tura do mencionado dispositivo celetista, que o fato de uma testemunha não ser compromissada não significa que estará impedida de depor. Assim, no processo do trabalho, em regra, ainda que constatada a suspeição da testemunha, nada impede que esta possa ser ouvida, valendo o depoimento colhido apenas como mera informação, a fim de ajudar a esclarecer os fatos, em razão do princípio da busca pela verdade real. Sobre o assunto, salienta-se que a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento de que, em regra, o desempenho de cargo de confiança por funcionário da empresa não implica, por si só, a suspeição de testemunhas arroladas pelo empregador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6100
TST
- Equiparação salarial.

«De acordo com o TRT, a prova oral indicou a identidade de funções entre reclamante e paradigma e a reclamada não produziu prova quanto à alegada diferença de produtividade e qualidade técnica. A manutenção da sentença, que reconheceu diferenças salariais por equiparação, encontra-se em consonância com a CLT, art. 461 e em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.5000
TST
- Ceee. Promoção por desenvolvimento pessoal. Plano de cargos e salário. Violação do princípio da isonomia não demonstrada.

«Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da pretensa violação do princípio da isonomia, quanto aos critérios utilizados pela reclamada no Plano de Cargos e Salários instituído em 2006. Na hipótese, a Corte regional afirmou, de forma clara e precisa, que os «referidos Planos de Cargos e Salários contêm critérios objetivos para a apuração das pontuações dos empregados, não se cogitando em quebra de isonomia ou em discriminação», tendo apontado, ainda, que «a empresa se encontra legalmente amparada a diferenciar o tratamento atribuído a ca da profissional, na mesma medida em que o valor do trabalho prestado por ca da uma deles seja desigual». Constou, na decisão regional, que, «desde que obedecidos os critérios estabelecidos de antiguidade e merecimento para as promoções previsto no § 2º, do CLT, art. 461, é cabível ao empregador a possibilidade de remunerar desigualmente funcionários que se encontram no Quadro de Carreira em situações desiguais, uma vez que se trata de ato discricionário do empregador que, de modo algum, viola o princípio da isonomia». Na decisão Regional registrou-se que a reclama da observou os critérios de antiguidade e merecimento de que tratam os §§ 2º e 3º da CLT, art. 461, e a distinção salarial verifica da ocorreu entre empregados em situações distintas, afastando, assim a alega da ofensa violação da CLT, art. 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6004.0600
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

«O exame do acórdão regional revela que «a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e fundamenta-se na disparidade de condições de trabalho entre as regiões geoeconômicas analisadas». Este Tribunal tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas em razão da localidade da prestação dos serviços, por tratar-se de critério objetivo e impessoal, decorrente, no caso, da diferenciação das demandas entre as regionais da empresa no País, não ofende o princípio da isonomia, nem configura, por si só, discriminação. Precedentes. Conquanto não se trate de pedido de equiparação salarial à luz da CLT, art. 461, cumpre esclarecer que, segundo a jurisprudência do TST, mesmo quando configurada a identidade de funções, com trabalho de igual valor e prestado ao mesmo empregador, poderá haver pagamento de salários desiguais em regiões cuja realidade apresente diferenças significativas que justifiquem tal disparidade, como ocorre, normalmente, em regiões metropolitanas distintas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6006.8600
TST
- I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferença salarial. Promoção. Pcs/2006. Não observância do critério de alternância entre antiguidade e merecimento. Violação da CLT, art. 461, § 3º. Caracterização.

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o PCS/2006 da FUNdaÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções aos seus empregados. Diante da possível violação da CLT, art. 461, § 3º, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6006.8700
TST
- Recurso de revista. Diferença salarial. Promoção. Pcs/2006. Não observância do critério de alternância entre antiguidade e merecimento. Violação da CLT, art. 461, § 3º. Caracterização.

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o PCS/2006 da FUNdaÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções aos seus empregados. Constatada a violação da CLT, art. 461, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0002.6000
TST
- Equiparação salarial.

«O recorrente não impugna o fundamento do TRT, autônomo e suficiente para negar provimento ao seu recurso ordinário, de que «para averiguar a existência de identidade funcional, na forma da CLT, art. 461, seria necessária a indicação de paradigma específico, hipótese não verificada no caso dos autos». Incidente a Súmula 422/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.2000
TST
- Equiparação salarial. Período posterior a 4.1.2010. Identidade de funções. Gerente trainee X gerente de loja.

«1 - Primeiramente, cabe registrar que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, art. 461, com contrato de trabalho extinto, motivo pelo qual deve ser observada a redação anterior do artigo. ...(Continua)

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Equiparação salarial
Equiparação salarial. Conceito
Equiparação salarial. Diferenças
Equiparação salarial. Ônus da prova
Equiparação salarial. Localidade diversa
Equiparação salarial. Mesma localidade
Equiparação salarial. Paradigma
Equiparação salarial. Prescrição
Equiparação salarial. Quadro de carreira
Equiparação salarial. Trabalho. Valor
Discriminação salarial
CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor)
Súmulas
Súmula 6/TST.
Súmula 120/TST.
Súmula 127/TST.
Súmula 159/TST.
Súmula 202/TST.
Súmula 223/TFR.
Súmula 231/TST.
Súmula 249/TST.
Súmula 271/TST.
Súmula 275/TST.
Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I.
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