Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO

  • Equiparação salarial
  • Discriminação comprovada. Diferenças salariais e multa.
Art. 461

- Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 1.723, de 08/11/1952): «Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.»
Lei 1.723, de 08/11/1952 (Nova redação ao artigo)
Trabalho de igual valor. Conceito.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.»
Quadro de carreira

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.»

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional.»
Paradigma readaptado

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Lei 5.798, de 31/08/1972, art. 1º (Acrescenta o § 4º)
Paradigma

§ 5º - A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 11/11/2017)

§ 6º - No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (original): «Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo.
    § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.
    § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão nos casos de acesso por antigüidade, desde que haja quadro organizado em carreira.»
424 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.6935.8004.1800
TRT 3 REGIãO
- Equiparação salarial. Requisitos.
«O CLT, art. 461 prevê os seguintes requisitos para o deferimento da equiparação salarial: trabalho de igual valor ao mesmo empregador e mediante o exercício de função idêntica; identidade de local de trabalho e que a empresa não esteja organizada em quadro de carreira; e, ainda, que a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado não seja superior a dois anos. Além disso, o paradigma não pode ser empregado readaptado em nova função, em razão de deficiência física ou mental atestada pelo Órgão Previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.0100
TRT 3 REGIãO
- Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.
«De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do CLT, art. 461 sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6900
TRT 3 REGIãO
- Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6700
TRT 3 REGIãO
- Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.0600
TST
- Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, VI.
«O entendimento mais recente desta Colenda Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de «fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2300
TRT 3 REGIãO
- Plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Plano de classificação de avaliação de cargos (pcac). Inobservância dos critérios de promoção alternada por merecimento e antiguidade.
«Ainda que o Plano de Cargos e Salários da reclamada tenha sido reconhecido nos Acordos Coletivos e efetivamente aplicado pela empresa, não tem ele o condão de obstar a equiparação salarial, porquanto não traz a previsão de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, como exigido no parágrafo 2º do CLT, art. 461. Desta forma, comprovada a identidade funcional entre o autor e os paradigmas indicados, há de ser mantida a decisão de origem que acolheu o pedido de equiparação salarial e seus consectários.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.9500
TST
- Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.
«O CLT, CLT, art. 461, § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.»

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Doc. LEGJUR 162.8254.8000.3200
TRT 18 REGIãO
- Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador
«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.1400
TRT 18 REGIãO
- Equiparação salarial. Gerentes pessoa física e premier.
«Havendo divergência significativa entre as carteiras de clientes atendidas pela reclamante e paradigma indicada, bem como no cumprimento de metas a serem atingidas, não há de se falar em equiparação salarial, na medida em que ausentes os requisitos contidos no CLT, art. 461. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.1500
TRT 18 REGIãO
- Equiparação salarial. Teleoperadora.
«Reclamante e paradigma contam com diferença de tempo na função (Súmula 6, II, TST) superior a 2 (dois) anos, não se podendo conferir definição de trabalho de igual valor, consoante entendimento legal (CLT, art. 461, § 1º), e consequente direito à isonomia salarial. Recurso obreiro desprovido.»

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Equiparação salarial
Equiparação salarial. Conceito
Equiparação salarial. Diferenças
Equiparação salarial. Ônus da prova
Equiparação salarial. Localidade diversa
Equiparação salarial. Mesma localidade
Equiparação salarial. Paradigma
Equiparação salarial. Prescrição
Equiparação salarial. Quadro de carreira
Equiparação salarial. Trabalho. Valor
Discriminação salarial
CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor)
Súmulas
Súmula 6/TST.
Súmula 120/TST.
Súmula 127/TST.
Súmula 159/TST.
Súmula 202/TST.
Súmula 223/TFR.
Súmula 231/TST.
Súmula 249/TST.
Súmula 271/TST.
Súmula 275/TST.
Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I.

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