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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 21


Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo II - DA UNIÃO
Art. 21

- Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (Nova redação ao inc. XI)
  • Redação anterior : «XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;»

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;»

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII. Efeitos a partir de 28/07/2012)
  • Redação anterior : «XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;»

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Emenda Constitucional 19/1998 (Nova redação ao inc. XIV)
  • Redação anterior : «XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;»

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XXII)
  • Redação anterior : «XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;»

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;»

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;»

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (Acrescenta a alínea)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 21

150 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.5190.9000.2700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Eletrobrás. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 963/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015, art. 1.036. Impossibilidade de execução regressiva da Eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da união. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CPC/1973, art. 80. CPC/1973, art. 567, § 3º. CF/88, art. 21, § 12. Lei 3.890/1961, art. 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Anotações Nugep: - Veja Tema 315/STJ.
Ao analisar a «questão de ordem»' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: «ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados.» (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou: «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II» (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral - Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Eletrobrás. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 963/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015, art. 1.036. Impossibilidade de execução regressiva da Eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da união. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CPC/1973, art. 80. CPC/1973, art. 567, § 3º. CF/88, art. 21, § 12. Lei 3.890/1961, art. 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Anotações Nugep: - Veja Tema 315/STJ.
Ao analisar a «questão de ordem»' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: «ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados.» (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou: «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II» (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral - Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.0600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumados e tentados, praticados no exterior. Ingresso ao território nacional. Extraterritorialidade. Tratado de extradição entre o Brasil e a frança. Requerimento formal da autoridade estrangeira. Inadmissibilidade de extradição. Competência da Justiça Federal. Entendimento da Terceira Seção. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - Havendo requerimento formal da República Francesa para cumprimento do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a França, ainda que o crime tenha sido iniciado e consumado no exterior, configura-se o interesse da União em manter relações com Estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, nos termos da CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII, atraindo a competência da Justiça Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8792.3000.0700
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conversão de rito. Julgamento definitivo da ação. Lei pa 10.273/2014 do estado da paraíba. Criação de obrigações para concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel. Serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal por violação à competência exclusiva da união (CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 175). Precedentes.

«1 - Conversão do rito da Lei 9.868/1999, art. 10 para o rito da Lei 9.868/1999, art. 12, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii) elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI 5.098 Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 4.925 Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 4.163 Rel. Min. Cezar Peluso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6831.9000.3600
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Aposentadoria especial. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40, §§ 11, CF/88, art. 21, CF/88, art. 31 e CF/88, art. 81. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, bem como a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6831.9000.0000
STF
- Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 2.835/2001; 3.100/2002; e 3.656/2005, todas do distrito federal, que instituem novos direitos, deveres e criam órgãos e cargos em comissão, no âmbito da polícia civil do distrito federal. Violação da CF/88, art. 21, XIV e, CF/88, art. 24, § 1º. Modulação dos efeitos temporais. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia diferida por 24 meses. Precedentes.

«1 - As Leis 2.835/2001; 3.100/2002; e 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto na CF/88, art. 21, XIV, que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5635.3001.2800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. CF/88, art. 21, XXI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm-se hígidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5634.8000.0600
STF
- Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 03/07/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade. Lei complementar 51/1985. Recepçao pela CF/88. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Integralidade e paridade de vencimentos. Regras de transição. CF/88, art. 21 e CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 31. Requisitos. LCE 1.062/08. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Pendência de julgamento de mérito da ADI 5039 fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF - Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar 51/1985 pela Constituição da República. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5175.2000.0500
STF
- Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual. Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Competência legislativa suplementar dos estados-membros (CF/88, art. 24, §§ 11 e CF/88, art. 21). Princípio da predominância de interesse. Inovação na regulamentação de atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 11 da CF/88, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.3100
STJ
- Meio ambiente. Direito ambiental. Renovação de licença ambiental da estação de tratamento de água e esgoto do aeroporto internacional do estado do Rio de Janeiro. Infraero. Competência da Justiça Federal. Acórdão fundado no conjunto probatório carreado aos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não configurada a violação do CPC/1973, art. 109. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). No caso, o Tribunal Regional, ao manter a competência da Justiça Federal, consignou (fls. 603/604, e/STJ): «A ação foi ajuizada em 09 de setembro de 2011 e nesta ocasião a INFRAERO, empresa pública federal, manifestou seu interesse no feito, fundamentando-o na pretensão de afastar sanções administrativas relacionadas ao período em que esteve à frente da administração do Aeroporto. Evidente o interesse jurídico a justificar a manutenção dos autos na Justiça Federal, na forma da CF/88, art. 109, I.». ...(Continua)

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Decreto 5.484/2005 (Política de Defesa Nacional)
Lei Complementar 90/1997 (Força estrangeira. Território nacional)
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995, art. 2º (vedou a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto neste inc. XI do art. 21 com a redação dada por esta Emenda Constitucional)
Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão. Serviço público)
Lei 9.074/1995 (Serviço público. Concessão. Permissão)
Lei 9.295/1996 (Serviço. Telecomunicação. Organização. Órgão regulador)
Lei 9.472/1997 (Organização. Telecomunicação. Órgão regulador. Criação. Funcionamento)
Lei 9.648/1998 (Alterações. Normas. Licitação e contratos da Administração Pública. Regime da concessão. Permissão. Prestação. Serviços públicos)
CF/88, art. 178 (Ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre).
Lei 8.987/1995 (Serviço público. Concessão. Permissão)
Lei 9.074/1995 (Serviço público. Concessão. Permissão. Outorga. Prorrogação)
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Decreto 2.612/1998 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Lei 8.977/1995 (Serviço de Televisão - TV a Cabo)
Lei 9.612/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
Decreto 5.371/2005 (Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)
Lei 10.633/2002 (Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF)
Lei 9.433/1997 (Regulamenta este inciso. Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Lei 7.990, de 28/12/1989, art. 6º (Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX))
Decreto 4.613/2003 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
Lei 13.640, de 26/03/2018 (Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros)
Lei 12.587, de 03/01/2012 ((Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 11.445/2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Decreto 2.210/1997 (Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/80. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON)
Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares)
CF/88, art. 174, § 4º (Cooperativa).
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