EMENDA CONSTITUCIONAL 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1996

(D. O. 22-08-1996)

Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º Artigo único - O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 192 - (...)
(...)
II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador.»

Art. 2º Brasília, 21/08/1996. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal