Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Juiz. Responsabilidade civil
Art. 133

- Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.2160.1000.2400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Patrocínio de ações de acidente de trabalho em face do INSS com cálculos exorbitantes. Homologação dos cálculos pelo ex-juiz de direito, que teria agido com fraude e conluio com os demais acusados. Sentença penal condenatória. Art. 1.525 do cc/16 (correspondente art. 935 do cc/2002). Independência das esferas civil e criminal. Possibilidade de utilização de provas obtidas no processo criminal, desde que observado o contraditório. Ausente a ofensa ao CPC/1973, art. 133. Possibilidade de responsabilização do magistrado nos casos de fraude e dolo. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. A utilização de provas colhidas no processo criminal como fundamentação para condenação à reparação do dano causado não constitui violação ao art. 935 do CC/2002 (1.525 do CC/16).

2. Não há óbices para que o Juízo cível fundamente a decisão em provas colhidas na seara penal, desde que observado o devido processo legal. In casu, os réus da Ação de Ressarcimento também figuraram no pólo passivo da Ação Penal, portanto, restaram observados os princípios do contraditório e ampla defesa, pois os acusados tiveram oportunidade de se manifestar sobre as provas colhidas.

3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.3400
TJSP
- Família. Petição inicial. Indeferimento. Cabimento. Pretensão de responsabilizar a Fazenda Estadual e o Magistrado corréu por desrespeito à lei processual civil na condução das ações de busca e apreensão de menor e reconhecimento de união estável e sua dissolução, com fundamento no CPC/1973, art. 133. Impossibilidade. Ausência de dolo ou fraude. Inconformismos que não foram manifestados pelo meio processual adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3700
TJRS
- Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.
«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o CPC/1973, art. 133, I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em demandas propostas diretamente pelos terceiros lesados, nos termos do RE 327.904-1. Apelo do réu provido para julgar o pedido improcedente. Apelo do autor prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5001.1700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que verificou a ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 133 e CPC/1973, art. 333 e 186 do Código Civil. A deficiência no recurso impede o seu conhecimento, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ à presente espécie.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.2300
STF
- Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.2300
STJ
- Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.
«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada.

Certamente, caso queira o autor voltar-se contra o Estado deverá procurar a via própria, manejando ação autônoma que obedecerá a princípios específicos, como o da responsabilidade subjetiva por ato judicial.

Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, «o princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei» (RE 219.117, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 03/08/1999, DJ 29-10-1999).

No mencionado precedente, dentre vários outros citados, o eminente relator citou a doutrina majoritária trilhada por Hely Lopes Meirelles, nos seguintes termos:

Para os atos administrativos, já vimos que regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes do Estado.

Continua Sua Excelência a afirmar que:

[...] a independência de que devem gozar os juízes e as garantias que precisam ter, para julgar sem receio, estariam irremediavelmente postas em xeque se eles houvessem de ressarcir os danos provenientes de seus erros. E mais: ficariam os juízes permanentemente expostos ao descontentamento da parte vencida e o foro se transformaria no repositório de ações civis contra eles. Para corrigir sentença errada bastam recursos; o prejuízo por ela causado é consequência natural da falibilidade humana; essa possibilidade de erro é fato da Natureza, não é ato do juiz.

Nesse diapasão, não há que se cogitar de total irresponsabilidade dos órgãos judiciários, esses poderão no exercício de suas funções serem responsabilizados por erros que vierem a realizar, entretanto, essas hipóteses autolimitadoras da soberania desse Poder deverão ser expressas em lei. Atualmente estão regradas, principalmente, no CF/88, art. 5º, inciso LXXV (regulamentado pelo CPP, art. 630), além do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 133 este no entanto, como frisa o recorrente, define a responsabilidade subjetiva do magistrado, exigindo deste modo do jurisdicionado a comprovação do dolo ou culpa do órgão judiciário responsável pela ação ou omissão que eventualmente lhe acarretou o dano [...].

Na mesma linha, confira-se o seguinte precedente:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do CF/88, art. 5º. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido (RE 553637 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009).

4. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Condomínio do Shopping Conjunto Nacional e dou provimento ao recurso de Mozariém Gomes do Nascimento. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Documentação exigida pelo edital do certame. Diploma de graduação em direito, economia ou administração. Nomeação e posse em cargo público, em face de liminar deferida em medida cautelar, posteriormente julgada improcedente. Caráter precário. Improcedência igualmente da ação ordinária. Revogação da medida liminar. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Invocação de fato consumado. Alegada violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 125, II, art. 126, CPC/1973, art. 133, II, e CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 608.482/RN). Inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos amparados por medida liminar, posteriormente cassada. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, à incidência da Súmula 283/STF e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

III - In casu, na origem, trata-se de demandas ordinária e cautelar, objetivando ver reconhecido o direito das recorrentes à posse no cargo de Analista Judiciário do TRT da 1ª Região e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital do concurso público para Analista Judiciário daquela Corte, que prevê, como requisito para a posse no aludido cargo, a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração.

IV - A sentença, que julgou improcedentes as ações cautelar e ordinária - revogando a liminar, deferida na cautelar, que autorizara a posse das autoras no cargo - , restou mantida, pelo Tribunal a quo.

V - Quanto aos CPC/1973, CPC/1973, art. 125, II, art. 126, CPC/1973, art. 133, II, e CPC/1973, art. 462, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foram eles objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

VI - Não fora isso, «a questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no CPC/1973, art. 462, que cuida de hipótese jurídica diversa» (STJ, AgRg no AREsp 638.979/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015). Incidência da Súmula 284/STF.

VII - Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 608.482/RN (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/10/2014), firmou entendimento no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado», não cabendo a invocação pelo interessado, na hipótese, dos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança.

VIII - Nessa linha, firme é a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (STJ, AgRg no RMS 43.055/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.634.294/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017; AgRg no RMS 37.831/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 675.897/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016.

IX - Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.»

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.7700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de reparação de dano contra o estado por ato de magistrado. Responsabilização pessoal do magistrado por decisões tomadas na condução de processo judicial. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Recurso especial de armando jimenes da silva provido para anular a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido. Recursos especiais do estado do Amazonas e rodoviário são lucas julgados prejudicados. Histórico da demanda
«1 - Na origem, trata-se de ação movida pela Petrobras Distribuidora pleiteando indenização dos prejuízos que lhe teriam sido causados por atos supostamente ilícitos praticados pelo magistrado Armando Jimenes da Silva em processo anterior. A ação apontou como réus o Estado do Amazonas, a cujo Poder Judiciário se vinculava o juiz responsável pela condução do feito anterior, e a empresa Rodoviário São Lucas, que nele teria se beneficiado indevidamente.

2 - A ação antecedente foi uma Ação Ordinária movida pela Rodoviário São Lucas contra a Petrobras Distribuidora, visando ao cumprimento de contrato de transporte de combustíveis, com pedido indenizatório, em razão de alegado descumprimento de suposta cláusula de exclusividade. Essa ação foi julgada procedente pelo Juiz de Direito Armando Jimenes da Silva, com fixação de astreintes no valor de R$ 100 mil diários para a hipótese de não restabelecimento do contrato, com obediência à exclusividade.

3 - A Petrobras Distribuidora indica os seguintes fatos relevantes havidos na antecedente e que justificariam o seu pleito indenizatório: a) o juiz de primeiro grau deferiu extração de carta de sentença pedida por advogado sem procuração nos autos e a despeito do efeito suspensivo da Apelação; b) não se conheceu dos Embargos à Execução por suposta inépcia da exordial; c) os fatos foram denunciados no processo de conhecimento, ensejando interposição de Agravo Retido que só foi remetido ao Tribunal cinco meses após o protocolo; d) no afã de dar cumprimento à execução, houve ameaça de prisão por desobediência de funcionários; e) o juiz determinou o bloqueio de R$ 6 milhões das contas da Petrobras, para garantia do pagamento da multa cominatória, quantia levantada pela Rodoviário São Lucas, sem caução. Ao final, a sentença foi revertida pelo Tribunal de origem.

4 - Proposta a Ação Indenizatória pela Petrobras Distribuidora contra a empresa Rodoviário São Lucas e o Estado do Amazonas, este último denunciou a lide ao Juiz Armando Jimenes da Silva, responsável pela condução do processo anterior. A ação e a denunciação foram julgadas procedentes pela sentença de 1º Grau, e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas confirmou a decisão.

5 - Tendo a indenização sido fixada em R$ 6.000.000,00 a partir da data em que teria ocorrido o levantamento indevido, ou seja, 14/3/1996 - com correção monetária e juros de 1% ao mês, mais honorários de 10% e utilizando o sistema disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - , o valor total em 16/10/2017 seria de R$ 92.644.206,01.

6 - Foram apresentados Recursos Especiais pelo Juiz Armando Jimenes da Silva, pelo Estado do Amazonas e pela Rodoviário São Lucas.

7 - O Estado do Amazonas interpôs Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, por violação do CPC, art. 267, VI, 1973. Sustenta a irresponsabilidade do Estado por atos do Poder Judiciário, exceto nos casos previstos em lei, ausentes na hipótese dos autos. Pede que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva.

8 - A empresa Rodoviário São Lucas interpôs seu recurso pelas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105, III. Afirma, além de divergência jurisprudencial, violação dos CPC, art. 295 e CPC, art. 330, 1973. Alega que a petição inicial era inepta e que o julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento de sua defesa. Pleiteia seja decretada a inépcia da inicial ou, após emenda, seja regularmente instruído o processo, com a produção das provas requeridas em 1ª instância.

9 - Armando Jimenes da Silva assevera que o acórdão recorrido violou os arts. 131, 133, 333, I, e 535 do CPC/1973, por se referir superficialmente ao cerceamento de defesa, à denunciação à lide e ao erro judiciário. Aduz ainda a ausência de provas para sua condenação. Requer anulação ou reforma do acórdão recorrido.

RECURSO ESPECIAL DE ARMANDO JIMENES DA SILVA - CARÁTER SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO JUIZ POR SUAS DECISÕES

10 - Em benefício da própria sociedade, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do juiz pelas decisões tomadas no curso de um processo judicial. Se os juízes tivessem de decidir sob uma espada ameaçando-os de responsabilidade pessoal em caso de erro, as decisões não seriam tomadas com liberdade para aplicar o Direito aos fatos.

11 - O CPC, art. 133, I, 1973, em norma reproduzida pelo CPC/2015, art. 143, I, e, em especial, o art. 49, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar 35/79) , estabelecem a responsabilidade pessoal do magistrado apenas quando ele proceder com dolo ou fraude.

12 - «A independência de que devem gozar os juizes e as garantias que precisam ter, para julgar sem receio, estariam irremediavelmente postas em xeque se eles houvessem de ressarcir os danos provenientes de seus erros. E mais: ficariam os juizes permanentemente expostos ao descontentamento da parte vencida e o foro se transformaria no repositório de ações civis contra eles. Para corrigir sentença errada bastam recursos; o prejuízo por ela causado é conseqüência natural da falibilidade humana; essa possibilidade de erro é fato da Natureza, não é ato do juiz» (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Editora Forense, pág. 409, citado no RE 219.117, STF, relator Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 29/10/99).

13 - O proceder doloso ou fraudulento do juiz deverá estar devidamente provado nos autos, de maneira a convencer o julgador de que houve não simplesmente decisões equivocadas, mas conduta impregnada de elemento subjetivo negativo. Se a decisão é errada, teratológica até, mas o juiz não agiu com dolo ou fraude, não pode ser responsabilizado pessoalmente. Em benefício dos jurisdicionados, que não podem ter seus casos decididos por julgadores tolhidos pelo medo. Para decisões simplesmente erradas, o sistema prevê múltiplos recursos. 14. No caso concreto, sem examinar a prova dos autos, com a simples leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não foi produzida prova da existência de dolo ou fraude do então Juiz de Direito Armando Jimenes da Silva.

15 - Ao examinar a alegação do recorrente Armando Jimenes da Silva de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, afirma o acórdão recorrido que «a cópia dos autos da ação 012/95/03934-3, juntada às fls. 27/963, torna induvidosa a parcialidade com que foi conduzido o processo pelo Primeiro Apelante, de forma a beneficiar uma parte detrimento da outra. Assim sendo, tenho que o Juiz a quo, acertadamente considerou a prova documental carreada aos autos suficiente a demonstrar a conduta lesiva e dolosa daquele, de forma a justificar o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 330, I, do CPC».

16 - A essa fundamentação poderia se acrescentar, também, o trecho do acórdão em que este rejeita a alegação de que teria havido apenas erro judiciário: «Da análise dos autos, depreende-se, entretanto, que não se pode pode considerar mero erro judiciário a seqüência de absurdos processuais ocorridos, não se podendo olvidar, ainda, que o Apelado se insurgiu, de todas as formas, contra tais atos, mas recebeu como resposta, na maioria das vezes, outro ato arbitrário, ilegal e abusivo do Primeiro Apelante».

17 - A alegação de existência de conduta dolosa ou fraudulenta já sugeriria a necessidade de facultar a produção de prova em audiência, tendo esta sido expressamente requerida pelo réu, que recebeu o apoio do Ministério Público para o pedido, mas a lide foi julgada antecipadamente.

18 - O antigo Juiz do processo foi condenado com base em alegação absolutamente genérica de que «cópia dos autos da ação 012/95/03934-3 ... torna induvidosa a parcialidade com que foi conduzido o processo pelo Primeiro Apelante, de forma a beneficiar uma parte em detrimento da outra». Não se indicaram os elementos dos autos da ação conduzida pelo recorrente dos quais o Tribunal de Justiça do Amazonas extraiu a conclusão de parcialidade, de ação deliberada para beneficiar uma parte em detrimento da outra. Da mesma forma, não foram apontados os «absurdos processuais» respondidos com «ato arbitrário, ilegal e abusivo do juiz».

19 - Dizer genericamente que a prova dos autos leva a uma conclusão não é fundamentar uma decisão. Tal decisão é pseudofundamentada. Foi violado o CPC, art. 131, 1973, que estabelecia o dever do juiz «indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento».

20 - Em suas contrarrazões ao Recurso Especial, a Petrobras Distribuidora aponta os atos que a levam a concluir pela existência de conduta dolosa, mas o acórdão recorrido nem sequer fez isso.

21 - Registro que, embora não seja possível fazer na instância especial a análise de elementos de prova, por força da Súmula 7/STJ, alguns atos arrolados pela Petrobras Distribuidora em suas contrarrazões nem parecem tão absurdos. De fato, numa análise muito superficial e precária, sem qualquer caráter vinculante, a tão combatida execução provisória parece ter equivalido ao cumprimento de antecipação de tutela concedida na sentença para restabelecimento do contrato de exclusividade, com cominação de astreintes. Embora não tenha falado em antecipação de tutela, a sentença do processo conduzido pelo recorrente se referiu à «restauração imediatamente dos serviços de transporte».

22 - Apenas o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer sem que fosse aguardado o trânsito e sem oferecimento de caução parece ter sido uma decisão manifestamente errada, mas, repita-se, o Juiz não responde por decisões meramente erradas, se não agiu com dolo ou má-fé.

23 - Por outro lado, é de se registrar que todas as decisões tomadas na referida execução provisória estariam sujeitas a Agravo de Instrumento a ser protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça e, para sua interposição, as partes não dependiam em nada do Juiz de 1º grau.

24 - Assim, deve ser provido o Recurso Especial de Armando Jimenes da Silva, sucedido pelo seu espólio, para que os autos retornem ao 1º Grau e lhe seja facultada a produção de prova em audiência. Em seguida, deverá ser proferida nova sentença, como se entender de direito, uma vez que no presente julgamento está sendo reconhecida apenas a ausência de fundamentação, não se concluindo pela existência ou não de dolo ou fraude por parte do recorrente na condução do processo antecedente.

RECURSOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS E RODOVIÁRIO SÃO LUCAS

25 - Os Recursos Especiais do Estado do Amazonas e Rodoviário São Lucas ficam prejudicados, uma vez que, sendo reaberta a instrução, deverão ser proferidas nova sentença e, eventualmente, novo acórdão pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e contra esses é que, quiçá, poderão ser interpostos novos Recursos Especiais para o STJ.

CONCLUSÃO

26 - Recurso Especial de Armando Jimenes da Silva conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e a sentença, devendo os autos retornarem ao 1º grau para, após facultar às partes a produção de provas, ser proferida nova sentença, como se entender de direito. Recursos Especiais do Estado do Amazonas e de Rodoviário São Lucas julgados prejudicados.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.8600
STJ
- Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o Lei 5.478/1965, art. 13. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação.

2 - O CPC/1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no CPC/2015, art. 143, I), e a Lei Complementar 35/1979, no art. 49, I, (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa.

3 - A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente.

4 - A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CF/88, art. 37, § 6º, mas também do CCB/2002, art. 186, bem como dos CPC/1973, art. 125, II, CPC/1973, art. 133, II e parágrafo único, CPC/1973, art. 189, II, CPC/1973, art. 262 (vigente e aplicável à época dos fatos), da Lei Complementar 35/1979, art. 35, II e III, Lei Complementar 35/1979, art. 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, «e», por fim, da Lei 5.478/1965, art. 1º e Lei 5.478/1965, art. 13.

5 - Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema.

6 - Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença.»

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Erro judiciário
CF/88, art. 5º, LXXV (Erro judiciário).
CPP, art. 630 (Justa indenização por prejuízos)
CPC/2015, art. 143 (Juiz. Responsabilidade civil).

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