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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Artigo


Art. 6º

- A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Lei 3.238, de 01/08/1957 (Nova redação ao artigo)
Ato jurídico perfeito. Conceito.

§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Direito adquirido. Conceito.

§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Coisa julgada. Conceito.

§ 3º - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

  • Redação anterior (original): «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

217 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lndb. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2003.4500
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Usurpação da competência do STF. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Malferimento dos Lei 1.711/1952, art. 116 e Lei 1.711/1952, art. 117; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2003.7200
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, v; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, caput, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.6200
STJ
- Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Acórdão recorrido que traz fundamento não atacado nas razões recursais. Alegação de ofensa à coisa julgada. Tema que carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões jurídicas devolvidas, ainda que de forma contrária à pretensão recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5000.1600
STJ
- Processual civil. Ausência de fundamentação. Inexistência. Recurso especial. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Natureza infraconstitucional. Análise. Viabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.7500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Servidores públicos. Complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de exame de direito local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a cobrança de verbas referentes à complementação de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para continuação do julgamento. Em novo acórdão, negou-se provimento ao recurso. Interposto novo recurso especial, negou-se provimento a ele. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.8100
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Previdência privada complementar. Alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Não cabimento. Jurisprudência remansosa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.6000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) o insurgente não infirma o fundamento de que, «apesar de haver convênio entre o ente estadual e a instituição bancária, tal não impede a aplicação do dispositivo legal [Lei Complementa 151/2015], sobretudo em virtude da previsão do aludido fundo de reserva, portanto, sem prejuízo às partes». Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»; c) não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 629, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que o recorrente não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.2200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - «O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB (ex-LICCB)» (REsp. CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.6100
STJ
- Agravo interno recurso especial. Efeito suspensivo. Possibilidade excepcional. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Hipótese não ocorrente espécie. Efeitos do provimento do recurso. Necessidade de trânsito em julgado, em regra. Preliminares. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e não caber Resppor afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Rejeitadas. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo internacional. Lei aplicável. Local da celebração do negócio. Ilhas cayman. Fato incontroverso. Direito material. Legislação estrangeira. Aplicabilidade território nacional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º da lindb. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. Acórdão reformado. Necessidade de novo julgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - É possível a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, hipótese não ocorrente caso, tendo em vista que o provimento do recurso especial por decisão monocrática ainda não transitou em julgado nem tampouco foi demonstrada nos autos a efetiva necessidade desse excepcional efeito. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 1.008. ...(Continua)

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Coisa julgada
Ato jurídico perfeito
Direito adquirido
CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito).
CPC, art. 467 (Coisa julgada. Conceito).
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada)
STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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