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Jurisprudência sobre
mandado de seguranca coletivo
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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8000
1 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8900
2 - STF. Mandado de segurança coletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.
«O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ», exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.2100
3 - STF. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX. Lei 12.016/2009.
«Tratando-se de mandado de segurança coletivo, dispensável é a juntada de documento comprovando a autorização para a impetração dos titulares do direito substancial em jogo. Distingue-se a substituição processual do inc. LXX da representação prevista no inc. XXI, ambos do CF/88, art. 5º. Precedente: RE 182.543-0, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95.»
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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.3100
4 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8200
5 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Justo receio caracterizado.
«Se já houver configuração da situação de fato, ensejadora da prática do ato supostamente ilegal, dispõe o impetrante de justo receio, autorizador do mandado de segurança preventivo, de que o ato venha a ser praticado. Superado o óbice da decadência, deve a eg. Corte local prosseguir no julgamento. Recurso provido, para esse fim.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.3600
6 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Entidade sindical. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados. CF/88, art. 5º, LXX.
«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.»
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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0000
7 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.
«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.5200
8 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Posterior ajuizamento de «writ» individual. Possibilidade. Inocorrência dos efeitos da litispendência.
«O ajuizamento de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de «writ» individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência. Recurso especial não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7700
9 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».
«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»
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(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7010.7800
11 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Litispendência. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.
«Ao decidir a questão (litispendência decorrente do ajuizamento de mandado de segurança coletiva) o acórdão recorrido utilizou argumentos de natureza constitucional e infraconstitucional, sendo certo que só este último foi combatido pelo recurso especial, ausente a impugnação ao primeiro, por meio do extraordinário. Sendo assim, forçoso é reconhecer aplicável à hipótese da Súmula 126/STJ.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.7300
12 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto.
«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.3200
13 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa dos lojistas. Extensão da decisão a todos os associados sem limite temporal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.
«A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados de entidade que, em nome próprio, defendeu os interesses dos seus representados, sem limitação temporal. Acórdão recorrido que reflete o objetivo real do instituto.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.3600
14 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.
«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.4100
15 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.9900
16 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Desnecessidade de autorização de assembléia. Ponto de vista pessoal do relator.
«O impetrante (sindicato) não necessita de autorização de assembléia para poder ajuizar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados. Assim, indiferente foi a juntada da autorização após o aforamento do «writ». O inc. LXX do CF/88, art. 5º (diferente da «representação» do inc. XXI) contempla a categoria da «substituição processual». Em outras palavras, o impetrante, como substituto, demanda em seu nome, mas em benefício de terceiros, os substituídos (filiados). É ponto de vista pessoal do relator.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.4700
17 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Poder Executivo. Reajuste. Isonomia. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.
«Incabível a via do mandado de segurança para atacar a Port. Interm. 26/95, que, por estabelecer normas genéricas e abstratas, se equipara a lei em tese, dando lugar à aplicação da Súmula 269/STF.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.7300
18 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.
«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). »
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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.1100
19 - STF. Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.
«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.5900
20 - STF. Mandado de segurança Coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX, XXI.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. ... ()
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