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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
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1 - STF.Mandadodesegurançacoletivo impetrado, em caráter preventivo, contra deliberação estatal (tcu) que sofreu, na instância de origem, interposição de recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independente de caução. Suspensividade que subtrai, ao ato impugnado, a sua eventual potencialidade lesiva. Situação que inviabiliza a utilização do mandadodesegurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, i). Doutrina. Precedentes. Mandadodesegurançacoletivo não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível mandadodesegurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do writ constitucional, que se reputará - ante a ausência de interesse de agir - carecedor da ação demandadodesegurança. - Inviável, desse mo... ()
2 - STJ. Recurso em mandadodesegurança. Falta de legitimidade da defensoria pública para impetrar mandadodesegurançacoletivo. Impetração genérica. Declaração de direito em tese. Segurança normativa. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. O rol dos legitimados a impetrar mandadodesegurançacoletivo previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, assim como no art. 21 da Lei 12.016/2009, não elenca a Defensoria Pública. 2. Considerando que a impetração se deu em nome próprio, como sustentado pela Defensoria Pública neste recurso, incabível o mandamus porquanto a pretensão consubstancia pedido dedeclaração, em tese, do direito, finalidade para a qual não se presta o writ. 3. Desse modo, é incabível... ()
3 - STJ.Mandadodesegurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandadodesegurançacoletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«MandadodeSegurança. MandadodeSegurança Individual. MandadodeSegurançaColetivo. Interesses difusos. O mandadodesegurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandadodesegurançacoletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pú... ()
4 - STF.Mandadodesegurançacoletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.
«O objeto do mandadodesegurançacoletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ», exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.»
5 - STF. Legitimidade. Mandadodesegurançacoletivo. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.
«A legitimidadede sindicato para atuar como substituto processual no mandadodesegurançacoletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho.»
6 - TJRS. Direito público. Mandadodesegurançacoletivo. Ato de governador. Conselho de secretarias municipais de saúde. Cosem/RS. Legitimidade ativa. Falta. Substituição processual. Tutela e direito dos municípios. Descabimento. Agravo. Processual. Mandadodesegurançacoletivo. Conselho das secretarias municipais de saúde. Cosems/RS. Ação para compelir o estado do rio grande do sul ao repasse de verbas de saúdedestinadas aos municipios. Falta de legitimação ativa.
«Não tem legitimação ativa para mandadodesegurançacoletivo, em face de ato do Governador do Estado, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, visto que a lei não lhe confere, e sequer isto está previsto expressamente no seu estatuto, a defesa judicial dos filiados. Aliás, se ao Secretário Municipal, individualmente, em nome próprio ou de sua pasta, não é dado residir em juízo fins de obter repasse de verbas que, conquanto digam com sua esfera de atribuição, tem como in... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que a atuação das associações, no patrocínio dos interesses de seus associados, necessita de autorização expressa dos representados, exceto quando se tratar demandadodesegurançacoletivo, hipótese em que se configura a substituição processual, ainda que a pretensão deduzida beneficie apenas parte de seus membros. 2. Agravo interno a que se nega prov... ()
8 - STF. Agravo regimental em mandadodesegurança. Serventias extrajudiciais do estado do Paraná. Declaração de vacância a partir da constatação de irregularidades em permutas, nos termos dedecisão do conselho nacional de justiça. Impugnação dessa decisão por uma série demandados desegurança individuais. Repropositura da controvérsia, agora em um único mandadodesegurança, denominado de ‘coletivo’ pelos autores. Inadmissibilidade.
«Nos termos do art. 5º, LXX, da CF/88, ‘o mandadodesegurançacoletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidadede classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’. Pessoas físicas já impetrantes demandados desegurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coleti... ()
9 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandadodesegurançacoletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame dedemonstrativos de pagamentos, de autos demandadodesegurançacoletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
10 - STF.Mandadodesegurançacoletivo. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandadodesegurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação demandadodesegurança, individual ou coletiva, que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes... ()
«Tratando-se demandadodesegurançacoletivo, dispensável é a juntada de documento comprovando a autorização para a impetração dos titulares do direito substancial em jogo. Distingue-se a substituição processual do inc. LXX da representação prevista no inc. XXI, ambos do art. 5º da CF/88 Precedente: RE 182.543-0, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95.»
12 - TJSP.Mandadodesegurançacoletivo. Interesse processual. Mandadodesegurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurançadenegada.
«Se já houver configuração da situação de fato, ensejadora da prática do ato supostamente ilegal, dispõe o impetrante de justo receio, autorizador do mandadodesegurança preventivo, de que o ato venha a ser praticado. Superado o óbice da decadência, deve a eg. Corte local prosseguir no julgamento. Recurso provido, para esse fim.»
14 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandadodesegurançacoletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.
«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): Conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um... ()
15 - STF. Constitucional e administrativo. Mandadodesegurançacoletivo contra ato do Tribunal de Contas da União. Associação civil. Legitimidade. Precedentes. Objeto da ação. Acórdão 845/2012. Ato de efeitos concretos. Cabimento do writ. Alteração das atribuições de cargo público por meio de resolução. Inocorrência. Segurançadenegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração demandadodesegurançacoletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. 2. Cabe mandadodesegurança contra acórdão do Tribunal de Contas que, como ato concreto, aprecia requerimento de alteração de resolução normativa. 3. Não extrapola dos limites de seu poder regulamentar ato do Tribunal de Contas da União que atribui ao cargo de técnico de cont... ()
«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura demandadodesegurançacoletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.»
17 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandadodesegurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.
«1. O art. 5º, XXXIII, da CF/88assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. 2. Na espécie, inexiste justificativa para não se conceder a certidão solicitada, pois o caso não... ()
18 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Posterior ajuizamento de «writ» individual. Possibilidade. Inocorrência dos efeitos da litispendência.
«O ajuizamento demandadodesegurançacoletivo por entidadede classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de «writ» individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência. Recurso especial não conhecido.»
19 - TJMG.Mandadodesegurançacoletivo. Proibição de fornecimento de sacolas. Apelação cível. Mandadodesegurançacoletivo. Lei municipal 5.963/2009, de teófilo otoni. Efeitos concretos. Determinação para que os estabelecimentos comerciais varejistas embalem as mercadorias adquiridas pelos clientes. Vedação de concessão de papéis, sacolas ou similares para que o consumidor embale os produtos. Indevida intervenção na ordem econômica. Direito à liberdade e à livre iniciativa. Afronta. Inconstitucionalidade da Lei municipal declarada. Segurança concedida
«- A Lei municipal 5.963/2009, de Teófilo Otoni, ao impor aos estabelecimentos de venda a varejo a obrigação de entregar ao consumidor as mercadorias já embaladas e prontas para o transporte, vedando a disponibilização de quaisquer meios para que o consumidor o faça, além de tolher a liberdade do consumidor, sob o pretexto de tutelar seus interesses, viola o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. - Deflagrado o incidente de inconstitucionalid... ()
20 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».
«O mandadodesegurançacoletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»
«O mandadodesegurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmulas 269/STF e 271/STF. A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no art. 42 da Lei 8.112/90, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração dedezembro, sujeita também ao limite legal.»
«Ao decidir a questão (litispendência decorrente do ajuizamento demandadodesegurança coletiva) o acórdão recorrido utilizou argumentos de natureza constitucional e infraconstitucional, sendo certo que só este último foi combatido pelo recurso especial, ausente a impugnação ao primeiro, por meio do extraordinário. Sendo assim, forçoso é reconhecer aplicável à hipótese da Súmula 126/STJ.»
24 - STJ. Processual civil. Mandadodesegurançacoletivo. Eficácia. Substituídos processuais. âmbito. Competência territorial do juízo. Momento. Propositura da ação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença proferida em MandadodeSegurançaColetivo abrangerá somente os substituídos processuais que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo no momento da propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1340628/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/6/2014 e AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013.... ()
25 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Entidade representativa dos lojistas. Extensão da decisão a todos os associados sem limite temporal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.
«A decisão proferida em mandadodesegurançacoletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados de entidade que, em nome próprio, defendeu os interesses dos seus representados, sem limitação temporal. Acórdão recorrido que reflete o objetivo real do instituto.»
26 - STJ. Recurso ordinário. Mandadodesegurançacoletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.
«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandadodesegurançacoletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.»
27 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Ajuizamento, no prazo recursal, de pedido de reconsideração e agravo regimental. Não ocorrência de preclusão. Intimação para impugnação de agravo regimental. Desnecessidade. Defesa de direito coletivo. Descabimento demandadodesegurança individual. Ilegitimidade ativa.
«1. O pedido de reconsideração e o agravo regimental não guardam identidade entre si. Coexistindo nos autos, ambos trazidos dentro do prazo estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC, é de se admitir a rejeição do primeiro, mas não a do agravo, se atendidos os pressupostos recursais. O recebimento do pedido de reconsideração como recurso, por aplicação do princípio da fungibilidade, tem por objetivo beneficiar a parte, carecendo de sentido o uso da medida em seu prejuízo. ... ()
28 - STJ.Mandadodesegurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção desegurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não é lícito ao juiz cassar mandadodesegurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandadodesegurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»
29 - TRT 3 Região.Mandadodesegurança. Tutela antecipada. Mandadodesegurança. Dissídio coletivode greve. Descontos de dias de greve. Vale alimentação e vale cesta alimentação. Ilegalidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Teratologia. Impugnação pela via do mandadodesegurança.
30 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Sindicato. Desnecessidadede autorização de assembléia. Ponto de vista pessoal do relator.
«O impetrante (sindicato) não necessita de autorização de assembléia para poder ajuizar mandadodesegurançacoletivo em prol de seus filiados. Assim, indiferente foi a juntada da autorização após o aforamento do «writ». O inc. LXX do art. 5º da CF/88(diferente da «representação» do inc. XXI) contempla a categoria da «substituição processual». Em outras palavras, o impetrante, como substituto, demanda em seu nome, mas em benefício de terceiros, os substituídos (filiados... ()
31 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Servidor público. Poder Executivo. Reajuste. Isonomia. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.
«Incabível a via do mandadodesegurança para atacar a Port. Interm. 26/95, que, por estabelecer normas genéricas e abstratas, se equipara a lei em tese, dando lugar à aplicação da Súmula 269/STF.»
«Não se exige, tratando-se desegurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º da CF/88, que contempla hipótese de representação.»
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se desegurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º da CF/88, que contempla hipótese de representação.»
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.»
36 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Da possibilidadede extensão da decisão a todos os associados presentes e futuros. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXX.
«... Esse entendimento coincide com a lição do renomado processualista Calmon de Passos: «(...) Quando vários sujeitos tinham idêntico direito, podiam eles, e ainda podem, se litisconsorciar para, num só «writ», obter a tutela dos vários direitos conexos. Hoje, de modo mais prático e eficiente, também se permite que uma entidade representativa impetre a segurança para a tutela desses direitos, como substituta processual de seus titulares. Ela, entidade, autora (não é caso de li... ()
37 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandadodesegurançacoletivo. Servidor público federal. Pedido autônomo dedeclaração de inconstitucionalidade da pena dedemissão e cassação de aposentadoria. Art. 127 e 134 da Lei 8.112/1990. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. Mandadodesegurança extinto sem Resolução de mérito.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandadodesegurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandadodesegurança contra lei em tese». 2. Do exame da peça inicial e da leitura do pedido formulado, conclui-se que a pretensão da ... ()
38 - STJ. Processo civil. Embargos dedeclaração. Correção de equívoco. Entidade sindical. Mandadodesegurançacoletivo. Indeferimento do registro. Ministério do Trabalho. Presunção de legalidade. Ilegitimidade ativa. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos dedeclaração devem ser acolhidos apenas para esclarecer que o mandadodesegurança impetrado contra a decisão do Ministério do Trabalho que indeferira o registro da entidade sindical foi extinto sem resolução do mérito. 2. Todavia, a conclusão do julgado deve ser mantida, uma vez que a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandadodesegurançacoletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionament... ()
39 - TJMG.Mandadodesegurançacoletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.
«Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandadodesegurançacoletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidadede classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma cat... ()
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se desegurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º da CF/88, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.»
41 - STJ. Sindicato. Mandadodesegurançacoletivo. Defesa de interesse individual de 3 filiados. Ilegitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXX, «b» e 8º, III.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXX, «b», conferiu às entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandadodesegurançacoletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o «writ» para defesa de direito subjetivo, individual de três dos seus filiados, como «in casu».» Precedentes.
42 - STJ.Mandadodesegurançacoletivo. Impetração por associação. Efeitos da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX. CPC, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Quando se tratar demandadodesegurançacoletivo impetrado por associação de classe, os efeitos da coisa julgada são estendidos aos seus associados, bastando a comprovação de que são filiados à referida entidade, o que restou configurado nos autos. Precedentes: AgRg no AG 435.851/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/05/03 e RMS 9.624/MS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 06/09/99.»
43 - STJ.Mandadodesegurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.
«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandadodesegurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.»
44 - STF. Agravo regimental em mandadodesegurança. Writ impetrado por cidadãos Brasileiros para proteção de direitos titularizados por toda a coletividade, relativamente a um processo legislativo idôneo. Ilegitimidade ad causam. Impossibilidadededefesa de direito coletivo em sededemandadodesegurança individual. Precedentes. Manutenção dedecisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC, de 1973). Agravo regimental desprovido.
«1. A regra da legitimação ativa no mandadodesegurança individual pressupõe que o impetrante, pessoa natural ou jurídica, seja efetivamente o titular do direito subjetivo violado, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «no mandadodesegurança, a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidadede parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada» (AgRg no RMS 23.935/RS, Rel. Min. Celso Limongi - desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe 6/12/2010). 2. O acórdão recorrido, na estei... ()
«Indispensável a anuência dos membros da «organização sindical, entidadede classe ou associação legalmente constituída». Não se trata de mera formalidade. Quando o pedido é julgado procedente, lógico, inexistirá qualquer prejuízo. A hipótese contrária, todavia, conduz a resultado diverso. O associado poderia deduzir outros argumentos, tidos como secundários na impetração.»
47 - STF.Mandadodesegurançacoletivo. Portaria tcu 50/2014. Ato em tese. Inviabilidade da impugnação mediante ação mandamental (Súmula 266/STF). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandadodesegurança, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. - O mandadodesegurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utiliza... ()
48 - STF.Mandadodesegurançacoletivo. Lei 12.824/2013. Ato em tese. Inviabilidade da impugnação mediante ação mandamental (Súmula 266/STF). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandadodesegurança, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. - O mandadodesegurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utiliza... ()
49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandadodesegurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Requerimento de nomeação de candidatos. Mandadodesegurançacoletivo. Sindicato de servidores. Ausência de legitimidade ativa. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual os sindicatos não têm legitimidade para substituir seus filiados na hipótese de ações propostas para defender interesse diversos dos fins cor... ()
50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos dedeclaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandadodesegurançacoletivo. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». 2. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título oriundo demandadodesegurançacoletivo, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente à Lei Complementar 118/2005. 3. «O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi dedez anos. Sucede que, antes daLei Compl. 118/2005, o termo inicial do prazo quinqu... ()
O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista
Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).
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(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
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