Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8000

1 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0000

2 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.

«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8900

3 - STF. Mandado de segurança coletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.

«O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ», exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.2100

4 - STF. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX. Lei 12.016/2009.

«Tratando-se de mandado de segurança coletivo, dispensável é a juntada de documento comprovando a autorização para a impetração dos titulares do direito substancial em jogo. Distingue-se a substituição processual do inc. LXX da representação prevista no inc. XXI, ambos do CF/88, art. 5º. Precedente: RE 182.543-0, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.6800

5 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Efeitos da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX. CPC/1973, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe, os efeitos da coisa julgada são estendidos aos seus associados, bastando a comprovação de que são filiados à referida entidade, o que restou configurado nos autos. Precedentes: AgRg no AG 435.851/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/05/03 e RMS 9.624/MS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 06/09/99.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.3600

6 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Entidade sindical. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.5000

7 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.3100

8 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7700

9 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.5200

10 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Posterior ajuizamento de «writ» individual. Possibilidade. Inocorrência dos efeitos da litispendência.

«O ajuizamento de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de «writ» individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência. Recurso especial não conhecido.»

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