Legislação

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016

Art.

Art. 1º

- Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

CF/88, art. 92, e 111-A (TST. Normas).
«Art. 92 - [...]
[...]
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
[...].»(NR)
«Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
[...]
«Art. 111-A - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
[...]
§ 3º - Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.»
[...]«(NR)