CDC - Código de Defesa do Consumidor

CDC - Código de Defesa do Consumidor
( D.O. 12/09/1990)

(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.425, de 30/03/2017, art. 17, e s. (arts. 39 e 65).

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (arts. 6º, parágrafo único e 43, § 6º. Vigência em 03/01/2016).

Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 3º (art. 6º, III. Vigência em 10/05/2013).

Lei 12.039, de 01/10/2009 (art. 42-A).

Lei 11.989, de 27/07/2009 (art. 31 - vigência em 23/01/2010).

Lei 11.800, de 29/10/2008 (art. 33, parágrafo único).

Lei 11.785, de 22/09/2008 (art. 54, § 3º).

Lei 9.870, de 23/11/99 (art. 39, XIII).

Lei 9.298, de 01/08/1996, art. 1º (art. 52, § 1º).

Lei 9.008, de 21/03/1995 (arts. 4º, 39, 82, 91 e 98).

Lei 8.884, de 11/06/1994 (art. 39).

Lei 8.703, de 06/09/1993 (art. 57).

Lei 8.656, de 21/05/1993 (art. 57).

  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007 (art. 115).

  • Referências:

  • Lei 13.425, de 30/03/2017 ( (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil).

  • Medida Provisória 764, de 26/10/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual).

  • Lei 13.111, de 25/03/2015 ( (Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo).

  • Lei 12.921, de 26/12/2013 (Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, de stinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares).

  • Lei 12.849, de 02/08/2013 ([Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância).

  • Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor).

  • Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos).

  • Lei 11.291/2006 (Equipamento de som. Fabricante. Importador. Aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis).

  • Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).

  • Lei 10.703/2003 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos)

  • Lei 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos).

  • Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida).

  • Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos).

  • Lei 9.048/1995 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico).

  • Lei 9.008/1995 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85).

  • Lei 8.979/1995 (Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/1977).

  • Lei 8.907/1994 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos)

  • Lei 8.692/1993 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação)

  • Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

  • Lei 8.004/1990 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação)

  • Lei 6.463/1977 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação)

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