Doc. LEGJUR 211.0033.2003.9200

- STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.

«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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