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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0100

1 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção. Decreto 99.441/1990.

«1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo a Lei 4.678/1965, art. 1º e Lei 4.678/1965, art. 2º, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito. No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de falta de interesse da união na lide. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

«1 - No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula 150/STJ: «[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 14/4/2020; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/11/2019; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/4/2016; CC 47.495, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2005; e CC 32.619, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002. Nesse mesmo sentido, cita-se a seguinte decisão monocrática: CC 140.231, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/5/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.3900

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão de diplomata. Comprovação. Alegação de ilegalidade do ato. Desvio de verbas da fundação visconde de cabo frio. Procedimento administrativo. Inquérito administrativo. Lei 1.711/1952. Antigo estatuto dos funcionários públicos civis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Ação Ordinária em que o autor pede que seja reconhecida a nulidade do inquérito administrativo que o condenou à pena de demissão do cargo de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. Nela, requer também sua reintegração na carreira, com o pagamento dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastado. ... ()

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