Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0100

1 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis» diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.2200

2 - STJ. Competência. Conflito. Complementação de pensão previdenciária. Contrato de previdência privada. Natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Precedentes. Conflito acolhido.

«No conflito instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual importa perquirir a «causa petendi» e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência. Cuidando-se de pretensão vinculada à execução do contrato de previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a matéria da competência da Justiça especializada, devendo ser o feito p2ocessado e julgado pela Justiça estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.6100

3 - STJ. Competência. Conflito negativo. Preexistência de outro determinando a competência do suscitante. Inadequação da via para rescindir julgado versando sobre a competência precedentemente estabelecida. CPC/1973, art. 115.

«Em conflito precedentemente julgado, determinada a competência, não é possível instaurar-se outro, suscitado por um dos Juízes qualificados no processo formado para dirimir qual o competente. O inconformismo com o julgado na instância hierarquicamente superior não legitima o Juiz (suscitante ou suscitado) para rescindir o julgado que definiu sua competência, suscitando novo conflito. Manifesta inadequação da via eleita pelo Juiz suscitante, com o fito de rescindir acórdão.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.3900

4 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9100

5 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e».

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.4700

6 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o CPP, art. 71. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do Juízo da prisão (3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.2200

7 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, art. 71 e CPP, art. 604. CP, art. 334.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o CPP, art. 71. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do Juízo da prisão (1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.9300

8 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5400

9 - STJ. Competência. Conflito. Crime praticado por silvícola (índio). CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça comum estadual.

«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.1900

10 - STF. Competência. Conflito de competência. Decisões proferidas, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o».

«Havendo transitado em julgado os acórdãos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do STJ, proferidos em processos diferentes, e competindo o cumprimento de ambos a um mesmo Juiz de 1º grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe parecer correta, restando às partes os recursos admissíveis. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7034.1700

12 - STF. Ensino. Universidade do Rio de Janeiro. Expedição de diploma. Condenação. Conflito de competência. Natureza jurídica das fundações instituídas pelo poder público. Conflito de Competência. CF/88, art. 109, I.

«Embora o CF/88, art. 109, I não se refira expressamente às fundações, o entendimento do STF é no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, está sujeita a entidade, fazem dela espécie do gênero autarquia e, por isso, são jurisdicionadas à Justiça Federal, se instituídas pelo Governo Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0291.9700

13 - STJ. Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, arts. 108, I, «e», e 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF, arts. 108, I, «e», c/c 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.5600

14 - STJ. Competência. Conflito. CAT. Promotores públicos. Divergência.

«A divergência entre Promotores Públicos não enseja conflito de competência. Caracteriza conflito de atribuições.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9600

15 - STJ. Competência. Conflito. Ação promovida para levantamento do FGTS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«O entendimento predominante na Primeira Seção deste E. STJ é no sentido de que, nas ações relativas ao FGTS, a competência para julgá-las é da Justiça Federal, eis que a CEF é a centralizadora e gestora do referido fundo. Súmula 82/STJ. Conhecido o conflito, para declarar competente o Juízo Federal, suscitante. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.7000

16 - STJ. Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0291.9900

17 - STJ. Conflito de competência. Previdência social. Ação de segurados para reajuste de benefícios e pensões decorrentes de acidente do trabalho. Competência da Vara da Justiça Federal na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º.

«Processual civil. Competência. Foro para causas entre Previdência Social e Segurado (CF, art. 109, § 3º). As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em cuja comarca seja sede de vara do juízo federal, a este compete processá-las e julgá-las, «ex vi» da CF, art. 109, § 3º. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Cidade de Santos - SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9800

18 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência.

«Se a MM. Juíza Federal, dentro da sua competência, excluiu do feito o Banco Central do Brasil e a União Federal, entidades abrangidas pela competência da Justiça Federal, cabia-lhe, tão-somente, devolver os autos ao MM. Juízo Estadual de origem. Este sim é que, se não confirmasse, poderia suscitar o conflito de competência, que, até o momento, inexiste.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.6000

19 - STJ. Competência. Conflito. Falência.

«A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é determinada em função do estabelecimento principal do devedor, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.2500

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e».

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi» do CF/88, art. 108, I, «e».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.6700

21 - STJ. Competência. Conflito. Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a TRTs diferentes.

«Incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de conflito de competência suscitado entre Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a tribunais regionais do trabalho diversos. Precedentes. Conflito conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.0900

22 - STJ. Ministério Público. Competência. Conflito de atribuição. CF/88, art. 105, I, «g».

«Reiterado entendimento da 3ª Seção, afirmativa de que: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3400

23 - STJ. Competência. Ação civil pública. Conflito de competência. Local do dano. Existência de Juízo Federal. Competência deste. CF/88, art. 109, I, e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. Cancelamento da Súmula 183/STJ.

«O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do STF, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do CF/88, art. 3º, art. 109, é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem á demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inc. I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da Comarca local, mas também o das Varas Federais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.2600

24 - STJ. Competência. Conflito.

«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito não admite a competência para causa trabalhista, ao fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, há conflito, incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimi-lo. Contratação e prestação laboral ocorridas em município que sedia Comarca e não tem Junta de Conciliação e Julgamento, sendo, no entanto, abrangido pela jurisdição de Junta situada em outro município. Competência desta para o processo e julgamento a reclamatória.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2700

25 - STJ. Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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