Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 28


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção V - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
  • Desconsideração da personalidade jurídica
Art. 28

- O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: [§ 1º - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram.]

§ 2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

157 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 146.4212.2002.5000

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato de prestação de serviços. Agência de viagens. Aquisição de «pacote», com pagamento. Constatação posterior, pelo consumidor, de que nada fôra concretizado, frustrando a viagem. Responsabilidade da apelante, que não se desonera com a afirmação de fato de terceiro, ressalvado eventual direito de regresso. Desconsideração de sua personalidade jurídica, de modo a responsabilizar-se também seu sócio, que figurou no polo passivo. Cabimento. Aplicação do disposto no CDC, art. 28. Acolhimento parcial do pedido mantido, particularmente em face de ressalva quanto à dedução de valores eventualmente devolvidos ao autor, que não pode ser tido por litigante de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2800

- TRT 3 REGIãO Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.

«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica», o CDC, art. 28 permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, mesmo em se tratando a executada de uma sociedade anônima. Principalmente, como se dá na hipótese dos autos, na qual a executada é uma companhia de capital fechado, mantido na propriedade dos membros de uma única família, e que já encerrou suas atividades econômicas.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.4500

- TRT 3 REGIãO Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.

«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Assim, deve ser mantida a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, acolhida na origem, sem excluir a possibilidade de seus patrimônios virem a responder pela execução, na forma do artigo 50 do CC e do CDC, art. 28.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.7600

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Compra e venda. Ação de indenização. Prejuízo sofrido pelo consumidor, que pagou pelo produto defeituoso. Personalidade jurídica que se apresenta como obstáculo ao pleno exercício de seu direito, reconhecido judicialmente. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.9000

- TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título executivo extrajudicial. Bloqueio e transferência dos ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Sociedade executada pertencente ao mesmo grupo econômico. Adoção de condutas capazes de confundir o consumidor. Incidência da regra do § 5º do CDC, art. 28, que consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.5300

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de incidência de penhora sobre bens do sócio. Deferimento. Razoabilidade. Circunstância que se enquadra em uma das hipóteses elencadas no CDC, art. 28. Dívida contraída antes da retirada do sócio do quadro societário e, de ser iniciado o lapso temporal que limita a sua responsabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.4800

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.9900

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de ato ilícito. Captação de poupança popular para aquisição de veículos sem autorização do Poder Público. Aplicação do CDC, art. 28, «caput». Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.7700

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. CDC, art. 28). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.8200

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação dos princípios da legislação de consumo. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Desconsideração da personalidade jurídica
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.615/1998, art. 4º (Meio ambiente)
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).