LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção V - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  • Desconsideração da personalidade jurídica
Art. 28

- O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 1º - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram.»

§ 2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

132 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.1731.0000.4500
TRT 3 REGIãO
- Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.
«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Assim, deve ser mantida a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, acolhida na origem, sem excluir a possibilidade de seus patrimônios virem a responder pela execução, na forma do artigo 50 do CC e do CDC, art. 28.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.5000
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato de prestação de serviços. Agência de viagens. Aquisição de «pacote», com pagamento. Constatação posterior, pelo consumidor, de que nada fôra concretizado, frustrando a viagem. Responsabilidade da apelante, que não se desonera com a afirmação de fato de terceiro, ressalvado eventual direito de regresso. Desconsideração de sua personalidade jurídica, de modo a responsabilizar-se também seu sócio, que figurou no polo passivo. Cabimento. Aplicação do disposto no CDC, art. 28. Acolhimento parcial do pedido mantido, particularmente em face de ressalva quanto à dedução de valores eventualmente devolvidos ao autor, que não pode ser tido por litigante de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.3500
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.5300
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8007.1800
TJSP
- Execução por título judicial. Sentença. Indenização. Contrato de transporte. Relação de consumo. Penhora de numerário infrutífera. Ré, pessoa jurídica, que não apresenta bens idôneos. Indícios de gestão irregular da empresa, causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bens de sócios. Validade. lei 8.078/1990, art. 28, § 5º. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.4800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.
«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000.

2. «No contexto das relações de consumo, em atenção ao CDC, art. 28, § 5º, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária» (REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011).

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8012.7500
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito ocorrido durante a prestação do serviço de transporte contratado. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão, no pólo passivo da demanda, das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa corré. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se a hipótese dos autos de relação de consumo e diante das dificuldades no adimplemento do crédito dos autores, aplica-se ao caso o § 2º do CDC, art. 28, que autoriza a responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo societário quando a sociedade contratada diretamente pelo consumidor não possuir patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação. Ademais, merece ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa corré. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência e desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.5300
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura». Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput»' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line» infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.3500
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Relação de consumo. Desnecessidade da prova de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Suficiência da demonstração de que a manutenção da regra geral de autonomia patrimonial constitui obstáculo para a reparação do consumidor. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Desconsideração da personalidade jurídica cabível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.9900
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 28, § 5º. Determinação, entretanto, de citação dos sócios cujo patrimônio se perseguirá para que se possam defender da imputação. Recurso provido.

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Desconsideração da personalidade jurídica
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.615/1998, art. 4º (Meio ambiente)
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

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