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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 28


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção V - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ()
  • Desconsideração da personalidade jurídica
Art. 28

- O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: [§ 1º - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram.]

§ 2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

149 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4343.0009.4100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5280.2001.5700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9000.7800
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5000.7400
STJ
- Agravo interno no agravo. Execução. Desconsideração de personalidade jurídica do banco, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda originária em fase de execução.

«1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se vislumbra, uma vez rebatido, pela Corte estadual, o argumento de que omisso o acórdão quanto à necessidade de apresentação de quadro societário atualizado do executado e de prévia oitiva das pessoas chamadas a responder pelo débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9001.1600
STJ
- Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001.

«1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5004.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Falência. CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Possibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Falta de requerimento expresso. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2006.3100
STJ
- Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica. Sócio que não foi parte passiva da ação de indenização em que formado o título. Ilegitimidade passiva do espólio. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«1 - É improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário de pessoa física se do título executivo que se pretende habilitar consta como devedora apenas a pessoa jurídica da qual aquela era sócia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1005.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º do (teoria menor). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.9800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1007.3600
TJSP
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de arresto de imóvel e bloqueio eletrônico de ativos nas contas dos sócios da executada e da empresa do grupo familiar. Decisão acertada. Cautela necessária em face dos indícios de mau uso da personalidade jurídica. Providências indispensáveis para efetivação da tutela jurisdicional, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial. Reversibilidade da medida se faz presente. Escopo de garantia da execução. Questões outras abrangendo o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 devem ser apreciadas, de forma pormenorizada e definitiva, no momento processual oportuno. Agravo desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

...(Continua)

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Desconsideração da personalidade jurídica
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.615/1998, art. 4º (Meio ambiente)
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).