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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1040


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS
  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Publicação do acórdão paradigma
Art. 1.040

- Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1º - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º - Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º - A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1040

3386 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.6100
STJ
- Processual civil. Existência de repercussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - Alega a parte embargante a existência de repercussão geral reconhecida ou afetação para julgamento como recurso repetitivo da matéria tratada nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.4500
STJ
- Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Tempestividade do recurso especial. Embargos acolhidos. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida STF. Re 827.996. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.1900
STJ
- Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica nas demandas que podem comprometer o fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria submetida ao rito da repercussão geral STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista novo CPC. Irrecorribilidade. Insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0700
STJ
- Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.5900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.3900
STJ
- Processo civil. Agravo interno recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno da contribuinte não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). mesmo sentido: RCD REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.7800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.6600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão que negou provimento a agravo interno origem, mantendo a inadmissibilidade do especial, com base CPC/1973, art. 543, § 7º I (atual CPC/2015, art. 1.040, i). Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível, por ausência de previsão legal, o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra acórdão da origem que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que indefere o processamento do recurso especial, com base sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento definitivo do re Acórdão/STF (tema 810/STF), para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - No caso, verifica-se que a tese apresentada pela União, nas razões do apelo nobre, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro LUIZ FUX, qual se discute a «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009» (Tema 810/STF). O Relator, STF, deferiu o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com a finalidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE Acórdão/STF, por entender que a aplicação imediata do decisum embargado, pelas instâncias a quo, poderia ensejar a realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior, pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ...(Continua)

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