LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - SUJEITO PASSIVO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Sujeito passivo. Convenção particular.
Art. 123

- Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Doc. LEGJUR 103.1674.7016.0100
TRF3
- Tributário. Substituição tributária. Solidariedade. Convenção particular de sócios. CTN, art. 123.
«As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, consoante CTN, art. 123.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.6600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/03/2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.2600
TJMG
- Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador
«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova.

- Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduciante - tem a posse direta e o depósito do bem e o fiduciário, que realiza o financiamento para a aquisição, fica com o direito à propriedade do bem e a sua posse indireta, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é solidária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 14.937/2003. Logo, o acordo firmado entre o agravante e o Banco Bradesco S.A. por meio do qual este invoca para si todos e quaisquer tipos de obrigações e direitos sobre o bem, objeto gerador do tributo, não tem o condão de surtir qualquer efeito perante o Fisco, segundo o que dispõe a norma do CTN, art. 123.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7003.5600
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5808, de 5 de dezembro de 2013, que edita a planta de valores genéricos (PVG), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma do CTN, art. 123 de Jacareí, a Lei Complementar 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Alegação de aumento desarrazoado da base de cálculo, com ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação de confisco, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Legislação do Município de Jacareí que observou o disposto no Sistema Constitucional Tributário e no Código Tributário Nacional. Ação julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 153.3264.8002.2600
STJ
- Processual civil. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação. Nesse pálio, é ineficaz qualquer disposição convencionada pelas partes acerca da transferência de responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme se depreendem dos CTN, art. 123 e art. 161 do CTE».

2. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial»).

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.5400
TJRS
- Direito público. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Veículo. Compra e venda. Imposto vencido. Fazenda Pública. Oponibilidade. Inocorrência. CTN, art. 123. Agravo. Direito tributário. Inoponiblidade de convenções e contratos particulares. Inteligência do CTN, art. 123. O fato gerador do ipva é a propriedade do veículo automotor. De acordo com o disposto no CTN, art. 123, são inoponíveis à Fazenda Pública as convenções e contratos particulares relativos à responsabilidade pelos pagamentos de tributos. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.3000
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de mercadoria destinada a outro Estado da Federação. Recolhimento do imposto pela alíquota interestadual. Autuação decorrente da ausência de prova da saída do território paulista, sujeitando o contribuinte à alíquota interna. Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi realizada com a cláusula FOB («Free on Board»). Inadmissibilidade. Cláusula que se opera entre as partes, nada valendo perante o Fisco. CTN, art. 123. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.5200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/03/2014; REsp 1.379.870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1.402.273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1.153.767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.9813.4003.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Art. 27, § 8º, da Lei 9.514, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte na inexistência de contrariedade ao art. 146 da CF/1988.

2. Não cabe a esta Corte de Justiça analisar dissídio jurisprudencial com base em aresto que resolveu matéria sob o enfoque constitucional, muito menos ofensa a dispositivos constitucionais.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5284.2002.9900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade autuação fiscal. Pericia que comprova a ausência de regularidade contábil. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inoponibilidade da cláusula fob ao fisco. Agravo interno da cooperativa desprovido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela regularidade da autuação por conta da aplicação da alíquota interestadual sobre as operações realizadas, uma vez que, realizada perícia contábil, apurou-se a ausência de comprovação da saída da mercadoria do Estado de São Paulo, concluindo que o destinatário não as recebeu.

2 - Alterar tal entendimento, como pretende a parte agravante necessitaria revolver matéria fático-probatória, já dirimida na origem, sendo incabível tal discussão na seara do Apelo Especial.

3 - Ademais, o STJ tem firme entendimento de que a Cláusula FOB não é oponível ao Fisco, à luz do que dispõe o CTN, art. 123. Precedentes: REsp. 886.695/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 14/12/2007; REsp. 896.045/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/10/2008; EDcl no REsp. 37.033/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 3.11.1998.

4 - Agravo Interno da Cooperativa desprovido.»

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