Capítulo V - DA RESCISÃO

  • Rescisão por justa causa
Art. 482

- Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o item. Vigência em 11/11/2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

Decreto-lei 3, de 27/01/1966 (Acrescenta o parágrafo)
402 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9002.5800
TST
- Dano moral. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (CLT, art. 482, e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da Consolidação -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (CF/88, art. 5º, V e X) a acusação, pelo empregador ao empregado, da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado na CLT, art. 482, «a», notadamente se feita essa acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de prática de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese dos autos, consignou o TRT que consta da «ficha financeira de novembro de 2014, mês do

desligamento, referência a desconto efetuado a título de valor apropriado indevidamente , o que efetivamente se verifica no id 136532d, pág. 6» e que o «reclamado aplicou a pena de justa causa ao reclamante e posteriormente reviu o ato». Portanto, observa-se que a Reclamada não produziu prova suficiente capaz de atestar que o Autor cometeu ato de improbidade. Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pela Reclamada, sem qualquer comprovação, acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem do Reclamante, o que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido no tema.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.7600
TST
- Justa causa. CLT, art. 482.
«Está registrado no acórdão regional que «não há comprovação de que teria fraudado os registros de jornada para não trabalhar, como alegou a ré. Diante do contexto fático revelado, imperioso concluir que a ré orientava seus empregados a fraudarem os registros de jornada com a finalidade de se eximir da obrigação de pagar horas extras». A empresa alega, em síntese, que se desincumbiu de seu ônus probatório de «que o autor efetivamente fraudou o sistema de ponto da empresa, não havendo qualquer indício de que assim o fez por imposição da empresa».

A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que consta da decisão recorrida. Para se chegar a conclusão diversa, há necessidade de uma nova incursão no conjunto de fatos e provas, procedimento que encontra óbice intransponível nesta instância extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST.

Ademais, os arestos colacionados não possibilitam o conhecimento do recurso de revista por serem inespecíficos, não retratando a mesma premissa destes autos, conforme exigência contida no item I da Súmula 296/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8003.6700
TST
- Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
«Conforme bem decidiu a Corte de origem, «não se confundem os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil, seja ela sob a modalidade objetiva ou subjetiva, e os da rescisão por justa causa aplicada ao empregador com espeque na CLT, art. 483.» Com efeito, responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados em razão de atos ilícitos praticados por outrem. Em contrapartida, a justa causa é fenômeno jurídico trabalhista a fim de justifica a rescisão do contrato de trabalho e regulada nos CLT, art. 482 e CLT, art. 483.

Sendo assim, a indicação de violação dos artigos civilistas que disciplinam a responsabilidade civil não atende ao pedido recursal de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.3100
TST
- Justa causa. Ônus da prova. CLT, art. 482.
«O Banco do Brasil requer, em síntese, a «exclusão da condenação decorrente da reversão da justa causa». Aduz que «a recorrida não nega de forma taxativa e cabal o cometimento de atos que violaram as normas internas». Registre-se, de início, que a CLT, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF.

Por outra face, não há, no acórdão recorrido qualquer elemento que permita concluir pela existência de violação das regras de distribuição do ônus da prova. Ao contrário, a Corte de origem evidenciou claramente que, em face do princípio da continuidade da relação empregatícia e da gravidade da dispensa por justa causa, seria da empresa o ônus de comprovar o cometimento de faltas aptas a justificar a medida, do qual o réu não se desincumbiu. Nesse cenário, não há como se verificar a alegada ofensa a CLT, art. 818.

O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento também quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.9200
TST
- Dispensa por justa causa. Não configuração. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«A empresa sustenta que «provou satisfatoriamente que o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento cometendo falta grave a ponto de autorizar a rescisão contratual por justa causa». Aduz que o autor estava na embarcação no momento da transferência do óleo diesel e incorreu nas condutas previstas nos arts. 155, § 4º, II, e 288, caput, do Código Penal, o que configurou a quebra da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho. Ocorre que a Lei tura do acórdão recorrido não permite concluir que o autor estava na embarcação ou tenha participado da venda clandestina do combustível da empresa para outra embarcação. Ao contrário, o Regional noticia que a prova documental deixa claro que «os policiais militares não teriam condições de dizer se o reclamante chegou a participar da operação de venda do óleo diesel». Aquele Tribunal ainda registrou que «a prova documental obtida de inquérito da Polícia Civil nada comprova com referência às alegações da reclamada, ao contrário, confrontando-se os depoimentos, resta patente que o reclamante não teve participação no ato ilícito». Nesse esteio, a verificação dos argumentos da empresa em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.

Registre-se que não há, no acórdão recorrido, qualquer ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Não há como se verificar, portanto, as alegadas violações dos CF/88, art. 5º, II, e LIV, CLT, art. 482, «a» e «b», e CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II (CPC/2015, art. 373, II). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9006.5700
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reversão da justa causa em juízo. CLT, art. 482. Proporcionalidade entre a falta e a punição e imediaticidade da punição não configuradas. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«Para o Direito brasileiro, «justa causa» é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Analisando-se os critérios de aplicação de penalidades no caso de infrações obreiras, observa-se que existe um mínimo de limite à sua incidência, consubstanciado na observância de três grupos de requisitos a serem examinados conjuntamente em cada caso concreto: objetivos (concernentes à caracterização da conduta obreira que se pretende censurar), subjetivos (relativos ao envolvimento - ou não - do trabalhador na respectiva conduta) e circunstanciais (que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta e do obreiro envolvidos). Não se olvide, outrossim, que para a caracterização da justa causa devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição («non bis in idem»); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403/TST, colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (CLT, art. 853; Enunciado 62/TST).

O prazo trintidial celetista pode servir de relativo parâmetro para outras situações disciplinares, mesmo não envolvendo empregado estável nem a propositura de inquérito. Observe-se, porém, que tal lapso de 30 dias somente seria aplicável quando houvesse necessidade de alguma diligência averiguatória acerca dos fatos referentes à infração. É que a jurisprudência tende a considerar muito longo semelhante prazo em situações mais singelas (e mais frequentes), que digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador. Já com relação à adequação (ou inadequação) da penalidade aplicada manifesta-se, comumente, através de outro critério, a chamada proporcionalidade entre a falta e a punição. Por tal critério, quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao Obreiro, por assentar que, a demissão por justa causa, foi aplicada somente 30 dias após a ocorrência do fato, em desacordo com o requisito da imediaticidade, além de desproporcional a reprimenda, por se mostrar demasiada em relação à conduta praticada pelo Obreiro, principalmente levando em consideração o seu longo tempo de serviços prestados para a Reclamada - de 06/07/1989 a 12/11/2010 -, sem que tenha havido qualquer conduta desabonadora em seu desfavor. A propósito, pontuou o Regional: «Assim, vê-se que a empresa não tomou as cautelas de praxe, sendo oportuno destacar a falta de imediatidade e proporcionalidade entre o fato e a punição. Da imediatidade, o lapso de 30 dias que não se tem por justificado em função do fechamento da folha de pagamento, uma vez que, mesmo não tendo sido convocado, como já retromencionada, a chefia tinha ciência da presença do autor sem ter tomado qualquer medida corretiva. Quanto a proporcionalidade, por que ainda que a conduta mereça reprimenda por parte da empregadora, a justa causa se mostra demasiada, mormente em função do empregado estar a serviço da ré desde 06/07/1989, sem a reclamada ter apontado nos autos qualquer ato outro que o desabone». Com efeito, considerou-se desproporcional o lapso temporal de aproximadamente trinta dias utilizado pela Reclamada -a falta de imediaticidade gera, em regra, a presunção de incidência do perdão tácito -, além de desproporcional a reprimenda. Assim sendo, no caso, a reversão da justa causa decorreu da análise dos critérios objetivos, subjetivos e circunstanciais, sob a perspectiva do contexto probatório dos autos. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, a inexistência de elementos consistentes para confirmar a justa causa, nos termos do art. 482, «e» e «i», da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.

Recurso de revista não conhecido no tópico.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9012.9000
TST
- Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.
«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da CLT -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação, pelo empregador ao empregado, da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, «a», da CLT notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese dos autos, considera-se que o fato imputado ao Obreiro - envolvimento em desvio de verba -, além dos desdobramentos daí decorrentes, geraram-lhe transtornos que afetaram o seu patrimônio moral. Observa-se que, na esfera trabalhista, não houve prova de efetiva participação do Reclamante no desvio de verba. Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pelo empregador, o que, ressalte-se, ocorreu com 41 empregados, sem qualquer comprovação, acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem do Reclamante, o que dá ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do indivíduo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser proporcionalmente reparadas, em conformidade com o Texto Máximo de 1988. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4002.9800
TST
- Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482.

Veja-se que o direito de greve é assegurado pelo CF/88, art. 9º, o qual estabelece que «compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender». Diversas outras convenções e acordos internacionais também visam à proteção da livre manifestação por parte dos trabalhadores, ainda que informal, como um meio de assegurar a melhoria das relações de trabalho e das condições sociais dos empregados. Vislumbra-se, portanto, que a pretensão de enquadrar o movimento paredista como um ato faltoso revela conduta patronal antissindical, absolutamente rechaçada pela legislação e pelo direito do trabalho, pois atenta contra a organização coletiva dos trabalhadores e revela tratamento discriminatório com os insurgentes, em clara afronta ao direito de greve. Ainda que não tenha sido organizada pelo sindicato ou não tenha contado com a participação da entidade sindical, a paralisação pacífica das atividades por parte dos empregados não configura ato suficientemente grave para ensejar a dispensa do trabalhador por justa causa, mormente quando não demonstrado nenhum prejuízo ao empregador, como na hipótese dos presentes autos em que o movimento paredista não passou de uma cogitação. Precedentes desta Corte. Nesse contexto não há de se falar em enquadramento da atitude do Reclamante, ao tentar convencer os colegas a realizar um movimento paredista, em nenhuma das hipóteses previstas na CLT, art. 482, o que impõe a reversão da justa causa, com reconhecimento do direito a todas as verbas rescisórias, FGTS com acréscimo 40%, e emissão das guias do seguro desemprego. Ademais, na hipótese dos presentes autos, em que o trabalhador estava protegido por norma coletiva que lhe assegurava a estabilidade provisória por toda a sua vigência, vislumbra-se, ainda, que a dispensa por justa causa, sob o pretexto de que teria havido quebra de fidúcia e insubordinação, ganha contornos de fraude, visto que era o único meio que o empregador tinha para dispensar o empregado detentor estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5001.6600
TST
- Justa causa. Reversão.
«Do quadro fático delineado pelo Regional, depreende-se que a conduta da reclamante não foi grave o suficiente para ensejar a justa causa, além de não ter sido observada a gradação das penalidades e ter havido quebra da isonomia entre os empregados, pois enquanto um dos envolvidos nos fatos os quais redundaram na dispensa não sofreu qualquer punição, a reclamante foi infligida com a pena capital. Diante dessas premissas, não se vislumbra violação do CLT, art. 482.

Ademais, a alteração do quadro apresentado pelo TRT, para enquadrá-lo no entendimento defendido pela reclamada, demandaria reexame de matéria probatória, intento vedado pela Súmula 126/TST.

A incidência desse óbice impede não apenas a verificação de ofensa ao preceito indicado como também a verificação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.8600
TST
- Justa causa. Abandono de emprego. CLT, art. 482.
«Delineadas as condições para o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não se há falar em abandono de emprego em circunstância na qual o não comparecimento ao trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreram logo após situação em que a negligência da Reclamada expôs os trabalhadores a iminente risco de morte, o que torna justificada a ausência ao trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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