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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.7863.5005.6100

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de prestação de contas contra ex-advogado. Redução dos honorários. Inexistência de omissão. Contrariedade da parte com a decisão posta.

«1 - A redução do percentual dos honorários de advogado de 40% para 15% pelo Tribunal de origem não os tornou ínfimos. Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.3241.7001.5400

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas contra o ex-advogado. Levantamento de alvará com retenção dos honorários advocatícios. Contrariedade em relação ao quantum acordado pelos honorários. Arbitramento pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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2019 - Doc. LEGJUR 200.6344.8000.9500

3 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.5165.5005.7900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.

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2018 - Doc. LEGJUR 182.4795.6001.4900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários em prol de ex-advogado da ect que atuou no feito. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016). ... ()

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