Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 294
Livro V - Da Tutela Provisória ()
Título I - Disposições Gerais ()
- Tutela provisória. Urgência ou evidência.
- A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
- Tutela Provisória. Inovação legislativa
Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.