Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tutela provisória. Urgência ou evidência.
Art. 294

- A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  • Tutela Provisória. Inovação legislativa

Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.8424.0000.1200
STJ
- Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.
«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018.

2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro.

3 - O conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetiva da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória.

4 - Na hipótese, a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da apreensão em pátio de terceiro não se relaciona de forma indissociável com a tutela provisória, mas, sim, diz respeito a aspectos externos e dissociados do conceito elementar desse instituto, relacionando-se com a executoriedade, operacionalização ou implementação fática da medida.

5 - Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.6700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, inevitavelmente, em precipitar o pronunciamento da instância ad quem, subvertendo o regular compasso procedimental, bem como a ordem sistêmica predisposta no cipoal normativo.

III - Tratando-se de condenação já confirmada em segundo grau de jurisdição é admissível a execução provisória da pena, na esteira da mais recente jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. Precedentes.

Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.1300
STJ
- Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.
«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro.

1 - Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que atribui ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas do bem depositado em pátio de terceiro. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.015, I.

Para melhor contextualização, destaque-se inicialmente que, por meio da decisão de fl. 407 (e/STJ), foi deferida liminarmente, em 13/03/2014, a busca e apreensão de uma série de veículos alienados fiduciariamente e que foram dados em garantia da dívida contraída pelo recorrido.

Sucederam-se, então, inúmeros atos destinados a efetivamente buscar e apreender os referidos veículos, tais como diligências de oficiais de justiça em inúmeros endereços em que os veículos poderiam ser localizados e implementação de restrições de circulação junto aos Departamentos de Trânsito, tendo uma dessas medidas resultado em apreensão do bem pela Polícia Rodoviária Federal e recolhimento do veículo ao pátio daquele órgão, conforme informado ao juízo por meio de ofício em 08/04/2016 (fls. 696/697, e/STJ).

Ciente do referido ofício, o recorrente requereu a liberação do veículo do pátio da PRF sem quaisquer custos para si, pois, segundo alega, as despesas deveriam ser arcadas pelo recorrido, que a elas deu causa.

O requerimento foi indeferido em 1º grau de jurisdição, ao fundamento de que «o pagamento das despesas e débitos tributários referentes à liberação do veículo devem ser custeadas pelo proprietário fiduciário» e de que «cabe ao credor fiduciário o pagamento das diárias e outras despesas para liberação do veículo quando lhe foi deferida a busca e apreensão, sendo que tais despesas são passíveis de restituição em face da parte contrária». (fl. 715, e/STJ).

O agravo de instrumento interposto pelo recorrente, fundado no CPC/2015, art. 1.015, «I», não foi conhecido pelo TJ/PR, ao fundamento de que «a liminar de busca e apreensão havia sido deferida em momento anterior no processo», de que «pretende agora o agravante é contrariar a decisão que o dispensasse da antecipação das despesas relativas à permanência do veículo no pátio da Polícia Rodoviária Federal» e de que «o recurso não discute o cabimento da tutela provisória, senão o ônus de antecipar as despesas decorrentes do processo» (fls. 760/761, e/STJ).

A tese veiculada no recurso especial é de que a decisão judicial que não reconheceu o dever de arcar com as despesas do pátio pelo devedor fiduciante equivaleria a revogação parcial da liminar anteriormente deferida, motivo pelo qual seria cabível o recurso de agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, «I», cujo conteúdo se encontra adiante:

@OUT = CPC/2015, art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

@OUT = I - tutelas provisórias.

O objetivo deste recurso especial, pois, é de definir, o quanto possível, o conceito de «decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias» e os exatos limites da recorribilidade imediata das interlocutórias com base no CPC/2015, art. 1.015, I.

De início, anote-se que, conquanto haja uma grande profusão de trabalhos doutrinários versando sobre as possíveis extensões, analogias e mitigações do rol do CPC/2015, art. 1.015, não há, na mesma quantidade, trabalhos que tenham examinado os exatos conceitos, conteúdos e limites de cada uma das hipóteses de cabimento listadas no referido dispositivo legal.

Sobre a específica hipótese em exame - recorribilidade desde logo das decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias - assim se pronunciou a doutrina que efetivamente enfrentou o tema:

@OUT = A decisão que defere, indefere, revoga ou modifica a tutela provisória sujeita-se a agravo de instrumento. A tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. A de urgência pode ser satisfativa ou cautelar. Em todos esses casos, é possível atacar a decisão interlocutória imediatamente. Daí a razão de caber agravo de instrumento da decisão que versa sobre tutela provisória.

@OUT = [...]

@OUT = A decisão do juiz que, sem justificativa, postergar a análise do pedido de tutela provisória para após a contestação ou para outro momento equivale a uma decisão que indefere o pedido de tutela provisória, dele cabendo agravo de instrumento. De igual modo, se o juiz condiciona a apreciação da tutela provisória a alguma exigência não prevista em lei, está, em verdade, a negar o pedido de tutela provisória, sendo cabível agravo de instrumento. (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 251/252).

@OUT = [...]

@OUT = Qualquer decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória permite a interposição do recurso de agravo de instrumento. O dispositivo é suficientemente claro em submeter ao âmbito dos agravos as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Desde que a decisão interlocutória enfrente o tema da tutela provisória, independentemente da consequência, viável a interposição do recurso de agravo de instrumento. Sem pretensão de exaurimento, podemos lembrar das decisões que: deferem o pedido de tutela provisória; rejeitem o pedido de tutela provisória; determinem medidas para efetivação da tutela provisória; modifiquem a tutela provisória antes concedida; revoguem a tutela provisória anteriormente deferida; determinem a conversão do rito antecedente de cautelar para antecipação de tutela ou vice-versa; designem audiência de justificação antes da apreciação da tutela provisória; estabeleçam caução para a concessão da tutela provisória. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR, Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC/2015. São Paulo: Método, 2017. p. 1.071/1.072).

Partindo das premissas teóricas acima assentadas, é correto dizer que uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória possui um núcleo essencial, em que se encontra o âmago do conceito e que, portanto, está indiscutivelmente compreendido na hipótese de recorribilidade imediata do CPC/2015, art. 1.015, I: o exame sobre a presença, ou não, dos pressupostos autorizadores da tutela pretendida pela parte e que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória.

Contudo, há um grupo de questões que, a despeito de não se enquadrar no conceito nuclear de tutela provisória, está umbilicalmente associado aos provimentos jurisdicionais de urgência ou de evidência e que, não raro, são ou podem ser tão ou mais gravosos do que a própria tutela provisória concedida.

Com efeito, a decisão interlocutória que se pronuncia sobre o prazo e sobre o modo de cumprimento da tutela deve ser compreendida como uma decisão interlocutória cujo conteúdo versa sobre tutelas provisórias e, assim, é impugnável desde logo pela via do agravo de instrumento, inclusive porque, por exemplo, a fixação de um prazo demasiadamente longo para cumprimento pode acarretar o perecimento do próprio direito que se pretende salvaguardar, ao passo que a fixação de um prazo insuficiente para o cumprimento pode impor à parte uma obrigação da qual não conseguirá se desvencilhar, fazendo incidir as gravosas e cada mais vez mais criativas técnicas de efetivação que se vê em praticamente todas as decisões interlocutórias sobre tutelas provisórias.

De igual modo, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da própria técnica de efetivação da tutela, seja aquela requerida pela parte e deferida pelo juízo, seja aquela determinada de ofício pelo juiz, é questão cujo conteúdo versa sobre tutela provisória, compreendendo, por exemplo, o valor, a periodicidade ou a eventual limitação quantitativa ou temporal das astreintes e a adoção, como técnica indutiva, coercitiva ou sub-rogatória, da busca e apreensão, da proibição de atividade nociva, da proibição de contratar com o Poder Público ou da suspensão temporária de passaporte, carteira de habilitação ou cartões de crédito, dentre outras.

Também são enquadráveis no conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória as decisões que se pronunciam sobre a necessidade ou a dispensa de caução ou quaisquer garantias para a concessão, revogação ou modificação da tutela, pois tais questões, embora acessórias ao conceito essencial de tutela provisória, com ele se relacionam diretamente, podendo, inclusive, influenciar o modo pelo qual se examina a presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida.

Em síntese, é possível concluir que o CPC/2015, art. 1.015, «I», deve ser lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, de modo a permitir a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que digam respeito não apenas ao núcleo essencial da tutela provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela, porque, em todas essas situações, há urgência que justifique o imediato reexame da questão em 2º grau de jurisdição.

Isso não significa dizer, todavia, que absolutamente toda e qualquer questão relacionada ao cumprimento, operacionalização ou implementação fática da tutela provisória se enquadre no conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória e, consequentemente, possa ser impugnada de imediato pelo agravo de instrumento.

Na hipótese em exame, constata-se ter havido a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que atribuiu ao recorrente o dever de pagar as despesas do pátio para o qual foi levado o veículo, a fim de obter a sua liberação e apreensão que havia sido deferida em decisão anteriormente proferida.

É um consectário lógico do deferimento da tutela provisória que haverá a necessidade de recolhimento de taxas, despesas ou custas para a implementação da medida deferida.

Cabe ao beneficiário da tutela, por exemplo, custear: (i) a diligência do oficial de justiça, a quem caberá intimar pessoalmente o réu da tutela provisória deferida; (ii) o cartório, a fim efetivar o registro de protesto cautelar contra a alienação de bem; (iii) as despesas relacionadas às pesquisas de ativos financeiros ou bens móveis ou imóveis, quando pretender torná-los indisponíveis; (iv) as despesas do pátio em que fora estacionado o veículo que fora apreendido em decorrência de ordem de restrição de circulação por ele requerida.

Tais providências, todavia, não se relacionam, direta e nem mesmo indiretamente, com a tutela provisória objeto da decisão interlocutória impugnável, mas, sim, com a execução, operacionalização e implementação fática da providência que já foi requerida e obtida, descabendo discutir, em âmbito de tutela provisória, a questão relacionada ao fato de a parte beneficiária da tutela arcar com as despesas e, ao final, ser ressarcida pelo vencido, inclusive como decorrência lógica da necessidade de plena reintegração que permeia a tutela jurisdicional efetiva.

Conclui-se que a relação estabelecida entre a decisão interlocutória que disciplina o modo de custeio da execução da tutela provisória e a decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória é, pois, muitíssimo distante e dissociada, quase inexistente, não se podendo enquadrar a primeira na hipótese de cabimento do CPC/2015, art. 1.015, «I», por mais amplo que seja o seu espectro.

Em síntese, o acórdão recorrido não violou o CPC/2015, art. 1.015, «I», motivo pelo qual fica prejudicado o exame da alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, pois o não conhecimento de recurso incabível se encontra na esfera dos poderes do relator.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.2900
TST
- Antecipação de tutela.
«O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu aplicáveis, in casu, as disposições do CPC, art. 273 de 1973 (atualmente disciplinada nos CPC/2015, art. 294, a 311) e CPC/1973, art. 461 (com correspondência no CPC/2015, art. 497), os quais contemplam a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida e não vedam, expressamente, a concessão da medida na esfera recursal. Não se vislumbra, portanto, afronta literal a esses dispositivos, bem como aos demais apontados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.3922.0001.4600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.
«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas.

II - Nos termos dos CPC/2015, art. 299 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III e 288 do RISTJ e das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência.

III - Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante.

IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, Código de Processo Civil, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas» (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017.

V - Agravo interno improvido.»

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Tutela de evidência
Tutela Urgência
Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
Medida cautelar
Medida cautelar. Caução
Ação cautelar
Ação cautelar. Caução
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).

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