LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tutela provisória. Urgência ou evidência.
Art. 294

- A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  • Tutela Provisória. Inovação legislativa

Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.2735.9003.6700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, inevitavelmente, em precipitar o pronunciamento da instância ad quem, subvertendo o regular compasso procedimental, bem como a ordem sistêmica predisposta no cipoal normativo.

III - Tratando-se de condenação já confirmada em segundo grau de jurisdição é admissível a execução provisória da pena, na esteira da mais recente jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. Precedentes.

Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.2900
TST
- Antecipação de tutela.
«O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu aplicáveis, in casu, as disposições do CPC, art. 273 de 1973 (atualmente disciplinada nos CPC/2015, art. 294, a 311) e CPC/1973, art. 461 (com correspondência no CPC/2015, art. 497), os quais contemplam a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida e não vedam, expressamente, a concessão da medida na esfera recursal. Não se vislumbra, portanto, afronta literal a esses dispositivos, bem como aos demais apontados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.3922.0001.4600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.
«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas.

II - Nos termos dos CPC/2015, art. 299 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III e 288 do RISTJ e das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência.

III - Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante.

IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, Código de Processo Civil, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas» (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017.

V - Agravo interno improvido.»

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CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).

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