Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 294

Livro V - Da Tutela Provisória ()
Título I - Disposições Gerais ()
  • Tutela provisória. Urgência ou evidência.
Art. 294

- A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  • Tutela Provisória. Inovação legislativa

Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.