Jurisprudência sobre
competencia prorrogacao

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.8000

1 - TJSP. Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, CPC/1973, art. 100, I, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).

«A competência definida no art. 100, I é de caráter relativo e, portanto, prorrogável se não oposta - tempestivamente - a exceção de incompetência. O Juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência por esta razão.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6800

2 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1900

3 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Complementar 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC/1973, art. 926.

«Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da matéria e da conexão.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0400

4 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.8200

5 - STF. Reunião de causas penais. «Simultaneus processus». Prorrogação legal da competência jurisdicional. Legitimidade da decisão judicial.

«O nexo de continuidade delitiva, a co-autoria e o concurso formal de infrações delituosas justificam a reunião das diversas causas penais já instauradas e legitimam a sua unificação, para que seja apreciada, em «simultaneus processus», a pretensão punitiva do Estado. A unificação dos processos condenatórios pode ocorrer tanto em relação àqueles iniciados perante Juízos diferentes quanto em face das causas penais instauradas perante o mesmo Juízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.8400

6 - STJ. Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.0700

7 - STJ. Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.9800

8 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Competência relativa. Declinação de ofício.

«Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.9000

9 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6800

10 - STF. Competência. Incompetência hierárquica. Prorrogação. Ausência.

«Tratando-se da incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.0000

11 - TJMG. Competência territorial. Indenização. Foro especial. Impossibilidade de declinação de ofício. Prorrogação. Possibilidade.

«O foro competente para o julgamento das ações de indenização, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, é o da Comarca em que ocorreu a conduta apontada como lesiva. Julgada improcedente exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência territorial do Juízo da distribuição, não se lhe assistindo deslocá-la de ofício para outro órgão judicante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.9600

12 - STF. Competência. Prerrogativa de função. Considerações sobre o tema. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.

«... Em conseqüência do cancelamento da Súmula 399 (Inq QO 687, 25/08/99, Sydney Sanches, DJ 09/11/01) - acentuei, ao declinar da competência do Tribunal no Inq 1772 - o término da investidura que a determinava faz cessar a competência originária do Tribunal por prerrogativa de função.
Certo, a recente L. 10.628/02 introduziu no CPP, art. 89, o seguinte:
«§ 1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.»
O preceito é objeto de ação direta de inconstitucionalidade - ADIn 2.797 - de que sou relator. Independentemente de sua solução, entretanto, é patente a inaplicabilidade à espécie do dispositivo legal, que só prescreve a continuidade do foro especial além do fim da investidura do mandatário quando se cuidar de «atos administrativos do agente», categoria em que não se enquadra a gestão do Vasco da Gama. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6100

13 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.3200

14 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2700

15 - TAPR. Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).

«Administração pública que, na qualidade de titular exclusiva do serviço público, tem o poder-dever de regular e fiscalizar as concessões. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública nas decisões de sua competência. Exigência constitucional da realização de licitação. A concessão de serviço público, sendo modalidade de contrato administrativo, está sujeita ao Regime Jurídico Administrativo. E, embora haja a delegação da prestação do serviço público ao particular, tal não transfere a titularidade do serviço, que é e sempre será da Administração Pública. Daí segue que o concessionário desempenhará se, quando, como e enquanto conveniente ao interesse público. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.2600

16 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.9400

17 - STJ. Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.

«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o CPP, art. 78, II, «litteris»: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação». Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte aprecie o mérito do «habeas corpus» originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais co-réus do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes ou conexos.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.0400

18 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de menor potencial ofensivo. Conflito negativo de competência. Advento da Lei 10.259/2001. Prorrogação de competência, sem prejuízo da aplicação dos benefícios da «novatio legis in mellius». Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Aplica-se, «in casu», em favor do acusado os benefícios da lei nova, pois, em se cuidando de «novatio legis in melius», as disposições contidas na Lei 10.259/2001 incidem sobre os fatos anteriores à sua vigência, que ainda estejam sendo processados pela Justiça Pública. A Lei 2.256/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não afastou a incidência da norma insculpida no CF/88, art. 98, I, uma vez que proibiu, tão-somente, a redistribuição de feitos em trâmite à época da implementação e organização dos juizados especiais daquele Estado. Ordem denegada. «Habeas Corpus» concedido de ofício para, anulando a decisão que recebeu a denúncia, mas sem modificação da competência que, no caso, considera-se prorrogada, seja oportunizada a manifestação do Ministério Público acerca da eventual oferta de transação ou mesmo suspensão condicional do processo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.7800

19 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência da Justiça Estadual Comum e não foi deslocada para a Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«... Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0000

20 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no CPC/1973, art. 275. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6800

21 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 578 e CLT, art. 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC/1973, art. 87.

«... OCPC/1973, art. 87(aplicável na esfera trabalhista por força do CLT, art. 769), dispõe: «Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.4800

22 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Súmula 222/STJ. Inaplicabilidade. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Recurso especial. Remessa ao TST. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 578 e CLT, art. 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 541.

«... Em outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação consignatória, torna-se necessário definir se a Emenda Constitucional 45/2004 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.5500

23 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.5700

24 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0000

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 94/2002, art. 42 e Lei Complementar 94/2002, art. 43-PR, do estado do paraná. Delegação da prestação de serviços públicos. Concessão de serviço público. Regulação e fiscalização por agência de «serviços públicos delegados de infra-estrutura». Manutenção de «outorgas vencidas e/ou com caráter precário» ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado. Violação do disposto na CF/88, arts. 37, XXI e 175, caput, parágrafo único, I e IV.

«1. O artigo 42 da lei complementar estadual afirma a continuidade das delegações de prestação de serviços públicos praticadas ao tempo da instituição da agência, bem assim sua competência para regulá-las e fiscalizá-las. Preservação da continuidade da prestação dos serviços públicos. Hipótese de não violação de preceitos constitucionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4000

26 - STJ. Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.

«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à luz a ordem judicial.»... ()

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.5500

27 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio pretoriano comprovado. Competência funcional. Mandado de segurança. Impossibilidade de prorrogação.

«1. Se no exame de recurso em mandado de segurança é reconhecida a ilegitimidade passiva de autoridade que tem foro especial, não pode ser aproveitada a decisão meritória em relação às autoridades remanescentes.

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Doc. LEGJUR 141.8904.2000.0100

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Petição transmitida por fac-símile. Original intempestivo.

«I. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se a petição original não é protocolizada dentro do prazo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º (Precedentes da Corte Especial).

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.1200

29 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.6700

30 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5000

31 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.1500

32 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.7100

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9300

34 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844/MA, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 1º/8/2005 - nossos os grifos). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.8700

35 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

«... II -CPC/1973, art. 112- Critério de Competência Absoluta ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.6900

36 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que a supressão do termo Poder Executivo do caput do artigo 1º torna a norma absolutamente ineficaz, alcançando, inclusive os demais artigos 2º e 3º, onde, respectivamente, há concessão do beneficio aos servidores do Poder Legislativo e determinação de condutas no artigo 3º, que ficam completamente sem sentido com a supressão do artigo 1º referido. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»... ()

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.6200

37 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública e ação declaratória. Autarquia federal no pólo passivo da ação coletiva. Conexão. Impossibilidade de prorrogação de competência absoluta. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Pedido de suspensão da ação individual. Projeção de efeitos. Impossibilidade de decisões antagônicas. Inexistência de justificativa para reunião dos feitos. CF/88, art. 109, I. CDC, art. 104.

«1. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta. Na hipótese dos autos, a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação civil pública, porquanto seu pólo passivo é ocupado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autarquia federal (CF/88, art. 109, I), sendo absolutamente incompetente para o julgamento da ação declaratória, não integrada por qualquer dos entes mencionados no referido dispositivo constitucional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.2300

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Licitação. Não existe multiplicidade de recurso com o mesmo fundamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Dos arts. 54 da Lei 9.787/99, 1º, do Decreto 20.910/32, e 21 da Lei 4.717/65. Não-conhecimento. Retroatividade da Lei estadual 10.86/94. Não-conhecimento. Violação de princípios. Necessidade de indicação de dispositivo legal violado. Violação do art. 42 e §§ da Lei 8.987/95. Não-conhecimento. Divergência. Ausência de similitude fática.

«1. O presente recurso não tem natureza repetitiva, porquanto não há, realmente, multiplicidade de espécies recursais com fundamento em idêntica questão de direito, pelo que não pode ser julgado pelo procedimento do CPC/1973, art. 535-C. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.3300

39 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0100

40 - STF. Competência. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico administrativo. Contrato temporária. Prorrogação do prazo de vigência. ADI 3.395-M C/DF. Julgamento pela Justiça Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8100

41 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.0000

42 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de incompetência territorial para julgamento de ação penal. Ausência de arguição em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Prorrogação da competência. Recurso improvido.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável.

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.1500

43 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ...» (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.0600

44 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de competência de natureza relativa, sujeita a prorrogação caso não seja oferecida exceção de incompetência no prazo legal. Agravo de instrumento provido para afastar a decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da autora.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.0700

45 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal. Empresa pública da União. Competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Desmembramento ou prorrogação de competência, por ter sido subtraído bem de particular na mesma ação. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo, de ofício, anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, com a concessão de liberdade provisória ao réu.

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.5400

46 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Autoridades apontadas como coatoras (governador do estado e concessionária de energia elétrica). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do tribunal de justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito.

«1. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, no qual se pretende a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por configurar autoridade estranha à cobrança e arrecadação do tributo estadual (Precedentes do STJ: RMS 21.748/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 01/07/2009; e REsp 804.249/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/07/2009). ... ()

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1100

47 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.2600

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior proferiu provimento omisso porque não analisou nenhum dos dispositivos legais apontados como violados, nem o dissídio jurisprudencial. Alega, ainda que a partir da Lei 11.445/07, a presente ação perdeu objeto. Reitera a consumação da decadência na espécie, bem como argumentos do especial. Invoca, a seu favor, normas constitucionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.6000

49 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.6200

50 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... ()

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