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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.9500

1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação com trâmite na Justiça Estadual deve ser restrito a benefício a ser obtido perante o INSS. Corte estadual incompetente para processar pedido de danos morais e materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos a um dos Juízes Federais de Limeira-SP. No Tribunal a quo, ficou definido que, para a ação tramitar perante a Justiça Estadual, o pedido deve ser restrito ao benefício a ser obtido perante o INSS, reconhecida a incompetência da Corte Estadual para o processamento do pedido de danos morais e materiais. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4003.3100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por ana1logia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5000.9700

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa à Justiça Federal. Prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada pela Justiça estadual, tendo em vista que o reconhecimento da sua incompetência não possui o condão de anular ou tornar ilegal os decretos de prisão expedidos em desfavor do ora recorrente, uma vez que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1940.8000.5400

4 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência da justiça comum para processar e julgar a ação penal. Réu condenado pela prática de peculato e lavagem de dinheiro. Crime eleitoral. Desclassificação. Nova classificação jurídica dos fatos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial 1.760.103 em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ... ()

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