Doc. LEGJUR 144.1891.8004.2800

1 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame à qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3642.4000.6400

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação ao CF/88, art. 102, I, Não ocorrência. Percepção de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura incompetência absoluta do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n , da Constituição. PRECEDENTES.

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Doc. LEGJUR 143.6712.1002.3300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7200

4 - STJ. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A tese de incompetência absoluta do juízo, decorrente de prevenção existente em outra ação popular, não foi objeto de análise pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9531.0000.5500

5 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.9600

9 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.0900

10 - TJSP. COMPETÊNCIA. Incompetência Absoluta. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais, relacionada à manutenção de ex-funcionário de indústria automotiva em plano de assistência médica. Objeto da lide que não envolve mera questão civil, resultando o vínculo entre o demandante e o plano de saúde da relação trabalhista extinta. Aplicação do CF/88, art. 114 e do CPC/1973, art. 113. Necessidade. Decretada de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Primeiro Grau, observada a competência territorial.

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Doc. LEGJUR 143.9270.9000.1200

11 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.6352.1000.2900

12 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.1804.3000.0000

13 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Via impugnativa.

«1. Proposta ação rescisória neste Tribunal Superior a respeito de demanda cujo último julgamento de mérito ocorreu no Supremo Tribunal Federal, pronuncia-se a incompetência absoluta e extingue-se o processo sem resolução de mérito, em razão de o procedimento da ação encontrar-se em fase a qual não permite mais a alteração da causa de pedir e do pedido iniciais, deduzidos estes apenas para a desconstituição de julgado do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1793.4000.0600

14 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.1900

15 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e». Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 142.9413.3001.3500

16 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4210.9000.3500

17 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de complementação de diária. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.7803.8003.8300

18 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.5600

19 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Autarquia municipal de saúde. Fornecimento de estrutura para tratamento de menor acometida por enfermidade denominada «síndrome werding hoffman». Matéria inserida no âmbito da competência do juízo da infância e juventude a teor dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos da Lei 8069/1990 (ECA). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incompetência absoluta da Câmara de Direito Público. Competência da Câmara Especial. Art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno. Conflito Procedente.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.6600

20 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.9800

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Autorização de Lei estadual. Fixação da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF em hipótese idêntica. Precedentes da quinta turma do STJ. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.8180.3000.3200

22 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de adiamento por uma sessão devidamente atendido. Julgamento realizado na sessão subsequente. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade da situação não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada. Determinação de prosseguimento do julgamento da ação impetrada em segundo grau.

«1. Atendido o excepcional pedido de adiamento de uma sessão de julgamento, pela alegada impossibilidade de comparecimento de um dos três Impetrantes, todos advogados, a ausência para o fim de sustentação oral na sessão subsequente não impede o julgamento. Questão de ordem resolvida no sentido do julgamento da presente ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.7700

23 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Hipótese. Declarada de ofício, a incompetência absoluta do juízo, em autos de demanda que objetiva revisão de pensão por morte acidentária, determinada a remessa à Justiça Federal, patente tratar-se de decisão interlocutória, na medida em que não pôs fim ao processo, ensejando recurso de agravo de instrumento a ser direcionado diretamente ao Tribunal, e não de apelação, como proposta, evidenciando erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1031.1600

24 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.2500

25 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Fazenda Pública do estado de São Paulo). Incompetência absoluta. Prescrição. Sucessão e complementação de aposentadoria. Juros de mora.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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