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Doc. LEGJUR 144.1891.8004.2800

1 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame à qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3642.4000.6400

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação ao CF/88, art. 102, I, Não ocorrência. Percepção de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura incompetência absoluta do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n , da Constituição. PRECEDENTES. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1002.3300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7200

4 - STJ. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A tese de incompetência absoluta do juízo, decorrente de prevenção existente em outra ação popular, não foi objeto de análise pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9531.0000.5500

5 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.9600

9 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.0900

10 - TJSP. COMPETÊNCIA. Incompetência Absoluta. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais, relacionada à manutenção de ex-funcionário de indústria automotiva em plano de assistência médica. Objeto da lide que não envolve mera questão civil, resultando o vínculo entre o demandante e o plano de saúde da relação trabalhista extinta. Aplicação do CF/88, art. 114 e do CPC/1973, art. 113. Necessidade. Decretada de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Primeiro Grau, observada a competência territorial.

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