Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 27

Art. 27

- As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no CCB/2002, art. 50 da Lei 10.406, de 10/01/2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do CCB/2002, art. 1.017 da Lei 10.406, de 10/01/2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Nova redação ao caput).

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º).

  • Redação anterior: [Parágrafo único - As entidades de que tratam os incs. I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação.]

§ 2º - A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social.

Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Nova redação ao § 2º).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º): [§ 2º - A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto.]
Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º (Acrescenta o § 2º).

§ 3º - (Revogado pela Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 5º).

  • Redação anterior: [(Revogado pela Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º): [§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições desportivas profissionais.]

§ 4º - (Revogado pela Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 5º).

  • Redação anterior: [(Revogado pela Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º): [§ 4º - A entidade de prática desportiva somente poderá assinar contrato ou firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo.]

§ 5º - O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o caput deste artigo.

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação ao caput do § 6º).
  • Redação anterior (Acrescentado pela Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º): [§ 6º - Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de administração do desporto, as ligas e as entidades de prática desportiva, para obter financiamento com recursos públicos deverão:]
Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 6º).

I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;

II - apresentar plano de resgate e plano de investimento;

III - garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver;

IV - adotar modelo profissional e transparente; e

V - apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação ao inc. V).
  • Redação anterior: [V - elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei 6.404, de 15/12/76, após terem sido auditadas por auditores independentes.]

§ 7º - Os recursos do financiamento voltados à implementação do plano de resgate serão utilizados:

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 7º).

I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e

II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor.

§ 8º - Na hipótese do inc. II do § 7º, a entidade de prática desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 8º).

§ 9º - É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. [[CCB/2002, art. 1.039, e ss.]]

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 9º).

§ 10 - Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 10).

§ 11 - Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação ao § 11).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º): [§ 11 - Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no CCB/2002, art. 990 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.]
Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 11).

§ 12 - (VETADO)

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 5º).

§ 13 - Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação ao § 13).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º): [§ 13 - Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.]
Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Acrescenta o § 13).
  • Redação anterior (da Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º): [Art. 27 - É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais:
    I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;
    II - transformar-se em sociedade comercial;
    III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais.]
Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º (Nova redação ao artigo).
  • Redação anterior (original): [Art. 27 - As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:
    I - sociedades civis de fins econômicos;
    II - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;
    III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.]