Pesquisa de Legislação
Pesquisa: solidariedade
164 normas e 261 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.511 514 518
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.241
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.124 125
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.509
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.20
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 28/06/1946
Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1946
Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.1 3 7 14
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.218
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.9
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1970
Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.282
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 28/09/1977
Decreto 80.419, de 27/09/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.58
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) . Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 20/08/1980
Decreto 85.050, de 18/08/1980 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 15/06/1964
Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.22
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 09/11/1964
Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.233 278
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.34
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.42
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1979
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.36-A
EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.149
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.124 266 317
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/06/1994
Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 18/04/1995
Decreto 1.457, de 17/04/1995 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 25/03/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7/05/1991.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.76
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1998
Decreto 2.760, de 27/08/1998 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacinal. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington», assinado em Washington, em 14/12/92.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.225
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1999
Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Arts.3
EMENTA: Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1999
Decreto 3.321, de 30/12/1999 - Arts.15
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 16/11/99). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais «Protocolo de São Salvador» concluído em 17/11/88, em São Salvador, El Salvador.
Diário Oficial de 02/10/2000
Decreto 3.616, de 29/09/2000 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31/05/99.
Diário Oficial de 24/03/1982
Decreto 87.054, de 23/03/1982 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Montevidéu 1980, que que criou Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.
Diário Oficial de 01/02/1984
Decreto 89.339, de 31/01/1984 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064, de 06/12/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. [[Lei 7.064/1982, art. 5º. Lei 7.064/1982, art. 9º. Lei 7.064/1982, art. 12.]]
Diário Oficial de 22/11/1990
Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.EMENTA 55
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.2
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.15-A
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.2 32
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003) . Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.748, de 16/06/2003 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Contratação temporária. Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2004
Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2004
Decreto 5.289, de 29/11/2004 - Arts.EMENTA 3
EMENTA: Administrativo. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.2 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2001
Lei 10.205, de 21/03/2001 - Arts.14
EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[CF/88, art. 199.]]
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2005
Lei 11.129, de 30/06/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.429, de 24/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2006
Decreto 5.811, de 21/06/2006 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Diário Oficial de 22/11/2006
Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.
Diário Oficial de 06/07/2006
Lei 11.318, de 05/07/2006 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.105, de 30/04/2007 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
Diário Oficial de 02/08/2007
Decreto 6.177, de 01/08/2007 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20/10/2005.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.181, de 03/08/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.202, de 30/08/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2008
Decreto 6.395, de 13/03/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29/07/2004.
Diário Oficial de 13/05/2008
Decreto 6.451, de 12/05/2008 - Arts.2
EMENTA: Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Diário Oficial de 05/06/2008
Decreto 6.471, de 04/06/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Diário Oficial de 06/06/2008
Decreto 6.475, de 05/06/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.515, de 22/07/2008 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.529, de 04/08/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30/07/2002.
Diário Oficial de 21/11/2008
Decreto 6.659, de 20/11/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.
Diário Oficial de 19/12/2008
Decreto 6.703, de 18/12/2008 - Arts.3
EMENTA: Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2009
Decreto 6.845, de 07/05/2009 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.236, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2009
Decreto 6.908, de 21/07/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 6.202, de 30/08/2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.
Diário Oficial de 22/12/2009
Decreto 7.037, de 21/12/2009 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.053, de 23/12/2009 - Arts.7
EMENTA: Assistência social. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.107, de 10/02/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 10/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13/11/2008.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.270, de 25/08/2010 - Arts.4
EMENTA: (Vigência internacional em 12/03/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18/08/88.
Diário Oficial de 18/11/2010
Decreto 7.358, de 17/11/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2010
Decreto 7.377, de 01/12/2010 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio 19 (AAP.PC 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.EMENTA 24 149 151 152 154 155 158 291
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.694, de 12/06/2008 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19/09/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.775, de 17/09/2008 - Arts.21
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 11.524, de 24/09/2007, 10.186, de 12/02/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 10.420, de 10/04/2002, o Decreto-lei 79, de 19/12/1966, e a Lei 10.978, de 07/12/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2009
Lei 12.034, de 29/09/2009 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
Diário Oficial de 02/09/2010
Lei 12.319, de 01/09/2010 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Diário Oficial de 22/09/2010
Medida Provisória 503, de 22/09/2010 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1005
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.4 8
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.