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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 51


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Competência interna. União autora
Art. 51

- É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único - Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 51

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0000
TJRJ
- Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3000
TJSP
- Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Dispensação de insumos em prol de paciente. Portadora de mal de Alzheimer. Polo passivo composto pela União federal, Fazenda estadual e municipalidade de Pontim. Incompetência absoluta da Justiça estadual pautada na CF/88, art. 109, I e CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 51. Competência constitucional absoluta «ratione personae» da União federal que implica na remessa dos autos à justiça federal comum para lides desse jaez. Recurso da agravante provido, com determinação. CPC/2015, art. 50.

...(Continua)

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CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
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