Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 737

Art. 737

- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [Art. 737 - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
    I - pela penhora, na execução por quantia certa;
    II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.]