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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6002.2300

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 870.947, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6000.5900

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2792.7001.7700

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão de não haver valor a ser executado, ficando na posse dos autos de março a junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos. Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido de vista dos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9000.4900

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE 870.947, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8984.7000.1000

5 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Descrição detalhada dos fatos imputados. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Pas de nullitè sans grief.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief. ... ()

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