Capítulo II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Art. 7º

- São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

Lei 11.767, de 07/08/2008 (Nova redação ao inc. I)
STF (O STF. Por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso II do art. 7º, nos termos do voto do Relator.
STF (Medida cautelar. O STF suspendeu liminarmente STF a eficácia da expressão «e acompanhada de representante da OAB».
  • Redação anterior : «II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;»

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

STF (O STF. Por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso IV do art. 7º, nos termos do voto do Relator.
STF (Medida cautelar. O STF suspendeu liminarmente a eficácia da expressão «ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade».

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, (ADIN 1.127-8) e, na sua falta, em prisão domiciliar;

STF (STF. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão «assim reconhecidas pela OAB», vencidos os Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto.
STF (Medida cautealr. O STF suspendeu liminarmente a eficácia da expressão «assim reconhecidas pela OAB».

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX - (Declarado inconstitucional pelo STF. Ação Direta de Inconst. 1.105-7, J. em 17/05/2006, DJ 04/06/2010 e Ação direta de inconst. 1.127/2010 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 17/05/2006 - DJ 11/06/2010 - Doc. LegJur 130.5655.3000.0200. Suspenso liminarmente o inc. IX. (ADInMC 1.127, J. em 06/10/1994. DJ de 29/06/2001)).

STF (STF. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º, vencidos os Ministros Relator e Sepúlveda Pertence.
  • Redação anterior : «IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;»
STF (Medida cautelar. O STF suspendeu liminarmente o inc. IX. .

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;

Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. XIII)
  • Redação anterior : «XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;»

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

Lei 13.245, de 12/01/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. XIV)
  • Redação anterior : «XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;»

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

Lei 13.245, de 12/01/2016, art. 1º (acrescenta o inc. XXI)

a) apresentar razões e quesitos;

b) (VETADO).

  • Redação anterior do dispositivo vetado: «b) requisitar diligências.» Eis as razões do veto: «Da forma como redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da justiça. Interpretação semelhante já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade de dispositivos da própria Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 1127/DF). Além disso, resta, de qualquer forma, assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da alínea «a», do inciso XXXIV, do art. 5º, da Constituição.»

§ 1º - Não se aplica o disposto nos incs. XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

STF (STF. Por maioria, julgar parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ou desacato», contida no § 2º do art. 7º, vencidos os Ministros Relator e Ricardo Lewandowski.
STF (O STF suspendeu liminarmente a eficácia da expressão «OU DESACATO» .

§ 3º - O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inc. IV deste artigo.

STF (STF. Por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 3º do art. 7º.
STF (Medida cautelar. O STF concedeu liminar para dar ao § 3º a interpretação de que o dispositivo não abrange a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária.

§ 4º - O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso (ADIN 1.127) assegurados à OAB.

STF (STF. Por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade da expressão «e controle», contida no § 4º do art. 7º.
STF (Medida cautelar. O STF suspendeu liminarmente a eficácia da expressão «CONTROLE».

§ 5º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Lei 11.767, de 07/08/2008, art. 1º (Nova redação ao § 5º foi VETADA
  • Eis o teor do texto que foi vetado na Lei 11.767, de 07/08/2008: «§ 5º - São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.»
  • Razões do veto: «A definição de instrumentos de trabalho, ao compreender 'documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros', pode ensejar conseqüências indesejadas: de um lado, clientes investigados poderiam, utilizando-se de artifício que extrapola os limites da relação cliente-advogado, valer-se da norma em questão para ocultar provas de práticas criminosas; de outro lado, a obtenção legítima de provas em escritórios de advocacia poderia ficar prejudicada, pois aumentaria sensivelmente a possibilidade de ataque à licitude das provas por sua potencial vinculação a «clientes ou terceiros».»

§ 6º - Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Lei 11.767, de 07/08/2008 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

Lei 11.767, de 07/08/2008 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - (VETADO na Lei 11.767, de 07/08/2008)

Lei 11.767, de 07/08/2008 (Acrescenta o § 8º)
  • Texto vetado: «§ 8º - A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.»
  • Razões do veto: «A redação proposta para o § 8º contém comando que pode inviabilizar a investigação criminal na hipótese de arquivos e documentos compartilhados em um escritório de advocacia. Ademais, a supressão do dispositivo em nada altera o resguardo do exercício profissional, uma vez que o acesso aos instrumentos de trabalho compartilhados em um escritório de advocacia não poderá extrapolar os limites do mandado judicial.»
§ 9º - (VETADO na Lei 11.767, de 07/08/2008).
Lei 11.767, de 07/08/2008 (Acrescenta o § 9º
  • Eis o texto vetado: «§ 9º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.»
  • Razões do veto: «O veto ao § 5º do presente projeto mantém a vigência de sua redação atual na Lei 8.906, de 04/07/94, cujo conteúdo é idêntico ao § 9º. Assim, a fim de se evitar duplicidade de dispositivo legal, faz-se necessário o veto a este último parágrafo.»

§ 10 - Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

Lei 13.245, de 12/01/2016, art. 1º (acrescenta o § 10)

§ 11 - No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Lei 13.245, de 12/01/2016, art. 1º (acrescenta o § 11)

§ 12 - A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Lei 13.245, de 12/01/2016, art. 1º (acrescenta o § 12)

§ 13 - O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo.

Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 2º (acrescenta o § 13)
249 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0008.4000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza oSúmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.»

2 - Na hipótese vertente, o recurso de apelação defensivo, interposto pela alínea «c» do inciso III do CPP, art. 593, não foi conhecido pela Corte de origem em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, infere-se do capítulo da sentença referente à dosimetria que, mesmo se o recurso defensivo fosse conhecido, no particular, pela Corte de origem, ainda assim não haveria que se falar em prejuízo, visto que a fundamentação da sentença, no tocante à fixação da pena-base, deu-se de forma idônea, razão pela qual a defesa do ora agravante não foi malograda a ponto de autorizar a nulificação do feito.

3 - «Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese» (RHC 69.035/ES, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).

4 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.1430.9002.5100
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ausência de documento que comprove os antecedentes criminais. Instrução deficiente. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão em sala de estado maior. Prerrogativa de advogado. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência aos antecedentes criminais, caracterizadores de reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração.

3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

4 - Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado-maior, nos termos previstos pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, «V». Precedentes.

5 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.6900
STJ
- Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v». Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.

2 - Não há similitude fática entre a situação do requerente e aquela delineada no acórdão proferido por esta Corte Superior, pois ele está com sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil.

3 - Pedido de extensão indeferido.»

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.7000
STJ
- Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v». Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.

2 - Não há similitude fática entre a situação do requerente e aquela delineada no acórdão proferido por esta Corte Superior, pois ele está com sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil.

3 - O exame a respeito da possibilidade de concessão da prisão domiciliar a advogado que teve o registro suspenso por ordem judicial - e não decisão administrativa do órgão disciplinar - foge aos limites delineados no acórdão proferido neste recurso ordinário e, por isso mesmo, não é cabível no pedido de extensão.

4 - Pedido de extensão indeferido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0003.8500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado

523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - Na espécie, embora o patrono contratado pela recorrente não tenha se manifestado na fase do CPP, art. 422, o só fato de não haver pleiteado a inquirição de testemunhas ou requerido diligências é insuficiente para que se possa considerar a ré indefesa, até mesmo porque o aludido advogado esclareceu que, após examinar o processo reiteradas vezes, reputou desnecessária a oitiva dos testigos em plenário, uma vez que já foram ouvidos em juízo e seus depoimentos encontram-se nos autos.

3 - Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado nomeado para patrocinar o paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 7º, I,

4 - Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.

5 - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.4502.6003.2900
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V, prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - Após a presente impetração sobreveio a prolação de sentença penal condenatória em 22/11/2017, impondo à paciente a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, sendo mantida a prisão preventiva.

2 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127/DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.

3 - No caso, conforme asseguram as instâncias ordinárias, a paciente, assim como os demais corréus advogados, encontram-se recolhidos «em celas com instalações condignas, localizadas em ala especial, especialmente preparada para recebê-los, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade», não há falar em afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V, tendo em vista que suprida a exigência legal.

4 - O afastamento do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das instalações e condições do recolhimento da paciente, é incompatível com a via eleita, tendo em vista que demanda incursão probatória, sendo necessário, como bem observou o Tribunal de origem que «as reclamações a respeito sejam endereçadas pelos interessados ao competente juiz corregedor dos presídios para a devida apuração»

Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.9300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - Após a presente impetração sobreveio a prolação de sentença penal condenatória em 22/11/2017, impondo à paciente a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, sendo mantida a prisão preventiva.

3 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127/DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.

4 - No caso, conforme asseguram as instâncias ordinárias, a paciente, assim como os demais corréus advogados, encontra-se «alojada em cela com instalações condignas, localizada em ala especial, especialmente preparada para recebê-lo, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade», não havendo falar, portanto, em afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V, tendo em vista que suprida a exigência legal.

5 - O afastamento do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das instalações e condições do recolhimento da paciente, é incompatível com a via eleita, tendo em vista que demanda incursão probatória, sendo necessário, como bem observou o Tribunal de origem que «as reclamações a respeito sejam endereçadas pelos interessados ao competente juiz corregedor dos presídios para a devida apuração»

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.9600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - Após a presente impetração sobreveio a prolação de sentença penal condenatória em 22/11/2017, impondo ao paciente a pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva.

3 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127/DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.

4 - No caso, conforme asseguram as instâncias ordinárias, o paciente, assim como os demais corréus advogados, encontram-se recolhidos «em celas com instalações condignas, localizadas em ala especial, especialmente preparada para recebê-los, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade», não havendo falar, portanto, em afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V, tendo em vista que suprida a exigência legal.

5 - O afastamento do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das instalações e condições do recolhimento da paciente, é incompatível com a via eleita, tendo em vista que demanda incursão probatória, sendo necessário, como bem observou o Tribunal de origem que «as reclamações a respeito sejam endereçadas pelos interessados ao competente juiz corregedor dos presídios para a devida apuração»

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5005.8000
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Ameaça. Liminar indeferida. Agravo regimental prejudicado. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Paciente extremamente debilitado. Não demonstração. Instrução deficiente. Prisão especial. Instalações condignas. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental em face da decisão que indeferiu o pedido liminar.

2 - Apresentada fundamentação idônea pela decisão que revogou a prisão domiciliar, restabelecendo a prisão preventiva, evidenciada em não haver a demonstração de que o paciente possua extrema debilidade de saúde que comprometesse a sua prisão preventiva e que fundamentou a conversão da prisão em domiciliar, não há ilegalidade.

3 - O Código de Processo Penal, no seu art. 318, II e parágrafo único, só admite a adoção dessa medida quando houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra.

4 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração.

5 - Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado-maior, nos termos previstos pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, V, Precedentes.

6 - Habeas corpus denegado. Prejudicado o pedido de fls. 177/208.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.7900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF.

2 - No caso dos autos, embora o advogado nomeado para patrocinar o paciente não tenha comparecido à audiência de instrução, no referido atos foi nomeado defensor para atuar em favor do réu, não tendo o causídico subscritor da presente insurgência demonstrado de que forma a sua presença na solenidade poderia ter alterado o resultado das provas nelas obtidas, tampouco esclarecido que perguntas ou interferências poderia ter realizado de modo a complementar ou elucidar o conteúdo dos depoimentos prestados.

3 - O só fato de o patrono nomeado não haver pleiteado a inquirição de testemunhas ou requerido diligências é insuficiente para que se possa considerar o réu indefeso, até mesmo porque não há nas peças processuais que instruem o reclamo evidências de que havia pessoas que poderiam depor em seu favor, tampouco providências que poderiam ser adotadas para atestar que não teria praticado o crime que lhe foi assestado.

4 - O conteúdo das alegações finais e das razões recursais da defesa não é capaz de macular a performance do advogado do réu, já que nas citadas peças foram aduzidas as teses consideradas pertinentes pelo defensor, que entendeu que não haveria provas suficientes para a condenação de seu cliente, que, vale frisar, confessou parcialmente a prática delitiva.

5 - Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado nomeado para patrocinar o paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, I.

6 - Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.

7 - Recurso desprovido.»

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