Jurisprudência sobre
competencia justica eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.6100

1 - STF. Competência. Justiça eleitoral. Crime eleitoral. Código Eleitoral, art. 348.

«Falsificação de título com finalidade não eleitoral. Crime eleitoral, art. 348 do Cód. Eleitoral, não configurado. Competência não caracterizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.6500

2 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.

«Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.9100

3 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Eleitoral.

«Mandado de segurança contra a sanção de projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que concedia gratuidade no transporte de eleitores no dia de eleição. Alegação revestida de natureza jurídica privada (desequilíbrio no contrato de concessão). Não envolvendo a «causa petendi» qualquer direito subjetivo público de natureza eleitoral, nem decorrendo a relação jurídica de qualquer norma eleitoral, não se justifica a competência da Justiça especializada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7000

4 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública eleitoral. Imoralidade administrativa. Diplomação. CF/88, art. 14, § 10. CPC/1973, art. 118, e ss.

«As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10). À Justiça Comum, aperfeiçoado o ato de diplomação dos eleitos, autorizando o exercício do mandato eletivo, compete apreciar as eventuais ações lançadas com o fito de confrontar e desconstituir os efeitos decorrentes do encerramento do processo eleitoral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, suscitante»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.1800

5 - STJ. Competência. Ex-Prefeito.

«Inexistindo crime eleitoral, é da competência do Tribunal de Justiça o julgamento de crime comum, quando, à época dos fatos, um dos indiciados detinha a qualidade de prefeito (CF/88, art. 29, VIII).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7079.9100

6 - STJ. Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.

«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.8500

7 - STJ. Competência. Justiça Federal. Condenação. Execução da pena.

«Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual, «ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.8900

8 - STF. Município. Criação. Plebiscito. Competência da Justiça Eleitoral.

«Sob a CF/88 - não obstante o retorno à órbita da ordem estadual da fixação de requisitos substanciais à criação de municípios e do processo da decisão política de criá-los, confiada à Assembléia Legislativa -, é corrente o entendimento de que foi recebido o direito anterior, no ponto em que outorgou à Justiça Eleitoral competência para administrar a consulta plebiscitária, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g. ADIn 542, 27/6/91, Rel. Min. Néri da Silveira): proclamado pelo TRE o resultado negativo da consulta, a decisão preclusa no âmbito da Justiça Eleitoral -, tem eficácia definitiva e vinculante da Assembléia Legislativa, impedindo a criação do Município projetado, sob pena de inconstitucionalidade por usurpação da competência judiciária.»... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7095.6300

9 - STF. Constitucional. Competência. Prefeito. Tribunal. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CF/88, art. 29, VIII.

«Crimes comuns praticados por Prefeito Municipal: competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento. Eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma inscrita no CF/88, art. 29, VIII. Crimes eleitorais praticados por Prefeito: competência originária do Tribunal Regional Eleitoral. HC 59.503, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.0400

10 - STF. Habeas corpus. Delito de peculato. Ex-prefeito municipal. Competência penal originaria do Tribunal de Justiça. Possibilidade de o julgamento ser realizado por órgão fraccionário desse tribunal. Oferecimento de nova denuncia pelo ministério público de 2. Instância. Observância dos princípios constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. Alegada ofensa ao postulado do promotor natural. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade a ação penal pública. Aptidão formal da denúncia. Ausência de justa causa. Situação não configurada. Pedido indeferido.

«- O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluidos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.1400

11 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.

«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.2000

12 - STF. Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7129.6900

13 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.

«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.5100

14 - STJ. Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.5300

15 - STJ. Competência. Promotor Público. Homicídio.

«A CF/88 reeditou a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXIX). A CF/88, igualmente, estabeleceu ser da competência do Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 96, III). Interpretação sistemática da Constituição (norma especial derroga norma geral) autoriza concluir, porque o homicídio é crime comum, ser da competência do Tribunal de Justiça, processar e julgar Promotor Público acusado desse delito.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.6200

16 - STJ. Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.

«Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito a administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de Execução comum do Estado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.0800

17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória eleitoral, Lei Complementar 86/96, que acrescentou a alínea «j» ao inc. I do CE, art. 22. Suspensão da coisa julgada sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei.

«A um primeiro exame, não ofende a CF/88 a instituição de Ação Rescisória, em caso de inelegibilidade, por força da alínea «j» do inc. I do CE, art. 22 (Lei 4.737/65) , acrescentada pelo Lei Complementar 86/1996, art. 1º (LBJ 96/115). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.5600

18 - STF. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429/SC, Rel. Min. Celso de Mello - HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, (Boletim, 100/6.648) «v.g.».»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.5900

19 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal. Conselhos regionais.

«É da Justiça Federal, a competência para apreciar e julgar as ações em que os Conselhos Regionais forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes; exceção apenas das de falência, de assistente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7300

20 - STJ. Crime eleitoral. Suspensão condicional da pena. Execução. Precatória. Competência.

«Compete à Justiça Eleitoral fazer cumprir as obrigações impostas em «sursis» concedido a réu condenado por crime eleitoral, já que inexiste qualquer afetação a presídio estadual ao controle do Juízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2200

21 - STJ. Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.6700

22 - STJ. Competência. Conselho Regional de Contabilidade. Justiça Federal.

«O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais tem natureza autárquica, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar os feitos em que ele for interessado, com exceção dos feitos de falência, acidentes do trabalho e os sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.2000

23 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.

«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.1500

24 - STJ. Competência. Conselho Federal de Odontologia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.

«O Conselho Federal de Odontologia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.6100

25 - STJ. Competência. Crime contra a honra. Vítima. Juiz de Direito investido de jurisdição eleitoral. Anulação do processo formado perante a Justiça Estadual Comum. Remessa à Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.

«Em se tratando de crime contra honra de Juiz de Direito no desempenho da jurisdição eleitoral compete à Justiça Federal processar e julgar a causa penal derivada desta prática e não ao Judiciário local, a teor do CF/88, art. 109, VI. Feito anulado a partir do recebimento da denúncia, inclusive, com remessa dos autos à Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.5400

26 - TJMG. Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.0000

27 - TAMG. Competência. Ação anulatória. Ato jurídico. Intervenção. Regional. Partido político. Justiça comum.

«Os partidos políticos têm personalidade jurídica de natureza privada e, sem que se discuta sobre matéria eleitoral, é da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar as causas em que seus filiados discutem a validade de seus atos internos, inclusive porque a competência da Justiça Eleitoral só se materializa após o início do processo eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3000

28 - STJ. Competência. Crime não previsto na legislação eleitoral. Tipificação no Código Penal. Corrupção. Prevaricação. Justiça Comum.

«Em se tratando de conduta criminosa não tipificada nas leis eleitorais, mas prevista na lei penal comum, a competência para julgá-lo é da Justiça Comum Estadual.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.4000

29 - STJ. Competência. Crime eleitoral e comum. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Precedente do STJ.

«Ocorrendo crime eleitoral e comum (conexos), a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral. Precedentes (CC 16.316/SP, Rel. Min. Félix Fischer).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.2400

30 - STJ. Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.2300

31 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0100

32 - STJ. Competência. Convenção de partido político. Discussão em torno de desavenças surgidas na convenção. Competência da Justiça Eleitoral somente após iniciado o processo eleitoral. Hipótese de competência da Justiça Comum.

«Estabeleceu-se como precedente desta Corte o entendimento de que só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento eleitoral. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção partidária, são da competência da Justiça Comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.5000

33 - STJ. Competência. Crime de difamação na propaganda eleitoral. Ofensas irrogadas na data do pleito. Crime eleitoral não configurado. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. CE, art. 325.

«As ofensas irrogadas no dia das eleições, embora relacionadas com os interesses em conflito no pleito, não configuram crime eleitoral, porque não ocorrentes no chamado período de propaganda eleitoral, não atraindo, portanto a regra do CE, art. 325.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9400

34 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo previsto no § 10 do CF/88, art. 14. Observância. Competência da Justiça Eleitoral.

«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela CF/88, no § 10 do art. 14.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0100

35 - STJ. Competência. Furto de material de propriedade do TRE. Competência da Justiça Eleitoral. Ressalva do CF/88, art. 109, IV. CE, art. 340.

«Furto de material de propriedade do TRE, embora haja ofensa a bens da União, não atrai a competência da Justiça Federal, haja vista a ressalva do CF/88, art. 109, IV, - que atribui a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0300

36 - STJ. Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.2100

37 - STJ. Competência. Prestação de serviços de cabo eleitoral. Cobrança de remuneração dos serviços prestados. Inexistência de referência a respeito da relação de emprego. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de João Monlevade/MG.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.9100

38 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho. Processo eleitoral. Julgamento pelo Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado em detrimento da administração da Justiça Eleitoral. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.4300

39 - STJ. Competência. Crime eleitoral. Boca de urna. Crime previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CE, art. 35, II.

«A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais. O crime do Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º - propaganda eleitoral irregular - se integra na competência da justiça eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.9300

40 - STF. «Habeas corpus». Competência. Ato de Tribunal, desde que não seja substitutitivo de recurso ordinário. Julgamento do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105, I, «a».

«... Inicialmente, ressalvo entendimento pessoal sobre a competência para julgar este «habeas corpus», cuja definição, continuo convencido, ocorre consideradas as pessoas envolvidas na hipótese sob exame. O Paciente não goza de prerrogativa de foro. Assim, cabe perquirir a situação daqueles que integram o órgão apontado como coator - o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os desembargadores estão submetidos à jurisdição direta, nos crimes comuns e de responsabilidade, do Superior Tribunal de Justiça - alínea «a» do inc. I do CF/88, art. 105, o que atrai a pertinência do disposto na alínea «c» do referido inciso, segundo a qual compete àquela Corte julgar os «habeas corpus» quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Todavia, até aqui este não é o, entendimento prevalente. O Plenário, ao concluir o julgamento da reclamação 314/DF, em que funcionou como Rel. Min. Moreira Alves, assentou que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus», desde que não seja substitutivo de recurso ordinário, interposto contra ato de tribunal, ainda que não guarde a qualificação de superior. Na oportunidade, fiquei vencido na companhia honrosa dos Mins. Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello, tendo findado o julgamento em 30/11/93. Conheço do pedido ora formulado. (Min. Marco Aurélio).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4800

41 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Considerações sobre a dicotomia de julgamentos, matéria constitucional ao STF e matéria infraconstitucional pelo STJ, frente ao disposto no CPC/1973, art. 512. Considerações, também, sobre a prejudicalidade do recurso extraordinário em face do julgamento do STJ. Considerações também sobre o sistema recursal após a CF/88. CPC/1973, art. 540. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«... A meu ver, mal ou bem, a Constituição estabeleceu dois sistemas radicalmente diversos de recursos extraordinários «lato sensu». Um, na Justiça ordinária federal, seja a origem da causa na Justiça Federal ordinária ou na Justiça comum estadual; outro, para as jurisdições federais especializadas: a Eleitoral e a do Trabalho. E, na verdade, ainda um terceiro, para a outra Justiça Federal especializada, a Militar.
Nas justiças federais especializadas, a eleitoral e a trabalhista, estabeleceu-se o que grosseiramente se poderia considerar um sistema de quatro instâncias superpostas: a de primeiro grau, o tribunal estadual ou federal de segundo grau, o Tribunal Superior respectivo, seja ele o TST ou o TSE, e daí, só por contrariedade à Constituição, o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
A Justiça Militar é atípica, porque simplesmente não há recurso extraordinário «lato senso» por contrariedade à lei. Do órgão de segundo grau, apesar do nome, que é o Superior Tribunal Militar, só cabe um recurso de revisão de jure, o recurso extraordinário «stricto sensu», por violação da Constituição, para o Supremo Tribunal.
Tudo isso vem na Justiça Eleitoral, creio que desde a sua fundação; na Justiça do Trabalho, desde 1965; e do Superior Tribunal Militar, desde a sua judicialização.
A inovação da Constituição de 1988 foi a cisão de velho recurso extraordinário da Justiça comum, federal ou estadual, em dois recursos de revisão «in» jure: o velho recurso extraordinário, circunscrito, agora, aos temas constitucionais do art. 102, III, e o recurso especial, com o restante do velho recurso extraordinário dos textos anteriores.
Claramente se rompeu aí com a idéia - recusada expressamente nos trabalhos constituintes - de transplantar para a Justiça comum, federal ou estadual, o sistema da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral. Cindiu-se por objeto do juízo não apenas a competência, mas a própria modalidade de recurso, instituindo-se um tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, para examinar, do acórdão de segundo grau, exclusivamente os seus fundamentos infraconstitucionais e mantida no Supremo Tribunal, com o velho nome do recurso extraordinário, a competência de examinar, a eventual ofensa da Constituição, pelo mesmo acórdão de segundo grau, ou - se for o caso de questão constitucional nele originariamente surgida, também do acórdão do Tribunal Superior. Mas exclusivamente em matéria constitucional.
Desse sistema constitucional decorre que o art. 512 não pode aplicar-se sem adaptação. O dispositivo tem de ser relido à base da Constituição e não, «data venia», reler a Constituição à base do art. 512 e da opinião que sobre ele, pensando na apelação, tenham dito Sérgio Bermudes ou Barbosa Moreira. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3200

42 - STJ. Competência. Conflito negativo.

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de falso testemunho que teria sido praticado em detrimento de serviço da União: a Justiça Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.9600

43 - STJ. Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.5000

44 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7600

45 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7800

46 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0000

47 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis», de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4600

48 - STJ. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.

«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho». Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.1900

49 - STJ. Competência. Ação declaratória negativa de relação jurídica. Multa eleitoral anistiada pela Lei 9.996/2000. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367.

«É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto no CF/88, art. 109, I. «A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do CF/88, art. 109, I.» (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP, CC 22.539/TO, CC 23.132/TO) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.8500

50 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA. Manutenção da liminar deferida. Competência provisória da Justiça Estadual Comum. Súmula 4/STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Mantém-se a decisão concessiva da liminar, permanecendo a cargo da Justiça estadual a competência provisória para solucionar possíveis questões urgentes, até que apreciado o alcance do disposto no CF/88, art. 114, III, conforme texto introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, frente à jurisprudência do STJ, uniformizada na Súmula 4/STJ - «Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical».»

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