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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5600

1 - TJMG. Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9600

2 - TJSP. Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.6600

3 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.8700

4 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.7900

5 - TAPR. Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Alegação de que a procuração outorgada ao advogado, foi por diretores que não detinham mais esta qualidade. Falta de prova, cujo ônus cabia a quem fez o argumento. Rejeição.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.9600

6 - STJ. Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.4000

7 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia». Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, arts. 13, 38, 365, I, 384 e 385. Recurso provido.

«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa corroboram tal representação. Ao órgão julgador de segundo grau que, de ofício, venha a reconhecer a irregularidade de representação de uma das partes em processo que, até então, tenha tido normal desenvolvimento, cumpre ensejar oportunidade para a juntada do instrumento que reputar necessário.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2600

8 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13, em instância extraordinária. CPC/1973, art. 541.

«Pacificou-se na Quarta Turma o entendimento de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente, não se aplicando, na instância especial o CPC/1973, art. 13.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8300

9 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.8800

10 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.

A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.0800

11 - STF. Advogado. Recurso extraordinário. Mandato. Autarquia. Interposição por mandatário judicial que não dispõe de procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 ao recurso extraordinário. Procurador meramente constituído pela entidade autárquica. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é suscetível de conhecimento pelo STF o recurso extraordinário interposto por Advogado que não disponha, no processo, do necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua oportuna apresentação (CPC, art. 37). Precedentes. A regra inscrita no CPC/1973, art. 13é inaplicável ao procedimento recursal do apelo extremo que já se ache em curso no STF. A eventual existência de procuração depositada em Cartório de Vara Judicial ou em Secretaria de Tribunal inferior não exonera o Advogado constituído pela parte recorrente, ainda que seja esta uma entidade de direito público, do dever processual de produzir, em sede recursal extraordinária, o necessário instrumento de mandato judicial, pois o exame dos pressupostos recursais - notadamente daqueles concernentes à capacidade postulatória das partes - há de ser efetuado tendo-se presentes os elementos formalmente constantes do processo. Precedente: RE 170.572-9-SP (AgRg), Rel. Min Marco Aurélio.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.7300

12 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process». Ordem concedida.

«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process» a intimação feita em nome de quem não tem procuração nos autos, ainda que estivesse, de fato, defendendo o constituinte. Cabe ao Cartório fazer a intimação sempre no nome de quem tem, de direito, a outorga. Ordem concedida.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.3400

13 - STF. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 38.

«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.7800

14 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7300

15 - STJ. «Habeas corpus». Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado» para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7400

16 - STJ. «Habeas corpus». Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.9700

17 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 13.

«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.9500

18 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do advogado substabelecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.9300

19 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2900

20 - STF. Mandato. Representação judicial de autarquia. Recurso subscrito não por procurador de seu quadro respectivo, mas por advogado inscrito na OAB. Necessidade da exibição do instrumento de procuração.

«A representação judicial das autarquias é feita por procuradores que atuam independentemente de instrumento de mandato, exercendo atribuição de seu cargo. Se a autarquia foi representada em juízo não por procurador de seu quadro respectivo, mas sim por advogado que mencionou sua condição de inscrito na OAB, presumindo-se que tenha sido contratado para o caso concreto, torna-se necessária a exibição do instrumento de mandato. A falta deste, o ato processual é considerado juridicamente inexistente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.1700

21 - TAPR. Representação. Mandato. Procuração «ad judicia» outorgada a um leigo e substabelecida a advogado. Admissibilidade. Inexistência de defeito ou nulidade. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.5500

22 - STF. Recurso. Ausência no instrumento de agravo de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Peça que, na forma do CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação determinada pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), tem caráter obrigatório e cuja falta exige o não-conhecimento do agravo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.0100

23 - STF. Recurso extraordinário. Regularidade da representação processual. Revista subscrita por Procurador sem mandato. Conseqüência. Inexistência do recurso. CPC/1973, art. 13.

«Não é conhecível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, porque inexistente a irresignação. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 13.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.7200

24 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. «Exceptio Plurium Concubentium».

«As alegações de «exceptio plurium concubentium» remontam à análise de aspectos fáticos e de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.8800

25 - STJ. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo do CPC/1973, art. 545.

«A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado é uma das peças com que deve a parte instruir seu recurso, sob pena de não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.2300

26 - STJ. Recurso. Traslado de peça indispensável ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º.

««Ex vi» do § 1º do CPC/1973, art. 544, a procuração do advogado do agravado é peça obrigatória à formação do instrumento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.2400

27 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.7500

28 - STJ. Advogado. Retirada dos autos do cartório. Veto a auxiliares de escritório e estagiários sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, III. Lei 8.906/94, art. 7º, XV.

«A retirada dos autos do cartório é direito do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40, III, do CPC/1973 e 7º, XV, da Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192). Não cerceia este direito portaria de Juiz que veta a entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem procuração nos autos, ainda que portem recibo do advogado patrono da causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.0400

29 - STJ. Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.

«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.4500

30 - STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Seguimento negado. Procuração para o advogado. Falta. Irrelevância.

«Quem tem legitimação para propor «habeas corpus» tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do «writ» no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação - de recurso ordinário constitucional. Tal entendimento se aplica ao impetrante que é bacharel em Direito, sob pena do fracionamento da isonomia em detrimento de quem optou pelos serviços de um advogado

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Doc. LEGJUR 103.1674.7019.3400

31 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9200

32 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.

«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9300

33 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9800

34 - STF. Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.

«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabilizem o exercício do direito de defesa.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.3700

35 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9500

36 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7178.3800

38 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ausência da procuração do advogado. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, a ausência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, que pode e deve ser regularizado mediante solicitação do Juiz ou do relator no Tribunal, haja vista o atual CPC/1973 prestigiar o sistema que apregoa tentar-se aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0500

39 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.

«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0600

40 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato os poderes da cláusula «ad judicia». Requerimento de intervenção no município-expropriante. Utilização da procuração outorgada ao tempo da ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, arts. 37, 38, 365 e 384.

«A procuração com a cláusula «ad judicia» confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do CPC/1973, art. 38. Na verdade, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, dentre outras. Havendo no instrumento do mandato a cláusula «ad judicia», torna-se desnecessária a outorga de nova procuração. Precedente do Pleno do STF (AR 1.037/SP). Inteligência dos arts. 37, 38, 365 e 384, do CPC/1973.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.1900

41 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.

«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.5300

42 - STJ. Recurso. Apelação. Advogado. Mandato. Procuração. Falta. Extinção do processo. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, arts. 13, 37, 513 e 525, I.

«Na instância ordinária, a extinção do processo por falta da procuração somente ocorre depois de oportunizado o suprimento da falta. [...] Os precedentes deste Tribunal são todos no sentido da tese exposta pelo recorrente. OCPC/1973, art. 525, lexige a apresentação da procuração dos advogados para a formação do instrumento, o que não se estende obrigatoriamente para a apelação. A eg. Câmara apresentou excelente argumentação em sentido contrário. Mas, para mim, há excesso de rigor formal no trato de tais questões, inclusive neste Tribunal, pois a toda evidência que o subscritor da petição de apelo estava agindo no interesse do apelante e só para cumprir mera formalidade é que se deve oportunizar a que juntada da procuração faltante. Se nem isso se permite, na instância ordinária, o sacrifício à forma parece-me exagerado. Não vejo nenhuma razão para interpretar com rigor extensivo a legislação já tão formalizada. Por isso, conheço, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para afastar a preliminar. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.7400

43 - STJ. Advogado. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Tendo a procuração cassada, o advogado deve procurar as vias ordinárias para a cobrança da verba que entende ter direito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.7600

44 - STJ. Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.1700

45 - STJ. Mandato. Procuração «ad judicia». Reconhecimento de firma do outorgante. Dispensabilidade. Inteligência da nova redação do CPC/1973, art. 38, dada pela Lei 8.952/94.

«OCPC/1973, art. 38, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94, a teor do que ensina a melhor doutrina, veio desburocratizar os trâmites processuais, razão pela qual não mais se exige seja reconhecida a firma de procuração outorgada a advogado, com o fim de postular em Juízo, mesmo aquela que contenha poderes especiais, pois, tratando-se de matéria de índole processual, fica afastada qualquer alusão à norma contida no CCB, art. 1.289, § 3º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4900

46 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.2000

47 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.2900

48 - STJ. Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.3400

49 - STJ. Queixa. Procuração. Mandato.

«A queixa, tal como acontece com a denúncia, deve descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e, por isso, identificar o autor. «Todas as circunstâncias», na passagem, significam suficientes para determinar o fato e a autoria. A procuração, por seu turno, também deve mencioná-los. Todavia, não se reclama pureza técnica. Escrever «queixa» por «representação», «difamação» por «injúria» é irrelevante. O rigor técnico é exigível do advogado. A forma é meio; tanto assim, o art. 44, CPP «in fine» dispõe: «salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo criminal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7600

50 - STJ. Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.

«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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