Parte Geral -
Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Disregard doctrine
  • disregard of legal entity
Art. 50

- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º - O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  • Redação anterior (original): «Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.»
241 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9002.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. CCB/2002, art. 50.
«1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.4300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973. Agravo de instrumento. Alegada omissão não demonstrada. Dispositivos da legislação federal tidos por afrontados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Viabilidade. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 50.

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.8300
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ciência da penhora. Nulidade do título executivo. Reexame de prova. CCB/2002, art. 50.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.9941.0001.1900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 50.

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes

2 - Caracterizada a inovação recursal e a falta de prequestionamento, acerca da tese de supressão de instância, há óbice ao exame da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

3 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. Precedentes. 3.1 Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão sobre não haver abusos da personificação jurídica advindos do desvio de finalidade ou sobre inexistir demonstração de confusão patrimonial demandaria a incursão na seara probatória do feito, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial por conta do óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8002.7000
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 CPC/20015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial)» (AgInt nos EAREsp 960.926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 21/8/2017).

3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

4 - No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar o alegado abuso da personalidade jurídica e indícios de fraude demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4700.1001.4200
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a», e do Súmula 568/STJ.

3 - Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «.... a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando, em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos já apurados e delineados pelas instâncias ordinárias.» (AgRg no REsp 1.251.137/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe de 13/02/2015)

4 - Tal entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, na medida em que, não obstante o Tribunal de Origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, tenha reconhecido a existência de um grupo econômico aparente e verificado a presença de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas desse grupo, entendeu que a melhor solução para o deslinde da questão residiria na aplicação dos preceitos insertos no CCB/2002, art. 1.097, CCB/2002, art. 1.098, CCB/2002, art. 1.099, CCB/2002, art. 1.100 e CCB/2002, art. 1.101 à espécie, a fim de atribuir à empresa agravada a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo, na medida em que tanto esta quanto a devedora originária são controladas pela mesma sociedade empresária (que detém 98% do capital da sociedade executada).

5 - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento de que: «Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada.» (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).

6 - Assim, a possibilidade de constrição de bens da titularidade da empresa agravante para viabilizar o pagamento do débito exequendo encontra amparo na aplicação, in casu, do instituto da desconsideração incidental da personalidade jurídica, no bojo do cumprimento de sentença, nos termos do CCB/2002, art. 50, e não nos artigos do Código Civil que tratam da hipótese de responsabilidade da controladora pelo passivo da sociedade coligada, no curso do exercício regular de suas atividades.

7 - Rever a conclusão lançada no v. acórdão recorrido quanto a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

8 - O Tribunal de origem não examinou a alegada violação do CCB/2002, art. 360, I e CPC/1973, art. 568, I, tampouco a matéria atinente à eventual novação da dívida em litígio. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

9 - A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia.

10 - A tese recursal agitada no especial de violação do CPC/1973, art. 131, por eventual má valoração da prova, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no tocante ao referido tema, para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

11 - Tendo o col. Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, asseverado que os embargos de declaração opostos em face do resto hostilizado tiveram nítido caráter protelatório, a ensejar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

12 - Pela «c», segue obstado o trânsito do apelo nobre, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos. Com efeito, enquanto os acórdãos paradigmas arrolados no especial referem-se a hipótese de ausência do caráter protelatórios dos aclaratórios, o Tribunal de origem entendeu que, no caso em exame, os aclaratórios foram opostos pela agravante com o intuito de procrastinar o pagamento da dívida decorrente de sentença transitada em julgado.

13 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4502.6003.1600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Execução de débitos locativos. Fiadores que pagaram o débito e se sub-rogaram no crédito do locador. Desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar empresa controladora da devedora. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da empresa controladora, tendo em vista a absoluta falta de comprovação de atos fraudulentos, abuso de poder ou desvio de finalidade, bem como ausente confusão patrimonial. A revisão do entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0000.9700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica, fraude à execução e aplicação da Súmula 106/STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de admitir o prequestionamento implícito para fins de conhecimento do recurso em instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no aresto, ainda que não mencionados expressamente os dispositivos legal e/ou constitucional supostamente violados, o que não ocorreu no presente caso.

2 - O pressuposto processual do prequestionamento mostra-se imprescindível, inclusive, quando versar a respeito de matéria de ordem pública. Precedente.

3 - Assim, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento das matérias relativas à desconsideração da personalidade jurídica (violação ao CCB/2002, art. 50), à fraude à execução e à aplicação da Súmula 106/STJ (de forma a afastar a prescrição).

4 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1003.5100
STJ
- Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação singular anterior para conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada. CCB/2002, art. 50.
«1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Disregard
Desconsideração da personalidade jurídica
Sociedade. Responsabilidade subsidiária
Personalidade jurídica. Desconsideração
CCB/2002, art. 1.023 (Sociedade. Responsabilidade subsidiária)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
STJ (Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50).
STJ (Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, caput. CCB/2002, art. 50
STJ (Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, caput. CCB/2002, art. 50

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