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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 50


Parte Geral -
Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Disregard doctrine
  • disregard of legal entity
Art. 50

- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  • Redação anterior (original): «Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 50

284 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5003.3000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9300
STJ
- Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.

«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.4100
STJ
- Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrariedade ao CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 50, e CCB/2002, art. 265 e Lei 9.605/1998, art. 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inobservância dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0007.4100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sucessão de empresas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5001.9700
STJ
- Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do Decreto 3.708/1919, art. 10, CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório incidência na Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte negar-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.6200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Redirecionamento em execução fiscal. Razões deficientes. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Incidência de óbices sumulares.

«1 - A tese de violação do CTN, art. 135 está alicerçada nas assertivas genéricas de que, nos termos da Súmula 430/STJ, o mero inadimplemento não constitui causa suficiente para o redirecionamento, ou de que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, nos termos do CCB/2002, art. 50, a demonstração de nexo de causalidade entre a ocorrência do fato gerador e a conduta dos sócios com poderes de gerência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.5500
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto com a finalidade de redirecionar a Execução. O órgão colegiado consignou ser inadmissível o redirecionamento à luz do CCB/2002, art. 50, pois a parte exequente não teria produzido prova concreta que demonstrasse desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Acrescentou expressamente que «os elementos juntados em primeiro grau indicam que houve dissolução regular da empresa, com a devida baixa perante a Junta Comercial» (fl. 20, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência de mácula. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.

«I - origem, trata-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.2700
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III ambos. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Litigância de má-fé. Inexistência. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 7. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Disregard
Desconsideração da personalidade jurídica
Sociedade. Responsabilidade subsidiária
Personalidade jurídica. Desconsideração
CCB/2002, art. 1.023 (Sociedade. Responsabilidade subsidiária)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
STJ (Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50).
STJ (Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, caput. CCB/2002, art. 50
STJ (Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, caput. CCB/2002, art. 50
SEM SESSAO MODAL