LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Desconsideração da personalidade jurídica
Art. 50

- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

211 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 155.7491.5006.5700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

2. - O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil- (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014)

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9060.0009.1600
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9060.0012.7100
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Inocorrência. Simples insuficiência de saldo no bloqueio de ativos financeiros que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.0081.1000.1600
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão à desconsideração inversa. Ação de despejo. Fase de execução de sentença. Alegação de que a Ré/Executada estaria se utilizando da pessoa jurídica da qual é sócia, para se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas na condição de pessoa natural. Desacolhimento. Simples fato da Ré/Executada não possuir bens não se enquadra nos pressupostos específicos previstos no CCB/2002, art. 50, relacionados com a fraude ou abuso de direito, que autorizassem a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Ausência de indício do patrimônio das pessoas jurídicas, que pudesse vislumbrar a confusão destes com o patrimônio do executado. Inviabilidade da desconsideração inversa. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 111.7180.3000.0000
STJ
- Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, arts. 50 e 1.032.
«II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.3720.6015.2100
TJSP
- Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Penhora de valores de fundo de investimento do sócio da empresa. Desconsideração autorizada frente ao encerramento irregular das atividades comerciais. Exegese do CCB/2002, art. 50. Sentença reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.0655.1002.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

2. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, como na presente hipótese, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

3. Deve ser mantida a decisão que, ante a ausência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50, afastou a desconsideração da personalidade jurídica.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.2832.6003.1400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, na esteira da jurisprudência desta Corte, exige o reconhecimento do uso abusivo do ente coletivo como escudo a evitar a solvência dos débitos assumidos pelos sócios fraudulentamente.

2. O encerramento irregular da atividade é insuficiente, por si só, para o alcance do patrimônio dos sócios. Precedentes específicos do STJ.

3. Argumentos vertidos no agravo que não infirmam as conclusões contidas na decisão agravada.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.6724.3001.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Fato que, por si só, não é suficiente para motivar a desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB/2002, art. 50 caracterizada. Acórdão reformado para adequar-se à jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no CCB/2002, art. 50.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6974.8000.1300
TRT 2 REGIãO
- Entidades estatais. Associação. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art.50.
«Responsabilidade ilimitada de diretor administrativa dependente de prova dos pressupostos do CCB/2002, art. 50 ou da prática de ato ilícito. A desconsideração da personalidade jurídica, com atribuição de responsabilidade ilimitada ao sócio diante da mera insolvência do devedor é própria à sociedade empresarial. Tratando-se de associações, necessária à vinculação da pessoa física como responsável patrimonial que haja prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, pressupostos do CCB/2002, art. 50, ou de que o associado, na condição de administrador, tenha ato ilícito. Diante da ausência de prova quanto quaisquer dessas condições, correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Disregard
Desconsideração da personalidade jurídica
Sociedade. Responsabilidade subsidiária
Personalidade jurídica. Desconsideração
CCB/2002, art. 1.023 (Sociedade. Responsabilidade subsidiária)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
STJ (Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50).
STJ (Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, caput. CCB/2002, art. 50
STJ (Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, caput. CCB/2002, art. 50

Aguarde Carregando