Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 50


Parte Geral -
Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Disregard doctrine
  • disregard of legal entity
Art. 50

- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º).

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  • Redação anterior (original): [Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 50

320 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 141.9414.4000.5800

- STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Desconsideração da personalidade jurídica. Inatividade. CCB/2002, art. 50.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9792.5000.6200

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade. Sócio minoritário. Afastamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser conceituado como sendo a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o objetivo de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, alcançar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.8400

- TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Teoria da despersonalização. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconstituição da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Havendo fortes indícios apontando para a existência de desvio de função da empresa, que encerrou, de modo irregular, suas atividades, frustrando, com isso, qualquer possibilidade de os credores obterem a satisfação de seus créditos, viável se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, direcionando a execução para a pessoa dos sócios. Caso concreto em que o executado, em sua defesa, não traz qualquer prova de suas alegações, a sinalizar para a necessidade da medida. Precedentes doutrinários e jurisprudências. AGRAVO PROVIDO.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2294.0003.5200

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.1900

- STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 50.

«1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4900

- STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Execução. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Conhecimento e provimento. CCB/2002, art. 50.

«I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.7900

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada. Inatividade da empresa, não localização de seu endereço e bens. Existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa. Possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de ex-sócios, quando demonstrado que a transferência societária ocorreu após o fato ilícito gerador da obrigação. CCB/2002, art. 50. Recurso desprovido .

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.2100

- TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Simples inexistência de bens ou numerários pertencentes à empresa-ré. Ausência de provas, ademais, de que as suas atividades foram encerradas de maneira irregular. Validade da decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada para atingir bens dos sócios. CCB/2002, art. 50. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8000.2600

- STJ Sociedade. Embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento. CCB/2002, art. 50.

«1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o CCB/2002, art. 50 - Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5006.5700

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ...(Continua)

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Disregard
Personalidade jurídica. Sociedade
Desconsideração. Personalidade jurídica
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior
Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa
Sócio
Ex-Sócio
Sócio. Responsabilidade solidária
Sócio. Solidariedade
Sócio. Retirada da sociedade
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CF/88, art. 98 (Juizado Especial).
CLT, art. 855-A (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação).
CPC/2015, art. 1.062 (Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação aos processo de competência dos juizados especiais).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação).
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e arepressão às infrações contra a ordem econômica).
Lei 12.153/2009 ([Vigência em 23/06/2010]. Juizado especial. Fazenda Pública. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizados especiais)
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).