Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 134

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO
Título II - OBRIGAçãO TRIBUTáRIA
Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA
Seção III - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 134

- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

490 Mapas Mentais para OAB
Tudo Mapeado

Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Ética para OAB
Direito Consumidor
Direito Ambiental
Direito do Trabalho
Direito Empresarial
Direitos Humanos
Direito Penal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Filosofia do Direito
Processo Civil
Processo Penal
Processo do Trabalho
Direito Tributário
Nova Lei de Licitações

Mais Detalhes Compre agora