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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.5100

1 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.9100

2 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0004.8000

3 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe». Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

«1. Considerando a natureza acessória do «passe» ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do Lei 6.354/1976, art. 3º (Lei do Passe) e da regra do § 2º do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.3500

4 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva». Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.9900

5 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.3900

6 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.4400

7 - TJSP. Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Taxa de ocupação (Lei 9514/1997, art. 37-A). Ausência de discussão a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária. Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª). Resolução 623/13. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.9500

8 - TJSP. Competência. Conflito. Tratando-se de ação de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não se travando discussão em torno da garantia acessória, mas versando sobre o próprio contrato do qual se originou nota promissória, a competência é de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 11ª e a 24ª, nos termos do Provimento 63/2004 e Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 153.8052.8003.8400

9 - TJSP. Competência. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com consignação em pagamento e antecipação de tutela. Discussão não cingida a cláusula acessória de alienação fiduciária. Matéria pertinente a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso de apelação não conhecido. Redistribuição determinada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.8600

10 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar competente a 1ª Vara Cível de Sidrolândia, MS, o suscitante, com a ressalva acima.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.6500

11 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de debito combinada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela 27ª Câmara de Direito Privado em relação à 37ª Câmara de Direito Privado. Discussão referente ao parcelamento sem discussão quanto à garantia acessória. Contratos bancários. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª deste Tribunal, conforme Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 194.4094.2000.0600

12 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.8800

13 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.7100

14 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8300

15 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente», dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15»). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.7600

16 - TJSP. Competência. Dúvida. Tutela antecipada. Ação de rito ordinário. Pretensão ao afastamento de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do agravo de instrumento, determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, que suscitou o conflito. Causa de pedir e pedidos sem relação com a cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia. Conflito acolhido, fixada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resoluções do TJESP 281/06, 194/04 e Provimento 63/04.

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Doc. LEGJUR 194.4094.2000.0700

17 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.4200

18 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil».

«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil». Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5800

19 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34513/MG, 1ª S. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/12/2003). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.1200

20 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança relacionado a ação anulatória de assembléia condominial. Recursos já apreciados pela 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção evidenciada. Atração de todos os feitos originários conexos e todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados, para a câmara ou grupo que primeiro conhecer da causa. Artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, competente a suscitada, 5ª Câmara de Direito Privado.

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