Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 957

  • Conflito de competência. Juízo competente. Declaração
Art. 957

- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.