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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 957


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
  • Conflito de competência. Juízo competente. Declaração
Art. 957

- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 957

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.7300
TJMG
- Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.298 supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. ...(Continua)

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Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
CPC/1973, art. 122 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
SEM SESSAO MODAL