LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • Conflito de competência. Juízo competente. Declaração
Art. 957

- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

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Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
CPC, art. 122 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).

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