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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.3600

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3532.3005.9200

2 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.1800

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Prescrição intercorrente. Prazo verificado. Contraditório devidamente observado na hipótese dos autos.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.6600

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Mora injustificável da seguradora em examinar o pedido administrativo. Alegação de que não foram apresentados os documentos necessários para a regulação do sinistro. Omissão caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7004.7600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Princípio da proporcionalidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante entende ter sido violado o princípio da proporcionalidade da pena. ... ()

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