Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 372

  • Prova emprestada
Art. 372

- O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).