Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 974

  • Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio
Art. 974

- Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. [[CPC/2015, art. 968.]]

Parágrafo único - Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82. [[CPC/2015, art. 82.]]