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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 974


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio
Art. 974

- Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.

Parágrafo único - Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.

Jurisprudência Selecionada do artigo 974

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.8590.9002.1900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Petição do embargos de declaração opostos no tribunal a quo formulada de maneira genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada.cpc/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 974. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Maria Carvalho Cavutto, ora recorrida, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), com vista à desconstituição de acórdão que negou provimento ao Agravo legal interposto contra decisão monocrática que, de ofício, declarou a inexigibilidade do título executivo judicial e extinguiu a execução. ...(Continua)

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Ação rescisória
Ação rescisória. Depósito
CPC, art. 494 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
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