Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 65

  • Competência relativa. Prorrogação
Art. 65

- Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único - A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.