Doc. LEGJUR 154.6474.7005.3300

1 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Competência material da justiça do trabalho. Pessoa jurídica de direito público. Cargo em comissão. Regime jurídico-administrativo.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa. No caso dos autos, a Reclamante foi designada para ocupar cargo em comissão em certa autarquia municipal (pessoa jurídica de direito público). Em tais hipóteses, nas quais a nomeação de servidores públicos se dá por via excepcional, sem a prestação de concurso público (artigo 37, II, in fine, da CRFB/88), há formação de vínculo de índole tipicamente administrativa, afetada por normas do regime jurídico-administrativo, o que afasta a competência desta Justiça especializada para dirimir as controvérsias decorrentes da referida avença, segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. STF e do c. TST.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.8800

2 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do Lei Complementar 100/2007, art. 78. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.

«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do Lei 8.935/1994, art. 48.» (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), de sorte que se afigura escorreita a decisão da Justiça do Trabalho que declinou de sua competência para julgar o presente feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.7500

3 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Nunciação de obra nova. Prosseguimento da edificação. Causa de pedir. Pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Vigésima câmara cível. Ação de nunciação de obra nova ajuizada contra o município de são marcos. Alegação de que a obra de macrodrenagem realizada pelo ente público poderia causar prejuízos à propriedade do autor.

«Irrelevante, para fins de definição da competência de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público, o fato de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público (Município de São Marcos). O determinante é a causa de pedir, que remete à análise da possibilidade, ou não, de haver o prosseguimento da edificação. Matéria regrada na órbita privada e, que, inclusive, tem previsão regimental expressa - ação de nunciação de obra nova. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.4300

4 - STJ. Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.»

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.2900

5 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.9900

7 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória proposta por particular contra concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Existência. Matéria afeta à competência da câmara de direito público. Hipótese. Procedência da dúvida de rigor, competente a 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.0100

8 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Atropelamento de animal em estrada sob concessão de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária, pessoa jurídica de Direito Público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/04. Reconhecimento. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.2700

9 - STJ. Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6001.2900

10 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.. Pessoa Jurídica de Direito Público. Hipótese em que, como ré, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/2004 (Conflito de Competência 173290-0/0, julgado pelo Órgão Especial). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.0100

11 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9700

12 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.8400

13 - STJ. Competência. Profissão. Órgão de fiscalização profissional. Pessoa jurídica de direito público. Equiparação à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 9.649/98, art. 58. Inconstitucionalidade.

«... Com efeito, é sobejamente cediço que os órgãos nacionais de fiscalização profissional, criados por lei, consistem em pessoas jurídicas de direito público, equiparados às autarquias federais (aliás, após o julgamento, pelo Pretório Excelso, aos 07.11.2002, da ADIn 1.717/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, não há que se cogitar sequer acerca de eventual personalidade jurídica privada de tais entes). Desta feita, indubitavelmente compete à Justiça Federal julgar os feitos em que figurem como autores ou réus, nos termos do CF/88, art. 109, I (cf. CC nºs 24.840/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.10.2000, e 25.355/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 19.03.2001, entre inúmeros outros). ...» (Min. Jorge Scartezzini).»... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.8400

14 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de pessoa jurídica de direito privado conveniada à Municipalidade de Araraquara. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8008.2100

15 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação objetivando a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais. Relação de direito material de caráter privado. Polo passivo composto por pessoa jurídica de direito público. Irrelevância, pois em se tratando de ação de cobrança por infringência a dever legal, o que firma a competência é a matéria versada nos autos e não a qualidade da parte. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.2000

16 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.3700

18 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da competência para a justiça federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.0800

19 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.4600

20 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos». Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência da 6ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Remessa determinada.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0001.1300

22 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação originária versando sobre emissão de diploma universitário. Demanda ajuizada contra entidade particular de ensino. Pessoa jurídica de direito privado. Expedição de diploma que é decorrência da conclusão do curso após o aluno ser aprovado em avalição e possuir frequência mínima. Obrigação irradiada da prestação de serviço educacional contratado no âmbito de relações privadas. Inteligência do § 1º, do art. 5º, da Resolução 623/2013, com as alterações inovadas pela Resolução n 648/2014. Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo. Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.7900

23 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8100

24 - STJ. Competência. Ação revisional de contratos de empréstimos financeiros. Associação dos Músicos Militares do Brasil. Associação de utilidade pública. Pessoa jurídica de direito privado. Órgão de fiscalização profissional (autarquia federal) não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 3.857/60, art. 1º.

«Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal -, à qual especificamente compete «a fiscalização do exercício da profissão do músico» (Lei 3.857/60, art. 1º). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0752.0000.7400

25 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Lide que envolve reintegração de bem público de concessionária de serviço público por ocupação particular. Demandado que se encontra em faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Controvérsia que envolve diretamente interesse individual de reintegração e apenas indiretamente questão ambiental. Conflito que engloba bem público entregue à pessoa jurídica para prestação de serviço público. Competência preferencial da Subseção de Direito Público. Precedentes. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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