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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9700

1 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7427.8400

2 - STJ. Competência. Profissão. Órgão de fiscalização profissional. Pessoa jurídica de direito público. Equiparação à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 9.649/98, art. 58. Inconstitucionalidade.

«... Com efeito, é sobejamente cediço que os órgãos nacionais de fiscalização profissional, criados por lei, consistem em pessoas jurídicas de direito público, equiparados às autarquias federais (aliás, após o julgamento, pelo Pretório Excelso, aos 07.11.2002, da ADIn 1.717/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, não há que se cogitar sequer acerca de eventual personalidade jurídica privada de tais entes). Desta feita, indubitavelmente compete à Justiça Federal julgar os feitos em que figurem como autores ou réus, nos termos do CF/88, art. 109, I (cf. CC nºs 24.840/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.10.2000, e 25.355/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 19.03.2001, entre inúmeros outros). ...» (Min. Jorge Scartezzini).»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8100

3 - STJ. Competência. Ação revisional de contratos de empréstimos financeiros. Associação dos Músicos Militares do Brasil. Associação de utilidade pública. Pessoa jurídica de direito privado. Órgão de fiscalização profissional (autarquia federal) não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 3.857/60, art. 1º.

«Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal -, à qual especificamente compete «a fiscalização do exercício da profissão do músico» (Lei 3.857/60, art. 1º). ... ()

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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7048.0300

4 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Ato de concessionária do serviço público.

«É da competência da Justiça Federal decidir sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado, ao argumento de estar agindo por delegação do Poder Público federal.»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7431.3900

5 - STF. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Necessidade temporária. Lei municipal. Adoção do regime da CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1 a e 2 a instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal 2.378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho.»

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