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Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 221, de 28/02/1967 - Arts.7 90
EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.63
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 9 322
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 8 36 54 61 65 78 85 86 87 88 90 92 93 94 95 96 97 98 101 103 104 108 111 112 120 124 125 254 263 389 467 469 470 489 494 516 554 563 570 584 585 588 606 689 691
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.18 30 320
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 01/01/1942
Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941 - Arts.6
EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 74 85 155 216 325 428 430 522 538 540 578 580 611 635 643 650 651 652 653 659 669 674 677 678 679 680 702 703 706 707 708 709 746 747 757 763 789 832 877 877-A 894 895 896
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.