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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4900

1 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.

«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelecidos (fls. 418/429), o que ocorreu em 01/07/2005, quando estavam legalmente investidos de capacidade postulatória, decorrente do substabelecimento de fl. 415, datado de 07/06/2005. Na conformidade desse entendimento, já decidiu a Terceira Turma que «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente». (REsp 556.240/SP, DJ 11/04/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). ...» (Min. Castro Filho).»... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7158.8600

2 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Renúncia.

«O prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja esse cientificado da renúncia.»... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7494.6600

3 - STJ. Advogado. Renúncia do advogado do réu. Julgamento realizado sem defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal e todos os atos processuais subseqüentes, tão-somente com relação ao ora Paciente, e determinar que outro julgamento seja proferido com a presença de seu advogado constituído ou, caso não venha a indicar um de sua confiança, após ser devidamente intimado para tanto, que lhe seja designado um defensor dativo.»... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7183.7700

4 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.

«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7600

5 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.»... ()

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