Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção I - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER

  • Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer ou de não fazer
Art. 536

- No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º - O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3º - O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4º - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.4564.6002.8900
STJ
- Processual civil embargos de declaração. Falta de indicação do vício que fundamenta sua interposição. Não conhecimento.
«1. No sistema do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos, também, para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, essas continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022).

2. Por expressa previsão dos CPC, CPC/2015, art. 536, de 1973 e 1.023, deve haver indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material que fundamenta a interposição dos Embargos de Declaração. Não se desincumbindo a parte desse ônus, o recurso não pode ser conhecido.

3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 54.614/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.027.253/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 03/09/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1.058.760/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 1/06/2009. 4. Embargos de Declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3002.8300
TJSP
- Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública. Decisão que deve ser mantida. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que justificam a adoção da medida. Bloqueio de verbas que encontra amparo no CPC/2015, art. 536. Demora da Fazenda Pública em dar cumprimento a obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese, apesar de intimada para tanto, justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis via BacenJud. Recurso improvido. Negado provimento ao recurso.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 167.1881.4000.5700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. No sistema do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos, também, para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022).

2. Por expressa previsão dos CPC, CPC/2015, art. 536, de 1973 e 1.023, deve haver indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material que fundamenta a interposição dos Embargos de Declaração.

3. In casu, assiste razão à parte embargante quando à omissão do julgado, todavia, no mérito a irresignação não merece prosperar.

4. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Embargos de Declaração conhecidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.8611.1002.8600
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC, art. 461. Limitação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O valor da multa diária prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

2 - Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.9575.7011.8000
TST
- Multa do CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º). Obrigação de fazer imposta a ente público. Possibilidade.
«A astreintes disciplinada no CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º) tem plena aplicabilidade nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada em obrigação de fazer, de maneira que a previsão constante no CF/88, art. 100 limita-se a incidir nas obrigações de pagar quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2041.9002.3200
STJ
- Administrativo. Fazenda Pública. Aplicação de multa. Cabimento. Resp1.474.665/RS. Mantença de aplicação de multa no caso dos autos.
«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção entendeu cabível a imposição de multa à Fazenda Pública com vistas compeli-la ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, reconhecida no título judicial.

II - Os fundamentos adotados nesse julgamento são inteiramente aplicáveis ao presente caso.

III - Veja-se que a sentença, transitada em julgado, garantiu aos pacientes portadores da doença de Parkinson, com indicação de neurocirurgia, residentes no Estado de Pernambuco, o acesso aos serviços médico-hospitalares para o efetivo tratamento. O retardamento no cumprimento da obrigação obviamente poderia esvaziar o provimento judicial se não houvesse mecanismos processuais eficazes para assegurá-lo. A fixação da multa coercitiva opera nesse sentido.

IV - Assim, descabido o pretendido afastamento da multa.

V - Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, nesta instância, a alteração do valor das astreintes se a multa mostrar-se, em razão da sua irrisoriedade ou exorbitância, em descompasso com o objetivo da cominação, que é, reitere-se, compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação. Em situações como essa, supera-se o óbice da Súmula 7/STJ, porque torna-se evidente o desrespeito à norma de regência.

VI - No presente caso, a fixação do prazo para o cumprimento da obrigação decorreu do prudente arbítrio judicial, à vista do estado de saúde dos beneficiários e das demais circunstâncias do caso. O valor da multa já foi substancialmente reduzido pelo acórdão recorrido para colocá-lo em patamar que não pode ser considerado exorbitante dos propósitos resguardados pelos CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537, ao menos como fundamento suficiente para a superação do referido preceito sumular.

VII - O recurso não comporta conhecimento, no ponto. Neste sentido: AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017; AgRg no REsp 1420686/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014.

VIII - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.9153.4000.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - O tema inserto no CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Ademais, a apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante.

3 - No caso dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência.

4 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.5953.3003.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 e 884 do CCB/2002. Alegada desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante à proporcionalidade da multa mensal imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.0393.4002.9100
STJ
- Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC, art. 461. CPC, art. 839. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O direito de visitação tem por finalidade manter o relacionamento da filha com o genitor não guardião, que também compõe o seu núcleo familiar, interrompido pela separação judicial ou por outro motivo, tratando-se de uma manifestação do direito fundamental de convivência familiar garantido pela Constituição Federal.

3. A cláusula geral do melhor interesse da criança e do adolescente, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, recomenda que o Poder Judiciário cumpra o dever de protegê-las, valendo-se dos mecanismos processuais existentes, de modo a garantir e facilitar a convivência da filha com o visitante nos dias e na forma previamente ajustadas, e coibir a guardiã de criar obstáculos para o cumprimento do acordo firmado com a chancela judicial.

4. O direito de visitação deve ser entendido como uma obrigação de fazer da guardiã de facilitar, assegurar e garantir, a convivência da filha com o não guardião, de modo que ele possa se encontrar com ela, manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim, atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional.

5. A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação, podendo o juiz aplicar multa na recalcitrância emulativa. Precedente.

6. A aplicação das astreintes em hipótese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da criança, se mostra um instrumento eficiente, e, também, menos drástico para o bom desenvolvimento da personalidade da criança, que merece proteção integral e sem limitações.

7. Prevalência do direito de toda criança à convivência familiar.

8. Recurso especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2090.2003.3300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais que não guardam pertinência com a matéria debatida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciados de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado pela parte agravante, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. No referido mandamus, a parte agravante questiona ato praticado pelo Presidente da Comissão de Licitação e Credenciamento do Centro de Serviços Logísticos CSL do Banco do Brasil e pela Assessoria Jurídica Regional de Rondônia do Banco do Brasil.

III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade da análise, em Recurso Especial, de ofensa a dispositivos constitucionais - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

IV - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

V - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

VI - Além disso, os dispositivos de Lei tidos por violados (CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536) sequer guardam pertinência com a matéria debatida nos autos (competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança), pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

VII - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula».

VIII - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi devidamente comprovado, pois a parte agravante, além de não ter realizado o devido cotejo analítico entre os julgados confrontados, deixou de indicar o dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF.

IX - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando