Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo III - DOS ALIMENTOS

Art. 1.694

- Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Binômio. Necessidade e possibilidade.

§ 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

CCB, art. 400 (dispositivo equivalente).

§ 2º - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Sem dispositivo correspondente no CCB/16.
130 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700
STJ
- Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.
«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos.

1) Possibilidade de fixação de alimentos em valores ou percentuais desiguais entre os filhos. Alegada violação ao CCF/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

Os dispositivos legais tidos por violados pelos recorrentes possuem o seguinte conteúdo:

@OUT = Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

@OUT = § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

@OUT = § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

@OUT = Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Em síntese, a tese deduzida no recurso especial é de que tais dispositivos devem ser interpretados à luz do CF/88, art. 227, §6º, que veda o tratamento discriminatório entre os filhos, de modo que não seria admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre eles. Diz a norma constitucional, a propósito:

@OUT = Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

@OUT = § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Inicialmente, é preciso destacar que a igualdade entre os filhos, havidos ou não na constância do casamento ou da união estável ou, ainda, como frutos de adoção ou de relações esporádicas ou extraconjugais, é princípio constitucional da mais alta grandeza e relevância, sendo merecedor de especial atenção porque por meio dele se pretende corrigir uma histórica discriminação entre os filhos a depender das circunstâncias de suas concepções.

Assim, é possível estabelecer desde logo a tese de que não deverá haver, em regra, a fixação dos alimentos em valor ou em percentual distinto entre a prole, na medida em que se extrai do texto constitucional a presunção de que todos os filhos – indistintamente e independentemente de sua origem – necessitam de alimentos em igual medida, a fim de que, sem esta ou àquela predileção, toda a prole seja atendida em suas demandas mais vitais, tenham todos os filhos condições dignas de sobrevivência e, ainda, que à prole seja dado igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana (alimentação, saúde, educação, cultura, lazer, etc.).

A igualdade, todavia, não é um princípio de natureza inflexível, de modo que não pode ser interpretado sem que haja prévias categorizações, sobretudo porque se sabe que a igualdade absoluta é algo inatingível. Como há muito ensinou Aristóteles em «Ética a Nicômaco», o que se deve é «tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades».

Em seu clássico «Ética e Direito», o filósofo belga Chaïm Perelman, por sua vez, elenca, como um dos critérios de isonomia e consequentemente de justiça, que se deve observar a regra do «a cada qual segundo as suas necessidades». Explica ele:

@OUT = Essa fórmula de justiça, em vez de levar em conta méritos do homem ou de sua produção, tenta sobretudo diminuir os sofrimentos que resultam da impossibilidade em que ele se encontra de satisfazer suas necessidades essenciais. É nisso que essa fórmula de justiça se aproxima mais de nossa concepção de caridade.

@OUT = É óbvio que, para ser socialmente aplicável, essa fórmula deve basear-se em critérios formais das necessidades de cada qual, pois as divergências entre tais critérios ocasionam diversas variantes dessa fórmula. Assim, levar-se-á em conta um mínimo vital que cumprirá assegurar a cada homem, seus encargos familiares, sua saúde mais ou menos precária, os cuidados requeridos por sua pouca idade ou por sua velhice, etc. (PERELMAN, Chaïm. Ética e direito. Trad. Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 10/11).

Tendo em mente essa premissa, verifica-se que é possível vislumbrar situações em que a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre a prole é admissível, razoável e até mesmo indispensável, seja a questão examinada sob a ótica da necessidade do alimentado, seja o tema visto sob o enfoque da capacidade contributiva dos alimentantes.

Exemplificando, um filho portador de uma doença congênita pode receber um valor ou percentual diferenciado em relação ao filho nascido saudável, pois possui uma necessidade específica que objetivamente justifica a distinção, não havendo ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

De igual modo, é possível também vislumbrar diferenças justificáveis e não ofensivas ao princípio da igualdade, por exemplo, em razão da idade (pois o filho recém-nascido e incapaz de desenvolver quaisquer atividades sem acompanhamento poderá necessitar de mais recursos que o filho em idade mais avançada, com aptidão para o desenvolvimento de atividade laborativa, por exemplo) ou da capacidade cognitiva (filho que apresenta mais dificuldades na fase escolar poderá necessitar de mais recursos do que o filho que não apresenta essas restrições).

A mesma regra se aplica quando se examina a questão sob a perspectiva da capacidade de contribuição do alimentante, sobretudo quando se constata que a regra do CCB/2002, art. 1.703 estipula que é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro.

Na hipótese em exame, a fixação dos alimentos a serem prestados pelo recorrido em 15%, quando, ao outro filho originado de distinto relacionamento, destina o percentual de 20%, não se revela ofensiva ao princípio constitucional da igualdade porque, de acordo com a imutável moldura fática estampada no acórdão recorrido, apurou-se nos graus de jurisdição ordinários que há uma maior capacidade contributiva da recorrente – advogada e professora universitária – em relação à genitora daquele menor que percebe o maior percentual.

Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que os filhos possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto.

Dessa situação, contudo, não se trata na hipótese dos autos, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido no particular. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0600
STJ
- Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.
«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016.

«2 - O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos.

«3 - Do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no CF/88, art. 227, § 6º, deduz-se que não deverá haver, em regra, diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presume que, em tese, os filhos – indistintamente – possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana.

«4 - A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.

«5 - Na hipótese, tendo sido apurado que havia maior capacidade contributiva de uma das genitoras em relação a outra, é justificável que se estabeleçam percentuais diferenciados de alimentos entre os filhos, especialmente porque é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

«6 - Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando houver substancial diferença entre a cognição exercida no paradigma e a cognição exercida na hipótese, justamente porque são distintas as premissas fáticas em que se assentam os julgados sob comparação. Precedentes.

«7 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8002.9800
STJ
- Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. Arts. 1694, § 1º e 1695, do Código Civil. Revisão. Súmula 07/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum» fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum.

2 - As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

3 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório.

4 - A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos.

5 - A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos.

6 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.694, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte.

7 - Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula 07/STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o «quantum» fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos.

8 - Inexistência de risco de «bis in idem» em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp 1655689/RJ.

9 - Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (Código Civil, art. 1.694), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social.

10 - Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária (AgRg no REsp 1362266/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015.

11 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os arts. 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei 6.404/1976, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula nº211/STJ.

12 - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 183.1784.3000.0000
STJ
- Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante.

No caso dos autos, a pensão alimentícia foi fixada «no equivalente a 20% do seu salário líquido, assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado» (fls. 7/10, Apenso 1).

O Tribunal de origem, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos:

O recorrente, no entanto, afirma que a participação nos lucros e resultados não integra o seu salário e que, «sendo a sentença límpida ao delimitar a base de cálculo dos alimentos ao SALÁRIO do alimentante, não há que se falar, por óbvio, de desconto de alimentos sobre verbas que não integram a remuneração» (fl. 58).

A questão é polêmica e tem despertado debates, não havendo ainda, entre as Turmas que compõem a eg. Segunda Seção, consenso a respeito do tema, conforme se observa pelos seguintes precedentes da Terceira e da Quarta Turma:

6. Recurso especial provido.»

@JURNUM = 1.465.679/STJ (Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.).

@JURNUM = 1.261.247/STJ (Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968) .

@JURNUM = 1.070.204/STJ (Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Participação nos lucros).

@JURNUM = 1.091.095/STJ (Família. Alimentos arbitrados em valor fixo (dez salários mínimos) com pagamento em periodicidade mensal. Coisa julgada. Execução. Incidência em outras verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). Impossibilidade. CPC, art. 467 e CPC, art. 732. Lei 5.478/1968, art. 15. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI).

@JURNUM = 1.332.808/STJ (Família. Processo civil. Direito de família. Recurso especial. Não configuração de violação ao CPC, art. 535. Execução de obrigação alimentar. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Participação nos lucros e resultados. Aviso prévio. Compensação. Impossibilidade. Não ocorrência de enriquecimento ilícito).

@JURNUM = 1.214.097/STJ (Família. Alimentos. Embargos de declaração em agravo de instrumento - expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial - recebimento do reclamo como agravo regimental - pensão alimentícia - alimentante beneficiário de gratificação a título de participação nos lucros de sociedade empresária - evidente caráter remuneratório da verba - correta incidência na base de cálculo da pensão alimentícia - recurso não provido).

Mesmo no âmbito da Quarta Turma, não obstante os julgados citados, o entendimento não se encontra consolidado, conforme se verifica pela ressalva expressa dos em. Ministros RAUL ARAÚJO e ISABEL GALLOTTI no REsp 1.332.808/SC, razão pela qual trago novamente à Turma o conhecimento da questão.

Como bem observado pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO no voto condutor do citado julgado, «os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles estabelecidos em percentuais sobre 'vencimento', 'salário', 'rendimento', 'provento', dentre outros ad valorem, mostrando-se essencial, no último caso, o conhecimento sobre a exata extensão de sua base de cálculo».

Entretanto, diversamente do entendimento esposado por S. Exa. penso que os valores recebidos a título de participação nos lucros não configuram salário.

Na esteira da ressalva apresentada pela Ministra ISABEL GALLOTTI naquele mesmo julgamento - entendimento que foi também manifestado no REsp 1.098.585/SP, no qual ficou vencida -, tenho que, em se tratando de verba alimentar fixada em percentual sobre o salário do alimentando, como no caso dos autos, a participação nos lucros, em princípio, não deve integrar a base de cálculo dos alimentos. Salvo se expressamente assim for acertado no momento de sua fixação ou, conforme ressaltado pela Ministra ISABEL, ficar demonstrada a insuficiência dos alimentos regularmente fixados, em ação revisional.

@JURNUM = 1.098.585/STJ (Direito de família. Alimentos. Base de cálculo. Percentual fixado sobre os rendimentos líquidos do devedor. Horas extras. Incidência).

Com efeito, cuidando-se de ganho eventual, os valores recebidos a título de participação dos lucros, como se sabe, não integram o salário, não ostentando caráter salarial.

Nesse sentido, o voto condutor proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI no REsp 1.465.679/SP, já citado, do qual se colhe o seguinte excerto:

Não se desconhece o entendimento das Turmas de Direito Público desta Corte quanto ao caráter remuneratório dessa verba, em razão do acréscimo patrimonial que proporciona, para fins de incidência do Imposto de Renda. A propósito:

@JURNUM = 851.638/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Incidência sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º. Legalidade. Precedentes).

Não obstante isso, a participação nos lucros e rendimentos, por sua natureza esporádica, incerta e não habitual, não pode ser compreendida nos conceitos de salário, vencimento ou provento.

Não se questiona, por óbvio, a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, por exemplo, já sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.106.654/RJ), uma vez que certas e habituais, ostentando, efetivamente, caráter salarial.

O mesmo não se verifica, entretanto, em se tratando de valores extraordinários e incertos, recebidos em caráter eventual.

Nesses termos, salvo melhor juízo, os alimentos, quando fixados em percentual incidente sobre o salário/remuneração mensal do devedor, incidem somente sobre a sua remuneração ordinária, não alcançando, em princípio, valores eventuais. Salvo se, conforme já dito, expressamente definido no momento da fixação ou, em ação revisional, ficar demonstrada, ante a insuficiência dos alimentos regularmente pagos, a necessidade de inclusão das verbas excepcionais, o que não é o caso.

Na espécie, portanto, tendo os alimentos sido fixados em 20% sobre o salário líquido do alimentante, a inclusão, no cálculo da pensão alimentícia, de verba eventualmente recebida pelo devedor, a título de participação nos lucros e resultados, é indevida, representando, efetivamente, ofensa à coisa julgada.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros da base de cálculo da pensão alimentícia. ...» (Min. Lázaro Guimarães).»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.8600
STJ
- Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«Hipótese: definir se a participação nos lucros e resultados integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, no equivalente a 20% do salário líquido do demandante.



1 - Ausência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II, na medida em que o aresto estadual se encontra devida e suficientemente fundamentado, apenas tendo adotado tese contrária à pretensão declinada pela parte ora recorrente.



2 - O título executivo, ao fornecer os parâmetros para sua interpretação, dispôs como base de cálculo o salário líquido, esse entendido como os valores brutos auferidos pelo empregado, subtraídos apenas os descontos da previdência e do imposto de renda. Ao se proceder à leitura da sentença, infere-se que o termo salário foi utilizado como equivalente às expressões rendimentos e ganhos.



2 - 1 A verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, pois esse terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais, tratando-se, portanto, de rendimento decorrente da relação de emprego. Desse modo, a circunstância de a referida verba, nos termos do CF/88, art. 7º, XI não poder ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários, não impede que seja considerada como base de cálculo para se aferir o quantum devido a título de alimentos. Precedentes.



2.2 Assim, para fins de apuração do valor relativo aos alimentos, deve ser reconhecida a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto inegavelmente implica acréscimo em uma das variáveis do binômio da prestação alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante, devendo os valores auferidos a tal título integrar a base de cálculo da prestação alimentar.



3 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 183.1784.3000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista» (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1).

Ao interpretar a norma jurídica individualizada na parte dispositiva da sentença, o Tribunal de origem consignou que a participação sobre os lucros da empresa (BNDES) acresce à remuneração do alimentante, e, diante de seu caráter remuneratório, deve sim integrar a base de cálculo dos alimentos.

Cumpre pontuar, desde o início, que o título executivo, ao fornecer os parâmetros para sua interpretação, dispôs como base de cálculo «o salário líquido», esse entendido como os valores brutos auferidos pelo empregado, subtraídos apenas os descontos da previdência e do imposto de renda. Ainda, ao se proceder à leitura da sentença, acostada às fls. 7-10, e-STJ, infere-se que o termo salário foi utilizado como equivalente às expressões rendimentos e ganhos.

A propósito, cita-se o seguinte trecho da fundamentação: «segundo a regra de experiência comum, em conformidade com o padrão para a idade e camada social em que se insere a família da criança, parece ser razoável que sejam os alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do autor, mais o plano de saúde fornecido por seu empregador».

Fixadas essas premissas em relação ao título executivo, que adotou um conceito amplo de salário, equivalente a rendimentos, passando-se ao exame propriamente dito da controvérsia, ressalta-se, assim como feito pelo e. relator, que a temática ainda não possui um enfrentamento uniforme pelas Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, havendo julgados, mencionados em seu voto, em ambos os sentidos.

Entretanto, conforme posicionamento exarado nos embargos de declaração - recebidos como agravo regimental - no agravo de instrumento 1.214.097/RJ, por mim relatado, a verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, visto que esse terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais, tratando-se, portanto, de rendimento decorrente da relação de emprego.

O julgado em questão ficou assim ementado:

@JURNUM = 1.214.097/STJ (Família. Alimentos. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. Pensão alimentícia. Alimentante beneficiário de gratificação a título de participação nos lucros de sociedade empresária. Evidente caráter remuneratório da verba. Correta incidência na base de cálculo da pensão alimentícia. Recurso não provido).

A participação nos lucros, as gratificações, os prêmios ou vantagens remuneradas, constituem-se liberalidades do empregador, que não deixam de integrar o patrimônio remuneratório do empregado. A sua percepção beneficia a família, não importando que seja variável, porque dependente do desempenho pessoal do trabalhador e dos resultados financeiros e comerciais do empregador.

Inegavelmente, o auferimento da participação de lucros, embora não habitual, integra a remuneração e reflete na possibilidade de sustento familiar, não havendo falar em natureza indenizatória, até porque não visa a ressarcir o empregado de algum dano, mas se destina a incentivar a sua produtividade.

Assim, não obstante o que dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XI, isto é, ser direito dos trabalhadores a «participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração», infere-se que tal previsão dirige-se essencialmente aos aspectos trabalhistas, previdenciários e demais ônus sociais, objetivando a desoneração dos empregadores e, por conseguinte, ao seu estímulo no que concerne às suas iniciativas em benefício da evolução das relações de trabalho.

Conforme pondera Celso Ribeiro Bastos, sob a égide da Constituição de 1946 - que inaugurou a previsão acerca da garantia de participação nos lucros e resultados -, para grande parte da doutrina, o obstáculo maior para a efetivação desse direito «consistiu na definição da natureza jurídica das quantias a serem pagas a título de participação nos lucros, [...], uma vez que os empregadores não tinham condições de suportar os ônus decorrentes dos encargos sociais incidentes sobre as quantias distribuídas».

Acrescenta o autor, ainda, que a Constituição da República, de 1988, ao desvincular tal verba da remuneração visou à facilitação de sua implementação; «isto porque desaparece a antiga razão obstativa, consistente na confusão, para incidência de ônus, entre os salários e os lucros distribuídos». (Comentários à Constituição do Brasil. 2º v. São Paulo: Saraiva, 1989, p.444-445)

Desse modo, a circunstância de a referida verba não poder ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários, não impede que seja considerada como base de cálculo para se aferir o quantum devido a título de alimentos, fixados sobre a «remuneração líquida», «salário líquido, «rendimentos líquidos».

Conforme destacado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do Recurso Especial REsp 1.332.808/SC, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015:

@JURNUM = 1.332.808/STJ (Família. Processo civil. Direito de família. Recurso especial. Não configuração de violação ao CPC, art. 535. Execução de obrigação alimentar. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Participação nos lucros e resultados. Aviso prévio. Compensação. Impossibilidade. Não ocorrência de enriquecimento ilícito).

Dessa forma, com base em tais premissas e para fins de apuração do valor relativo aos alimentos, deve ser reconhecida a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto inegavelmente implica um acréscimo em uma das variáveis do binômio da prestação alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante. Com efeito, deverão os valores percebidos a tal título integrar a base de cálculo da prestação alimentar.

Pontua-se, ainda, que a Primeira Seção desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, para fins de incidência do imposto de renda, a aludida verba detém nítido caráter remuneratório, afastada a natureza indenizatória.

A propósito, citam-se os seguintes julgados:

@JURNUM = 188.982/STJ (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa física. Incidência da exação sobre a participação nos lucros e resultados paga aos empregados. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão ou obscuridade. Pretensão de revisão da matéria de mérito. Embargos rejeitados).

@JURNUM = 851.638/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Incidência sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º. Legalidade. Precedentes).

Repise-se, por oportuno, que o entendimento acerca da integração da participação nos lucros na base de cálculo dos alimentos, - porque geram acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho -, foi reiterado pela Quarta Turma, ainda que com as ressalvas feitas pela Ministra Maria Isabel Gallotti e Ministro Raul Araújo, quando do julgamento do Recurso Especial 1.332.808/SC, supramencionado, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (julgado em 18/12/2014).

O aresto em questão ficou assim ementado:

@JURNUM = 1.091.095/STJ (Família. Alimentos arbitrados em valor fixo (dez salários mínimos) com pagamento em periodicidade mensal. Coisa julgada. Execução. Incidência em outras verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). Impossibilidade. CPC, art. 467 e CPC, art. 732. Lei 5.478/1968, art. 15. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI).

Destacam-se, ainda, os seguintes trechos do voto-vista proferido pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, quais sejam: «no caso dos autos, os alimentos foram arbitrados em percentual sobre os vencimentos brutos, com exclusão apenas dos descontos obrigatórios. O título não oferece, como se vê, nenhum outro parâmetro interpretativo a não ser a própria expressão 'vencimento brutos' para balizar a atividade hermenêutica do julgador». Nessas circunstâncias, a peculiaridade do texto faz sobressair a natureza da PRL como único critério apto a dirimir a controvérsia. Assim, admitindo-se que a verba tem natureza salarial, como bem demonstram as valiosas lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em seu voto, é de rigor concluir que tal parcela, por integrar o conceito de 'vencimentos', deve ser incluída na base de cálculo da pensão alimentícia».

Do mesmo modo, no presente caso, tendo em vista que constou da parte dispositiva da sentença a fixação em percentual sobre o salário líquido, entendido, de forma ampla, como os valores brutos auferidos pelo empregado, subtraídos apenas os descontos da previdência e do imposto de renda e, ainda, compreendida a natureza remuneratória da participação nos lucros e resultados, ao menos para fins de alimentos, deve ser mantida a conclusão delineada no aresto estadual. ...» (Min. Marco Buzzi)»

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Doc. LEGJUR 180.5663.7010.0000
STJ
- Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao Lei 10.101/2000, art. 3º.

O dispositivo legal tido por violado possui o seguinte conteúdo:

Sobre o assunto, assim se pronunciou o acórdão recorrido:

A solução acerca da possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, especialmente quando fixados em um determinado percentual sobre os vencimentos do alimentante, depende, em primeiro lugar, do exame da natureza jurídica da referida verba, tendo em vista que, se porventura constatado que o valor percebido possui natureza salarial, deverá, em regra, ser incorporado ao percentual equivalente nos alimentos regularmente prestados ao credor.

Nesse sentido, argumenta o recorrente que «os alimentos visam proporcionar o custeio das necessidades do alimentado a luz das condições do alimentante e que, por isso, via de regra são atrelados aos rendimentos mensais ordinários do devedor de alimentos», motivo pelo qual «a possibilidade do alimentante não pode ser medida considerando-se verbas personalíssimas, não habituais e de natureza indenizatória, como o FGTS e a PLR» (fl. 278, e/STJ).

Inicialmente, verifica-se que o CF/88, art. 7º, XI, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador:

Além disso, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que o valor pago a título de participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória e, ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração. Nesse sentido, confira-se:

Ademais, o próprio Lei 10.101/2000, art. 3º, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e, diferentemente do que fora consignado no acórdão recorrido, não tem caráter habitual.

Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo recorrente, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados à menor, sobretudo porque nada indica, na espécie, que seja o valor estipulado insuficiente tendo como base os vencimentos líquidos e regulares do recorrente.

[...]

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para o fim de excluir dos alimentos devidos pelo recorrente a denominada PLR - participação nos lucros e resultados.

[...]. (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 180.5664.1010.0000
STJ
- Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Binômio necessidade e possibilidade. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
II - Binômio necessidade/possibilidade. Violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

Além da natureza jurídica da participação nos lucros e resultados, também é preciso examinar, para a adequada solução da controvérsia, a alegação de que houve violação ao CCB, art. 1.694, § 1º:

Nesse particular, afirma o recorrente que a participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do seu desempenho, de modo que não seria possível enquadrar a referida verba no conceito de «recursos da pessoa obrigada», na medida em que «a PLR não tem qualquer vinculação com os meios de formação ou estabelecimento da «possibilidade» ou das condições de pagamento do devedor de alimentos» (fl. 282, e/STJ).

Para melhor exame da questão, anote-se que, formulado o pedido de alimentos, caberá ao julgador identificar, face aos elementos de que dispõe e diante do contexto socioeconômico apresentado, quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos, neste primeiro momento, essencialmente sob a perspectiva do que seria o «valor ideal» para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares (alimentação, saúde, educação, cultura, lazer, etc.).

Nesse sentido, leciona Rolf Madaleno:

Verifica-se, portanto, que neste momento inicial o julgador não deve se preocupar com a capacidade econômico-financeira do alimentante, mas, sim, deve promover a correta identificação e quantificação das necessidades essenciais do alimentando diante das circunstâncias e contexto que permeiam a hipótese.

Apenas quando ultrapassada essa análise preliminar é que se deve examinar a possibilidade de adequação entre aquele «valor ideal» inicialmente traçado e as reais condições financeiras do alimentante.

Daí porque, constatando-se que os recursos de que dispõe o devedor são suficientes, fixam-se os alimentos no valor que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando. Note-se que, nesse raciocínio, não há que se investigar sobre a eventual possibilidade de o alimentante dispor de valor maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado já foi plenamente satisfeita.

Todavia, se o julgador observar que o valor percebido pelo alimentante não é suficiente para o pagamento do «valor ideal» da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste também aos recursos de que o alimentante dispõe, sem prejuízo de, em âmbito de ação revisional e demonstrada a melhoria das condições do alimentante, promover a majoração até que se atinja aquele «valor ideal» inicialmente delineado.

Dessa forma, é correto afirmar que não há relação direta e indissociável entre as variações positivas na remuneração total do alimentante e o acréscimo no valor dos alimentos a serem prestados, salvo se o valor inicialmente fixado como ideal não houver sido integralmente suprido ou se houver alteração superveniente no elemento necessidade.

Tendo em mira essas premissas, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente consignou, em premissas fáticas inafastáveis, que:

Como se percebe, na hipótese houve a identificação de uma circunstância específica - o ingresso da menor na idade escolar, com todos os investimentos daí decorrentes - que justificou a necessidade de majoração da verba alimentar - de 20% para 30% - efetivamente implementada e sobre a qual não há mais irresignação do recorrente. Contudo, não há nenhum elemento no acórdão recorrido que justifique a incorporação, aos alimentos regular e periodicamente prestados pelo recorrente, dos valores cuja percepção é eventual e que tem como origem bonificações obtidas pelo desempenho pessoal do genitor.

Há precedente desta Corte nesse sentido em situação semelhante:

Em síntese, a partir do contexto fático delineado pelo TJ/SP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para o fim de excluir dos alimentos devidos pelo recorrente a denominada PLR - participação nos lucros e resultados.

[...] .» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.2700
STJ
- Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.
«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.

1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro.

2. Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, nos termos do parágrafo único do Lei 11.804/2008, art. 6º.

3. Em regra, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.

4. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400
STF
- Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.
«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.»

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Alimentos
Pensão alimentícia
Alimentos. União estável
Alimentos. Concubinato
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Alimentos. Filhos
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Alimentos. Herdeiros
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Alimentos. Revisional
Alimentos. Exoneração
Alimentos. Maioridade
Alimentos. Estudo
Alimentos. Prisão civil
Alimentos in natura
CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Afastamento do lar. Alimentos cautelares).
CCB, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 521, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos)
Lei 5.478/1968, art. 0 (Lei de Alimentos)
Súmula 309/STJ.
STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF/88. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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