Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo III - DOS ALIMENTOS

Art. 1.694

- Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Binômio. Necessidade e possibilidade.

§ 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

CCB, art. 400 (dispositivo equivalente).

§ 2º - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Sem dispositivo correspondente no CCB/16.
127 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7555.5600
TJSP
- Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por outro lado, a inclusão dos alimentandos em plano de saúde lhes proporciona inegável benefício, não sendo justo que não se compense o alimentante com essa despesa. A redução do percentual pensional sugerida pelo ilustre Procurador de Justiça é razoável e atende a necessidade atual do alimentante, bem como beneficia sensivelmente os alimentários. Outrossim, verbas extraordinárias não podem ser incluídas na pensão alimentícia contra a vontade do alimentante, pois são eventuais e portanto dispensáveis à sobrevivência, constituindo um «plus» Alimentício, daí a sua facultatividade a critério do pagador de alimentos. ...» (Des. Dimas Carneiro).»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.7600
STJ
- Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas.

O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar.

Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família.

Como estímulo à economia doméstica, os valores vertidos ao casal, no decorrer das núpcias, seja pelo esforço conjunto, seja pela divisão das tarefas, ou ainda, pela redistribuição das obrigações pecuniárias da família, integram o patrimônio comum, como forma de equilíbrio das relações conjugais econômico-financeiras.

Em consideração à disparidade de proventos entre marido e mulher, comum a muitas famílias, ou, ainda, frente à opção do casal no sentido de que um deles permaneça em casa cuidando dos filhos, muito embora seja facultado a cada cônjuge guardar, como particulares, os proventos do seu trabalho pessoal, na forma do art. 1.659, inc. VI, do CC/02, deve-se entender que, uma vez recebida a contraprestação do labor de cada um, ela se comunica.

Amplia-se, dessa forma, o conceito de participação na economia familiar, para que não sejam cometidas distorções que favoreçam, em frontal desproporção, aquele cônjuge que mantém em aplicação financeira sua remuneração, em detrimento daquele que se vê obrigado a satisfazer as necessidades inerentes ao casamento, tais como aquelas decorrentes da manutenção da habitação comum, da educação dos filhos ou da conservação dos bens.

Desse modo, se um dos consortes suporta carga maior de contas, enquanto o outro apenas trata de acumular suas reservas pessoais, advindas da remuneração a que faz jus pelo seu trabalho, deve haver um equilíbrio para que, no momento da dissolução da sociedade conjugal, não sejam consagradas e referendadas pelo Poder Judiciário as distorções surgidas e perpetradas ao longo da união conjugal.

A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02.

A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal, tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum.

Arnoldo Wald (in Direito Civil – Direito de Família, V. 5, 17 ed. ref. por Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 395), ao discorrer sobre o assunto, estabelece o seguinte:

«Quanto aos frutos do trabalho e salários em geral, não obstante a lei os considere particulares do cônjuge (art. 1.659, VI e VII), o certo é que, a partir do momento em que esses bens ingressam no mundo financeiro e patrimonial, perdem sua característica inicial, transformando-se em bens comunicáveis.».

Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil – Direito de Família, V. 6, 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 316), ao analisar a questão, assere que «é difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal.».

Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o «fato gerador». de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida.

Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.

Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal.

Consequentemente, à mulher que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial do marido, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.

Por fim, cumpre trazer à colação a jurisprudência do STJ, representada pelo acórdão alçado a paradigma, o REsp 646.529/SP, de minha relatoria, DJ de 22/8/2005, o qual estabelece que «ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento».. Em sintonia, o REsp 810.708/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito (in memorian), DJ de 2/4/2007. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2800
TJRS
- Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.4400
STJ
- Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4100
STJ
- Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.695.
«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.

2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional.

3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado.

4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante.

5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado.

6. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4200
STJ
- Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.695.
«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação.

Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer.

A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por conseguinte, o dever de sustento dos pais em relação à sua prole, remanescendo, no entanto, pela redação do CCB/2002, art. 1.694, a possibilidade de os alimentos continuarem a ser prestados, agora em face do vínculo de parentesco.

O substrato que dá suporte a essa importante alteração nas relações entre pais e filhos é o término do processo de criação, a partir do qual se pressupõe que o filho possa gerir sua vida sem o beneplácito dos pais.

No entanto, por força das condições socioeconômicas hoje existentes, ao menos um dos aspectos inerentes à criação dos filhos não se exaure com a maioridade da prole, pois a crescente premência por mão de obra qualificada, no mais das vezes, impõe a continuidade dos estudos, mesmo após os 18 anos de idade, em cursos de graduação ou tecnológicos.

A faceta incompleta na formação dos filhos – educação – fez consolidar a ideia de que, apesar dos alimentos devidos em razão do vínculo de parentesco necessitarem de prova da necessidade do alimentado, é presumível – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de receberem alimentos, após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui uma adequada formação profissional.

Relevante citar o posicionamento de Rolf Madaleno quanto ao tema:

(...) subsiste a obrigação alimentar depois de alcançada a capacidade civil aos dezoito anos de idade, quando o crédito de alimentos é destinado para a mantença de filho estudante, especialmente porque continua dependente de seus pais por cursar a universidade, mesmo que frequente algum estágio, pois sabido que os valores pagos aos estagiários são em caráter simbólico e raramente atingem quantias capazes de dispensar o prolongamento da indispensável prestação alimentar (...). Madaleno, Rolf - in: Curso de Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 902).

A necessidade presumida é o suporte para a incidência da obrigação alimentar nessa fase da vida dos filhos e, usualmente, a mera continuidade dos estudos será suficiente para a prorrogação do dever de alimentar, sendo desnecessário que o alimentado prove a sua necessidade.

O recorrente, apesar de admitir a continuidade da prestação alimentar após a maioridade do filho para que esse conclua seus estudos, busca a fixação de marco temporal para a prorrogação dessa obrigação alimentar, ou, em outra vertente, para a subsistência da presunção, iuris tantum, de necessidade do filho estudante.

O reclamo tem como lastro a tese de que o processo de educação formal que habilita o filho a buscar colocação no mercado finda, in casu, com a conclusão da graduação.

Assim, desejando o filho continuar seus estudos após o término da graduação, deve-se manter com uma colocação laboral que lhe permita frequentar um curso de pós-graduação lato ou strictu sensu.

A solução dessa questão passa pela apreciação do requisito essencial para pedido de alimentos por vínculo de parentesco – a existência de necessidade do alimentado.

É importante se definir, no entanto, que a necessidade que informa o dever de prestar alimentos por vínculo de parentesco não deve ser extraída de simplista sinonímia do termo, mas sim de uma interpretação realizada sob o lume da efetiva necessidade do alimentado.

A condicionante agregada se volta para a compreensão de que as relações de parentesco, mormente as obrigações pecuniárias entre capazes, devem ser implementadas com cautela, para evitar o enriquecimento sem causa do alimentado ou a indevida sobrecarga do alimentante.

A aplicação da expressão – efetiva necessidade – conspira contra aqueles que, mesmo sendo aptos ao trabalho, insistem em manter vínculo de subordinação financeira em relação ao alimentante. Porém, não desabriga os incapazes de suprirem suas necessidades, por moto-próprio.

Sob esse enfoque, é friável o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, ao afirma que:

(...)Nesse vértice e contexto, apesar dos bons motivos e fundamentos da r. sentença, a resposta à pretensão da filha deve ter outra resposta. No caso, a positiva isto porque completa sua formação profissional e, pelo que observa, havia alguma expectativa na preservação dessa assistência paterna ao optar por buscar esse resultado.». (fl. 234, e-STJ)

Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que de regra permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante.

Não se ignora que a pós-graduação – lato ou stricto sensu – agrega significativa capacidade técnica àqueles que logram cursá-la e, por conseguinte, aumenta a probabilidade de conseguirem melhor colocação profissional.

Porém, essa correlação tende ao infinito: especializações, mestrado, doutorado, pós-doutorado, MBA, proficiência em língua estrangeira, todos, de alguma forma, aumentam a qualificação técnica de seus alunos e a não delimitação de um marco qualquer, poderia levar a perenização do pensionamento prestado.

O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado, para torná-la eterno dever de sustento.

A concreta capacidade de inserção no mercado de trabalho não se coaduna com a presunção de efetiva necessidade, pois havendo aquela, o alimentado deverá tentar colocação laboral e, apenas quando provado seu insucesso e a necessidade alimentar, buscará com lastro nesses elementos a percepção de alimentos fundada no jus sanguinis.

Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira.

Assim, deitando-se as mãos sobre o princípio da razoabilidade e tendo em conta o momento socioeconômico do país, possível se depreender que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do Poder Familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentado, de curso de graduação.

A partir de então, persistem as relações de parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, porém, com a prova de efetiva necessidade.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para desonerar o recorrente da obrigação de prestar alimentos à sua filha. Ônus sucumbenciais invertidos. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.1900
TJRJ
- Família. Alimentos. Oferecimento de alimentos. Transação. Homologação de acordo realizado fora do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo ao menor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Recurso do Ministério Público com vistas a garantir os interesses do menor. Acordo firmado em sede de Juizado Informal de Conciliação em que o proponente se fez acompanhar por advogado, estando o menor sem a sua defesa, a configurar a desigualdade de condições. A ausência de defensor do menor configura ultraje ao princípio constitucional da ampla defesa. Tendo o membro do «parquet» verificado a ilegalidade e o flagrante prejuízo ao menor, ante a inobservância do binômio necessidade-possibilidade, agiu bem em interpor o recurso cabível, não configurando ingerência do Poder Judiciário nas relações particulares, mas fiscalização da correta aplicação da lei e dos interesses do menor. Anulação da sentença para que seja designada ACIJ, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, facultando às partes a realização de novo acordo que seja favorável a todos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.1700
TJRJ
- Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.
«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.0500
STJ
- Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.
«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento

2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

3 - Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade.

4 - Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.

5 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.1500
TJRJ
- Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.
«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar.»

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Alimentos
Pensão alimentícia
Alimentos. União estável
Alimentos. Concubinato
Alimentos. Ex-cônjuge
Alimentos. Filhos
Alimentos. Herdeiro
Alimentos. Herdeiros
Alimentos. Necessidade. Possibilidade
Alimentos. Revisional
Alimentos. Exoneração
Alimentos. Maioridade
Alimentos. Estudo
Alimentos. Prisão civil
Alimentos in natura
CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Afastamento do lar. Alimentos cautelares).
CCB, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 521, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos)
Lei 5.478/1968, art. 0 (Lei de Alimentos)
Súmula 309/STJ.
STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF/88. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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