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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 975


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Decadência
Art. 975

- O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2º - Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. [[CPC/2015, art. 966.]]

§ 3º - Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 975

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.8314.4000.3600
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2600
STJ
- Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.2890.2001.4700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.1451.2000.0300
STJ
- Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Propositura fora do prazo de dois anos do «caput» do CPC/2015, art. 975. Inexistência de prova nova. Decadência configurada.

«1 - A ação rescisória fundada foi apresentada fora do prazo de dois anos previsto no caput do CPC/2015, art. 975. Decadência configurada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.7205.1001.5800
TJMG
- Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.

«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória» (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.1602.6000.5800
STJ
- Agravo regimental e embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo interno. Assistência simples. Intromissão no feito de credor da cooperativa em liquidação. Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravos regimentais desprovidos. CPC/2015, art. 975.

«1. A lei processual civil, mesmo no caso do procedimento de liquidação de cooperativa, somente autoriza a intromissão de terceiro assistente simples, quando comprovado o seu interesse jurídico, e não, como na hipótese, o mero e eventual proveito econômico. ...(Continua)

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