Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO

Lei 9.394/1996 (LDB)
Lei 9.536/1997 (Regulamentação. Transferência)
Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
Decreto 6.861/2009 (Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais)
Decreto 5.773/2006 (exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.622/2005 (Educação à distância. Regulamento)
Decreto 3.860/2001 (Regulamentação. Sistema Federal de Ensino. Pessoa jurídica. Instituição)
Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Art. 205

- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.6591.0014.7900
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento educacional especializado. Fornecimento de condições materiais para assegurar o acesso à educação. Aplicação do CF/88, art. 205. Reconhecimento do dever do Estado. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública de ensino. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.4800
TJSP
- Mandado de segurança. Impetração. Ato da Diretoria de Ensino. Pretensão de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação do impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da Portaria 16, de 27 de julho de 2011. Sentença de improcedência. Reforma. Candidato que embora não tivesse optado pela certificação no momento da inscrição do certame foi aprovado no exame. Inteligência do CF/88, art. 205. Segurança concedida para ordenar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicar o nome do apelante na lista GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.0200
TJSP
- Seguridade social. Previdência social. Pensão. Autor maior e estudante. Percepção de benefício previdenciário, pensão por morte, até completar seus 24 anos de idade. Admissibilidade. Direito constitucional à educação (artigo 6º c.c. CF/88, art. 205, ambos). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Necessidade, porém, de que neste período frequente curso de ensino superior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6600
TJPE
- Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Renovação de matrícula em curso superior. Solicitação formulada fora do prazo previsto em edital. Recusa desarrazoada por parte da instituição de ensino. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. O objeto da ação mandamental em apreço consiste na obtenção de ordem judicial que assegure a renovação da matrícula da impetrante para o 5º período do curso de Direito (Semestre 2013.1), a despeito de a respectiva solicitação ter sido formalizada fora do prazo previsto em edital.

2. Em primeiro lugar, não procedem as teses recursais concernentes à suposta impossibilidade jurídica do pedido e à pretensa incerteza em relação ao direito reclamado, posto tratar-se de demanda que não encontra vedação no ordenamento jurídico e cuja resolução não depende, neste caso concreto, de instrução probatória.

3. No tocante à discussão de fundo, vê-se que a recusa à renovação da matrícula da parte impetrante revela-se, in casu, desarrazoada, especialmente por não se vislumbrar prejuízo à instituição de ensino superior, bem assim porque a negativa em questão não se coaduna com o comando veiculado pelo CF/88, art. 205.

4. Ademais, tendo sido liminarmente determinada a renovação da matrícula da impetrante, já se passaram praticamente 03 (três) períodos, sendo de todo recomendável a não desconstituição da situação fática subjacente, consolidada pelo decurso do tempo.

5. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário), à unanimidade dos votos.»

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Doc. LEGJUR 162.4151.5001.9100
STJ
- Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enem. Candidato menor de 18 anos. Ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ingresso em instituição de ensino superior. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à educação, previsto na CF/88. CF/88, art. 205. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no CF/88, art. 205. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no AREsp 13.042/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011).

II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.3700
TRF5
- Administrativo. Ensino superior. Suspensão do curso de Tecnologia em Aguacultura da UFRN. Facultada mudança apenas para o Curso de Ciências Biológicas. Matrícula em curso oferecido pela Universidade, consoante a opção de cada aluno.
«Em matéria de ensino superior, merece ser levado em consideração o dever que tem a sociedade de assegurar ao cidadão os meios necessários ao seu pleno desenvolvimento (CF/88, art. 205).

Observando-se provimento judicial determinando a matrícula do aluno e estando este freqüentando o curso, seria por demais traumatizante e prejudicial afastá-lo das atividades discentes que iniciara há mais de 03 anos, mormente quando o prosseguimento dos seus estudos nenhum prejuízo traz à Universidade ou a terceiros.

Apelação provida, pela procedência da cautelar, com a inversão dos ônus da sucumbência, em homenagem à Justiça material, que no caso se faz presente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.3500
TJRJ
- Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.
«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os destinatários das políticas públicas, uma vez que devem ser postas a todos. Concessão da segurança para permitir que o impetrante possa participar do exame de admissão, na medida em que busca manter-se estudando, apenas não o fazendo mais junto a rede de ensino privada, por circunstâncias adversas — problemas financeiros suportados por seus pais, a retirar a capacidade de continuar arcando com os gastos escolares.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6800
TRT 3 REGIãO
- Relação de emprego. Estágio. Estágio. Requisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/2008. Não observância. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«De acordo o art. 15 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, o contrato de estágio pressupõe a observância de regras de forma e de fundo, sem as quais fica caracterizado o vínculo empregatício. Os requisitos formais estão ligados às partes envolvidas (educando-trabalhador, tomador dos serviços e instituição de ensino), à documentação pertinente a essa vinculação especial (termo de estágio, relatórios periódicos etc.), e às demais obrigações a serem cumpridas pelo tomador dos serviços (contratação de seguro de acidentes pessoais, entre outras). Os requisitos materiais, por sua vez, estão ligados ao conteúdo do estágio e à sua finalidade pedagógica. Nesse segundo aspecto (requisitos materiais) habitam as questões mais sutis do estágio, e nele se impõe a necessidade inexorável de preparar o educando para a sua formação profissional. A empresa que abriga o estagiário em suas dependências, em sua estrutura organizacional e produtiva deve proporcionar ao estudante um ambiente educativo, preparando-o para o trabalho, sempre com acompanhamento e supervisão, tudo em consonância com a sua área de aprendizagem. Em contrapartida, a empresa, partícipe da realização desses objetivos, recebe o benefício legal do não reconhecimento da figura do estágio como relação de emprego, ficando isento dos custos típicos de um contrato celetista. O incentivo legal visa dar efetividade à norma programática constante do CF/88, art. 205. Considerando o intuito maior do estágio, apenas não será reconhecido o vínculo empregatício acaso se observem os requisitos formais e materiais desse contrato especialíssimo. Caso contrário, o reconhecimento do vínculo de emprego é mera consequência.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.3500
STJ
- Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior.

2. A instituição de ensino alega negativa de vigência ao Lei 9.870/1999, art. 5º, sob o argumento de que «a inadimplência sugerida na lei como óbice à matrícula de alunos inadimplentes não se restringe aos contratos em andamento».

3. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas 4. A educação é um direito consagrado constitucionalmente, tal como prevê o CF/88, art. 205 - Constituição Federal, in verbis: «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho».

5. O dispositivo legal tipo por violado autoriza a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente.

6. No entanto, o caso trazido à análise do Superior Tribunal de Justiça não diz respeito à mera renovação de matrícula, mas sim à constituição de nova relação jurídica, ainda que na mesma instituição de ensino.

7. Não se mostra razoável que se proceda a uma interpretação extensiva da Lei em apreço de modo a prejudicar o consumidor, em especial aquele que almeja a inserção no ambiente acadêmico.

8. A eventual cobrança de valores em aberto poderá ser realizada, porém pelos meios legais ordinários, não se admitindo a pretendida negativa de matrícula na forma propugnada pela recorrente, uma vez que não há respaldo legal para tal ato.

9. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.4100
STJ
- Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior.

2. A instituição de ensino alega negativa de vigência ao Lei 9.870/1999, art. 5º, sob o argumento de que «a inadimplência sugerida na lei como óbice à matrícula de alunos inadimplentes não se restringe aos contratos em andamento».

3. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas 4. A educação é um direito consagrado constitucionalmente, tal como prevê o CF/88, art. 205 - Constituição Federal, in verbis: «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho».

5. O dispositivo legal tipo por violado autoriza a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente.

6. No entanto, o caso trazido à análise do Superior Tribunal de Justiça não diz respeito à mera renovação de matrícula, mas sim à constituição de nova relação jurídica, ainda que na mesma instituição de ensino.

7. Não se mostra razoável que se proceda a uma interpretação extensiva da Lei em apreço de modo a prejudicar o consumidor, em especial aquele que almeja a inserção no ambiente acadêmico.

8. A eventual cobrança de valores em aberto poderá ser realizada, porém pelos meios legais ordinários, não se admitindo a pretendida negativa de matrícula na forma propugnada pela recorrente, uma vez que não há respaldo legal para tal ato.

9. Recurso Especial não provido.»

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