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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 273
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES
- Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação.
- Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 273
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Promoção discricionária de servidores estaduais militares. Possibilidade desde que autorizada e fundamentada por lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III «a». ...(Continua)
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STJ - Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.
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«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ...(Continua)
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