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1986 - Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7800

1 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0700

2 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2010.1700

3 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de conexão entre a demanda indenizatória e a ação de inventário em curso junto a 1ª Vara cível da comarca de caruaru. Inaplicabilidade do princípio da universalidade do inventário. Competência do juízo suscitado.

«1. No caso concreto, o Juízo sucessório não atrai a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais e morais em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru ajuizada contra o ora Inventariado, porque as demandas não guardam conexão entre si. ... ()

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1985 - Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5800

4 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).

Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 196.0585.3000.9000

5 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.

«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor ... ()

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