Jurisprudência sobre
sucumbencia

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7700

1 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1200

2 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.0900

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.

«O «quantum» pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.8100

4 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC/1973, art. 20 Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 7.347/85, art. 18.

«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do Lei 7.347/1985, art. 18 (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao CPC/1973, art. 20 e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOB). O fato de ser a ação ajuizada obrigatoriamente pelo Ministério Público, sob pena de responsabilidade e preclusão de sua in... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1500

5 - TJPR. Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.7600

6 - STJ. Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (CPC, art. 20). Precedente da 4ª Turma. Proporcionalização, no entanto, dos ônus da sucumbência, de acordo com a maior responsabilidade da co-ré, emitente da cártula.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0000

7 - 1 TASP. Sucumbência recíproca. Pretensão indenizatória envolvendo conserto de veículo danificado, verba relativa à desvalorização do mesmo e despesas extras de transporte. Acolhimento somente do primeiro pedido. Sucumbência fixada em um terço para o autor.

Se o pedido não é acolhido «in totum», mas em sua maior porção, não cabe simplesmente dividir pela metade os ônus sucumbenciais sendo mais justa a proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0100

8 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8900

9 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato podem evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia «erga omnes» dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imó... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.5200

10 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.2300

11 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9200

12 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7043.7200

13 - STF. Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1600

14 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.2000

15 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.1500

16 - TJRS. Benfeitoria. Embargos de retenção. Sucumbência. Pedido formulado mais como exceção do que como ação. Embargantes julgados carecedores da medida. Direitos, todavia, que acabaram sendo salvaguardados por cautelar de seqüestro. Inviabilidade de condenação nos ônus da sucumbência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3300

17 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.

«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto», implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.2800

18 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sucumbência. Não configuração quando se acolhe a medida. Dependência do que será decidido na ação principal. Sucumbência do autor, todavia, se a cautelar é rejeitada por ser manifestamente imprópria. Fixação por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Cita precedente).

Quando a ação cautelar é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.0300

19 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.1300

20 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.

«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do CCB, art. 920, diante dos valores envolvidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4500

21 - STJ. Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.

«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.4800

22 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução acolhidos por erro formal imputável ao Juízo. Sucumbência da embargada, mesmo assim, porque sustentou o erro. Critério objetivo da sucumbência. Natureza singela dos embargos. Verba honorária fixada por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.1100

23 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

«Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser atrib... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.5800

24 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50, art. 12.

«Ao beneficiário da assistência judiciária, vencido na causa, pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, ficando suspensa sua cobrança por até cinco anos. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6900

25 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.0000

26 - STJ. Honorários. Ação popular. Anulação administrativa do ato atacado. Sucumbência. Ausência.

«O só fato de o ato atacado em sede de ação popular ter sido administrativamente desconstituído, mesmo no curso da demanda, não importa em reconhecimento do pedido formulado pelo autor. Destarte, tendo sido extinto o feito por falta de objeto, a tanto conformando-se o autor, não há que se falar em sucumbência tanto mais quando as instâncias ordinárias não configuraram a existência de ilegalidade e de lesividade no ato desfeito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.7000

27 - STJ. Sucumbência recíproca. Compensação dos respectivos encargos. CPC/1973, art. 21. Regra aplicável à Fazenda Pública.

«A regra, contida no CPC/1973, art. 21, de que, havendo sucumbência recíproca, vencedor e vencido compensarão honorários e despesas, se aplica à Fazenda Pública, que por isso não pode exigir o pagamento de sua parte, subordinando os haveres do «ex adverso» ao regime do precatório.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.8000

28 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu», configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6200

29 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5000

30 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.7400

31 - STJ. Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4500

32 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8300

33 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente da sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença. Lei 4.215/63, art. 99, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de honorários da sucumbência, o advogado pode executar a sentença em seu nome, com base no contrato celebrado com o seu constituinte e uma vez que dele não recebida a remuneração ali prevista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.2700

34 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0000

35 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.9700

36 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fazenda Pública. Justiça gratuita. Duração do processo.

«Se o processo desenvolveu-se, sob a égide da assistência judiciária, por mais de nove anos e transitou pelas duas instâncias ordinárias e chegou ao STJ, manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor doadvogado que patrocina gratuitamente a causa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0100

37 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.1100

38 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8700

39 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC/1973, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.2100

40 - STJ. Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.

«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem», ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.6100

41 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.4800

42 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94.

«A verba honorária decorrente da sucumbência, fixada em título sentencial transitado em julgado, pertence ao Advogado da parte vencedora, inexistindo impedimento legal para que, no precatório requisitório de pagamento, seja o valor discriminado autonomamente em seu favor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.7900

43 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.4400

44 - STF. Administrativo. Autarquia: custas processuais (Lei 9.289/1996, arts. 4º, I e 14, § 4º). Ônus da sucumbência.

«Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei 9.289/1996, são expressos: «Art. 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: § 4º - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inc. I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar...». No caso, o a... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1100

45 - 2 TASP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.4200

47 - 1 TASP. Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.4600

48 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.5700

49 - STJ. Advogado. Honorários. Mandado de segurança. Sucumbência.

«Honorários advocatícios. Em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmula 512/STF, e acórdãos unânimes de Turmas do STJ). Embargos de divergência recebidos por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.6800

50 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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