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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.4100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0500

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência da preclusão consumativa em relação à tese afeta à aplicação do CDC, pois já analisada em momento anterior, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ 2. A teor do que dispõe o CDC, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. 2.1. Hipótese na qual, em virtude das inúmeras falhas e de não ter sido o aparelho de ultrassom reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5800

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Ocorrência. Supressão do vício de julgamento. Necessidade. Aplicação, do CPC/2015. Orientação da Corte Especial. Observância. Critérios objetivos fixados no CPC/2015, art. 85, § 2º, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ. Adoção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado conferiu provimento ao recurso especial, para restaurar a sentença extintiva de mérito. Todavia, do teor da sentença extintiva, proferida em 21/8/2017, verifica-se que não houve fixação da verba honorária, como seria de rigor, devendo-se, pois, na presente oportunidade, suprir a omissão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.4000

4 - STJ. Processual civil. Desaposentação. Juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem. Inversão dos ônus da sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Cuida-se de acórdão que, em juízo de retratação promovido após o julgamento do RE 661.256 (CPC/2015, art. 1.040, II), alinhou seu posicionamento ao do STF para reconhecer que «a renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto ao disposto na Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. (fl. 212, e/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.2900

5 - STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Fundo de participação dos municípios. Superveniente perda do objeto. Princípio da causalidade. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisória 753/2016. Superveniente perda do objeto. Ônus sucumbenciais. Cabimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária visando pretensão jurisdicional que determinasse que a receita oriunda da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º («Lei da Repatriação, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) passasse a integrar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, deixando, ademais, de arbitrar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial, para responsabilizar a União pelo pagamento da verba honorária, a ser fixada em sede de liquidação. ... ()

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