Jurisprudência sobre
sucumbencia

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7700

1 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.0100

3 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reforma do recurso com silêncio a respeito da sucumbência. Inversão implícita. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 294.

«Dispõe o art. 294 do CPC que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. «A fortiori», provido o recurso, reformando-se a decisão «ad quem», e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação neste aspecto.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7417.8200

4 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Compensação na proporção da sucumbência. CPC, art. 21.

«O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de entendimento esposado pelo Excelso STF, consoante se infere do julgamento do EDRE 226.855-7/RS, «in» DJ de 01/12/2000, relatado pelo Min.o Moreira Alves, ao consignar que «tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1200

5 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência


Doc. LEGJUR 103.1674.7337.2200

6 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7344.6200

7 - STJ. Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do art. 77, § 7º do Dec.-lei 7.661/45 frente ao princípio da sucumbência. CPC, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6100

8 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. CPC, art. 20.

«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7163.8100

9 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC, art. 20 Lei 8.906/94, arts. 22 , 23 e 24. Lei 7.347/85, art. 18 .

«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do art. 18 da Lei 7.347/85 (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao art. 20 do CPC e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOB). O fato de ser a ação ajuizada obrigatoriamente pelo Ministério Público, sob pena de responsabilidade e preclusão de s... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7198.0900

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC, arts. 21 e 286.

«O «quantum» pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7423.1700

11 - STJ. Responsabilidade civil. Sucumbência recíproca. Termo final da pensão pleiteado até que o genitor falecido completasse 75 anos. Condenação até que os menores completassem 21 anos. Sucumbência caracterizada. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Não caracterização. CPC, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A despeito de não caracterizar sucumbência recíproca o fato de a condenação em danos morais ter sido inferior ao valor pleiteado, porque a indicação deste é meramente estimativa (Resp 265.350/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ 27/08/2001), deve-se observar que os Autores, a título de danos materiais, pleitearam como termo final da pensão o dia em que a sua mãe completasse 75 anos de idade. O TJSP, nesta questão, determinou que a pensão fosse concedida até qu... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8900

12 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC, arts. 20 e 1.046.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato podem evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia «erga omnes» dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do i... ()


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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9900

14 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do art. 21 do CPC. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1500

15 - TJPR. Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC, art. 289.


Doc. LEGJUR 103.1674.7202.7600

16 - STJ. Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC, art. 20.

«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (CPC, art. 20). Precedente da 4ª Turma. Proporcionalização, no entanto, dos ônus da sucumbência, de acordo com a maior responsabilidade da co-ré, emitente da cártula.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7360.6500

17 - TRT 9 Região. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Inaplicabilidade das regras da sucumbência. «Jus postulandi». Princípio da sucumbência. Considerações sobre o tema. CPC, art. 21. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14 .

«... O art. 133 da CF/88não colide com o princípio do «jus postulandi» no processo do trabalho, nem este restou afastado pelos ditames da Lei 8.906/94. Como norma de caráter geral, o EOAB não tem o dom de colocar por terra o disposto no art. 791 da CLT, disposição específica que subsiste até que outra a expressamente revogue (art. 2º da LICC). Os honorários advocatícios são indevidos em sede trabalhista, mas não em razão da persistência do «jus postulandi». Estes dois ins... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7344.6600

18 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC, art. 20.

«A «ratio» do princípio da sucumbência está na causação, sem motivo justo, ainda que de boa-fé, de um processo. Figurando o banco endossante, ao lado da empresa emitente, no pólo passivo da relação processual em que se pretende a declaração da inexigibilidade do título de que é portador, apresentando resistência, injustificadamente, à pretensão da empresa sacada, deve ele arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de acordo co... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0000

19 - 1 TASP. Sucumbência recíproca. Pretensão indenizatória envolvendo conserto de veículo danificado, verba relativa à desvalorização do mesmo e despesas extras de transporte. Acolhimento somente do primeiro pedido. Sucumbência fixada em um terço para o autor.

Se o pedido não é acolhido «in totum», mas em sua maior porção, não cabe simplesmente dividir pela metade os ônus sucumbenciais sendo mais justa a proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu.


Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0100

20 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7028.5200

21 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1700

22 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput»). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5030.2300

23 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c».


Doc. LEGJUR 103.1674.7239.7000

24 - TJSC. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Provimento nesta parte.

«Verificando-se que o acórdão não se pronunciou acerca da inversão dos ônus da sucumbência apesar de haver provido o recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprimento da lacuna, aditando-se a expressão «invertidos os ônus da sucumbência».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7252.2200

25 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.

«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7265.6100

26 - STJ. Recurso especial. Verbas de sucumbência.

«A fixação de verbas de sucumbência envolve matéria fática insuscetível de ser reexaminada na via estrita do recurso especial (Súmula 7/STJ).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9200

27 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC, art. 500.

«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao art. 500, do CPC, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.6900

28 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC, art. 21.

«Nos termos do art. 21, «caput», do CPC, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7260.1900

29 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.

«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do art. 20 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7043.7200

30 - STF. Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência


Doc. LEGJUR 103.2110.5050.2000

31 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50). Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23.

«O art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3300

32 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do art. 20, do CPC. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.

«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20, CPC). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto», implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.4500

34 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Provimento. Inversão da sucumbência. CPC, arts. 20 e 541.

«Com o provimento do recurso especial, inverte-se a condenação em honorários de sucumbência


Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1600

35 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7496.1100

36 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Parte substancial do pedido. CPC, art. 20.

«No empréstimo bancário, a exigência indevida de capitalização mensal corresponde a parte substancial do pedido e a respectiva sucumbência não pode ser considerada mínima.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7206.0300

37 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5016.2800

38 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sucumbência. Não configuração quando se acolhe a medida. Dependência do que será decidido na ação principal. Sucumbência do autor, todavia, se a cautelar é rejeitada por ser manifestamente imprópria. Fixação por eqüidade. CPC, art. 20, § 4º. (Cita precedente).

Quando a ação cautelar é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios.


Doc. LEGJUR 103.1674.7269.1800

39 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.

«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do art. 1.531 do CCB. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.7700

40 - STJ. Concordatária. Resistência em classificar o crédito como de direito. Impugnação. Sucumbência.

«Custas e honorários não são devidos pela sucumbência, não havendo resistência da Concordatária ao classificar erroneamente o crédito do Impugnante.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5003.1500

41 - TJRS. Benfeitoria. Embargos de retenção. Sucumbência. Pedido formulado mais como exceção do que como ação. Embargantes julgados carecedores da medida. Direitos, todavia, que acabaram sendo salvaguardados por cautelar de seqüestro. Inviabilidade de condenação nos ônus da sucumbência.


Doc. LEGJUR 103.1674.7325.5200

42 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC, art. 21.

«Determinada a aplicação do art. 21 do CPC em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7205.1300

43 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.

«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do art. 920 do CCB, diante dos valores envolvidos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7217.3100

44 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial.

«Deferida importância menor do que a requerida na petição inicial, os honorários devidos ao advogado dos autores devem ser reduzidos, a fim de ser considerado o fato da sucumbência parcial. Reforma da decisão que condenou os autores ao pagamento de 20% sobre o valor do pedido rejeitado, o que implicaria grave dano aos demandantes, que são afinal os credores da indenização, embora tenham exagerado no pedido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7270.1000

45 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

««Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas» (CPC, art. 21, «caput»). Nessa linha, a procedência parcial do pedido implica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, proporcionalmente à sucumbência, salvo se esta for mínima (CPC, art. 21, parágrafo único), procedendo-se à compensação dos respectivos valores até onde couber.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7326.8600

46 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC, art. 21.

«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.» (Yussef Said Cahali, «in» Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4500

47 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7462.7700

48 - STF. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência mínima. Fixação pelo magistrado. CPC, art. 21, parágrafo único.

«Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7376.3700

49 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do art. 21 do CPC.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência (CPC, art. 21) responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1500

50 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.»

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