• Filtros ativos na pesquisa
  • Sucumbencia

Leading Cases

Leading Case (14)

Peças Processuais

Peças Processuais (0)

Matéria

Civel (5.899)
Criminal (41)
Trabalhista (756)
Previdenciário (220)
Tributário (1.513)

Tribunal

TJSP (2.283)
STF (1.028)
STJ (3.935)
1 TACSP (4)
1 TASP (4)
2 TACSP (28)
2 TASP (3)
TAMG (13)
TAPR (4)
TARJ (1)
TARS (2)
TFR (1)
TJMG (46)
TJPE (161)
TJPR (2)
TJRJ (53)
TJRS (165)
TJSC (42)
TRF 1 Região (2)
TRF 2 Região (1)
TRT 12 Região (2)
TRT 18 Região (5)
TRT 2 Região (45)
TRT 3 Região (38)
TRT 4 Região (2)
TRT 9 Região (1)
TST (648)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira





Jurisprudência sobre
sucumbencia

8.519 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
sucumbencia

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 21
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 12
Decreto-lei 2.377/1987
(D.O. 01/12/1987)
Tributário. Cancela os débitos que menciona..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 21
Lei 9.441/1997
(D.O. 15/03/1997)
Seguridade social. Tributário. Extingue créditos de pequeno valor do INSS..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 88
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 10
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 11

Súmulas sobre
sucumbencia

19 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7700

1 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7391.0100

3 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reforma do recurso com silêncio a respeito da sucumbência. Inversão implícita. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 294.

«Dispõe o art. 294 do CPC que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. «A fortiori», provido o recurso, reformando-se a decisão «ad quem», e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação neste aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 157.7452.9001.4500

4 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da sucumbência. Improcedência in totum. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da sucumbência somente ocorrerá quando, do provimento do recurso especial, decorrer a improcedência in totum dos pedidos do autor, o que não houve no presente caso. 2. Reformado em parte o acórdão regional, fica modificada a sucumbência suportada pelas Parte(s). Dessa forma, surge como consectário a distribuição recíproca e proporcional dos honorários advocatícios quando da liquidação, observada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.1413.5003.0700

5 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.5625.7002.0500

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». Incidência da Súmula 306/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.6910.9004.6100

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3300

8 - STJ. Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos arts. 19 e 20 do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7417.8200

9 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Compensação na proporção da sucumbência. CPC, art. 21.

«O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de entendimento esposado pelo Excelso STF, consoante se infere do julgamento do EDRE 226.855-7/RS, «in» DJ de 01/12/2000, relatado pelo Min.o Moreira Alves, ao consignar que «tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 162.2755.9003.5700

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários. Verificação de sucumbência mínima. Rever a distribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. 2. A aferição do quantitativo em que cada parte saiu vencida na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, com o intuito de se proceder à distribuição dos ônus de sucumbência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.5101.3001.0100

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência. Aferição da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem, corroborando os termos da sentença, assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Dessarte, quanto à suposta afronta ao art. 21 do CPC, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 164.4075.4004.8000

12 - TJSP. Sucumbência. Dano moral. Procedência. Verba fixada em quantia inferior à postulada na exordial. Sucumbência qualitativa. Aplicação da Súmula 326 do STJ. Sucumbência integral da recorrente. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1200

13 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.3545.9001.2200

14 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Sucumbência atribuída integralmente aos recorrentes. Decisão reformada para distribuir proporcionalmente os ônus dessa sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7337.2200

15 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 168.2691.5000.4700

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Art. 20 do CPC. Verba honorária de sucumbência. Requisitos. Causalidade e sucumbência. Configuração. Condenação que é devida. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada tanto a sucumbência quanto a causalidade, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária de sucumbência devida à parte vencedora, o que independe de juízo a respeito da qualidade da atuação profissional do Causídico, sendo certo que, a teor do art. 20 do CPC, avaliação subjetiva a respeito da qualidade dos serviços prestados pode ter lugar na aferição do valor a ser fixado, mas não da definição de ser ou não devida a honorária. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.6200

17 - STJ. Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do art. 77, § 7º do Dec.-lei 7.661/45 frente ao princípio da sucumbência. CPC, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.8400

18 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9102.8001.4700

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame do grau de sucumbência das partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 7/STJ.

«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir com exatidão o grau de sucumbência de cada parte, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6100

21 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. CPC, art. 20.

«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 165.2891.8009.4600

22 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão de improcedência de embargos de terceiro reformada em Superior Instância. Ausência de menção expressa quanto a inversão dos ônus de sucumbência. Irrelevância. Encargo cabível. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 170.1825.7002.8700

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Arbitramento de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distinção entre sucumbência formal e material. Proveito econômico efetivo em extensão inferior ao almejado na petição inicial devidamente demonstrado pelo tribunal de origem.

«1. A sucumbência material diz com o aspecto substancial do processo, verificando-se quando a parte não obtem no mundo real tudo aquilo que poderia ter conseguido no processo. 2. No caso dos autos, o agravante ainda que tenha alcançado êxito no pedido formulado na petição inicial (10% sobre o benefício econômico), teve seu valor substancialmente reduzido, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. 3. Cabível, na espécie, a aplicação do critério da sucumbê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 176.4170.0001.3000

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Descaracterização da sucumbência recíproca. Fixação de honorários em face da sucumbência integral da executada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Provimento do Recurso Especial para determinar a inclusão, na base de cálculo dos horários advocatícios de sucumbência, os valores pagos na via administrativa após a citação. Restrita a alegação de excesso de exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7163.8100

25 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC, art. 20 Lei 8.906/94, arts. 22, 23 e 24. Lei 7.347/85, art. 18.

«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do art. 18 da Lei 7.347/85 (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao art. 20 do CPC e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOB). O fato de ser a ação ajuizada obrigatoriamente pelo Ministério Público, sob pena de responsabilidade e preclusão de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 165.3203.2005.6900

26 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em valor inferior àquele postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inadequação. Súmula nº. 326 do STJ. Sucumbência integral da ré caracterizada, devendo suportar os ônus decorrentes da derrota. Recurso provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.8983.5007.4800

27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 176.2833.6002.2100

28 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inversão. Condenação exclusiva do requerido. Possibilidade. Sucumbência em parte mínima do pedido. Atribuição dos ônus da sucumbência, inclusive honorários, ao requerido. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.1531.9002.4300

29 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Estimativa feita na exordial não se presta a balizar como certa a reparação dos danos extrapatrimoniais. Sucumbência não caracterizada se fixado «quantum» inferior ao pretendido. Sucumbência qualitativa das demandadas. Súmula nº. 326 do STJ nesse sentido. Condenação das rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso principal improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 176.4891.5002.1900

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Ônus da sucumbência. Sucumbência mínima. Redistribuição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor, devendo abranger os anuênios. Mostra-se necessário, entretanto, aferir se a verba não foi reajustada por tal índice, sob pena de bis in idem. Precedentes. 2. Para aferir a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima mostra-se necessário nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 176.4170.0003.0200

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cáculo. Impossibilidade. Bis in idem. Ônus da sucumbência. Sucumbência mínima. Redistribuição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor, devendo abranger os anuênios, sendo necessário, entretanto, aferir se tal verba não foi reajustada por aquele índice, sob pena de bis in idem. 2. Para se aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.1100

32 - TJRS. Direito privado. Embargos de devedor. Possibilidade. CPC, art. 745, II. Sucumbência. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Embargos a execução. Impenhorabilidade absoluta. Adequação da via eleita. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Embora não haja dúvida de que o executado poderia ter alegado a impenhorabilidade absoluta por mera petição, a própria lei faculta que este ofereça embargos à execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser tida como imprópria a via eleita. Inteligência do artigo 745, II do CPC - Código de Processo Civil. 2. Assim, mesmo que o exequente não tenha se oposto ao levantamento da constrição, deve ser condenado ao pagamento dos ônus da sucumbênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.9443.5000.1300

33 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ônus. Distribuição.

«A sucumbência recíproca das partes, decorrente de provimento parcial do extraordinário, direciona à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4500

34 - TJMG. Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. - A ação de prestação de contas, nos termos do art. 914 do CPC, compete a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, mas, verificado que cumprida a obrigação prevista no art. 1.020 do Código Civil, na forma do art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.0900

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC, arts. 21 e 286.

«O «quantum» pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 147.2815.5004.8700

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. O CPC, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.6043.4002.0900

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.7853.5008.0300

38 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Indenizatória por danos morais. Julgamento de procedência parcial do pedido. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. Sentença mantida, apenas alterada a distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.1700

39 - STJ. Responsabilidade civil. Sucumbência recíproca. Termo final da pensão pleiteado até que o genitor falecido completasse 75 anos. Condenação até que os menores completassem 21 anos. Sucumbência caracterizada. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Não caracterização. CPC, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A despeito de não caracterizar sucumbência recíproca o fato de a condenação em danos morais ter sido inferior ao valor pleiteado, porque a indicação deste é meramente estimativa (Resp 265.350/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ 27/08/2001), deve-se observar que os Autores, a título de danos materiais, pleitearam como termo final da pensão o dia em que a sua mãe completasse 75 anos de idade. O TJSP, nesta questão, determinou que a pensão fosse concedida até qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 165.1531.9004.8100

40 - TJSP. Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Acolhimento da exceção que conduziu à extinção do processo executivo. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação nos encargos da sucumbência que há de ser mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.0554.1006.1400

41 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. Artigo 20 do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.0062.8000.7200

42 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigação da apresentação dos documentos requeridos pelo autor sucumbência devida pelo réu. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento do ônus da sucumbência que independe da boa-fé com que tenha agido o vencido, ou mesmo da oposição ou não de resistência, uma vez que os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.7574.0000.0300

43 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Arguição de excesso de execução. Embargos acolhidos. Condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência. Descabimento. Princípio da sucumbência ou da causalidade adotado pelo CPC. Impossibilidade de divisão dos ônus. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.3580.0001.7200

44 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O CPC, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.1240.0007.8500

45 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.9082.9002.3900

46 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7500

47 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Mera sucumbência.

«Trata-se de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Patronal, lide que não decorre, portanto, da relação de emprego e que foi inserida na competência da Justiça do Trabalho em razão EC 45/2004. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 5º da Instrução Normativa 27, que dispõe sobre as normas aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, estabeleceu que: «Art. 5º Exceto nas lides decorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.9045.7000.2600

48 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Alteração dos ônus da sucumbência. Necessidade. Decretada a sucumbência recíproca. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.8743.5002.3600

49 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326 do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.4863.9002.4900

50 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 0.6 para ser carregado !