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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2300

1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.3300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Data da sentença que fixou a verba honorária inicial. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.4100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção parcial do crédito tributário. Possibilidade de fixação definitiva da verba honorária nos embargos do devedor. Pretensão de novos honorários na execução fiscal. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas» (AgRg nos EREsp. 1338422, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.8900

4 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Adicional por tempo de serviço. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 926, 927 e CPC/2015, art. 966. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 20. Verba advocatícia. Fixação. Revisão. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição de parte do acórdão que julgou apelação na parte referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, por alegação de violação do CPC/1973, art. 20, pugnando, desde então, pelo novo julgamento da causa, para que o valor fixado aos honorários seja revisado. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5002.2800

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Reajuste abusivo. Prescrição trienal. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a sucumbência deve ser suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus pedidos». Precedentes. ... ()

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